MPSC Notícias

Construtora deverá suspender vendas de Residencial em Itapema

A empresa Backes e Backes Construtora e Incorporadora deverá suspender as vendas das unidades do edifício Residencial Baía de Bali, em Itapema, porque o empreendimento não possui registro no cartório de imóveis.

CNPG debate cooperação com Procurador-Geral de Justiça dos EUA

Membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) estiveram reunidos no dia 8 de fevereiro, em Brasília, com o Procurador-Geral de Justiça dos Estados Unidos, Alberto Gonzáles, para discutir o estreitamento dos vínculos de cooperação entre os dois países em áreas como inteligência, tecnologia e combate ao narcotráfico.

Primeiros usuários do sistema de automação do MPSC foram treinados de 10 a 12 de janeiro

Duas turmas foram treinadas para a utilização do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC, implementado como projeto piloto na 9ª e 29ª Promotorias de Justiça da Capital. Os usuários destas Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional receberam instruções sobre o funcionamento do primeiro módulo do SIG de 10 a 12 de janeiro, na sala de aula do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no 1° andar da Procuradoria-Geral de Justiça, que foi equipada para o curso.

Na avaliação de membros e servidores, clima organizacional é bom e grau de realização pessoal no trabalho é altíssimo

O grau de realização pessoal pelo trabalho exercido na Instituição obteve o conceito altíssimo (80-100) entre membros e colaboradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de acordo com a pesquisa de clima organizacional aplicada pela Coordenadoria-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo (COGER), por meio da intranet. O tópico registrou as médias de 80,83 entre os membros e de 80,89 entre os colaboradores que responderam a consulta. O próprio clima organizacional (média de todos os tópicos) atingiu o conceito bom (60-80) pelos membros e servidores, sendo que estes atribuíram a média de 78,49 e aqueles, a média 74,04.

Assassinos condenados em Chapecó

Os réus Ademar Ferreira de Lima e Itamar Possebom foram condenados a 20 anos de reclusão e pagamento de multa por duplo latrocínio no caso do assassinato de Alexandre Bacin e Paulinho Zenaire Martins, em setembro do ano passado, em Chapecó.

Avicultura de corte deverá cumprir exigências para obter licença ambiental

As avícolas de corte da região da Grande Florianópolis terão 90 dias para se adequarem à legislação ambiental e sanitária vigente, a fim de obterem licença da Fundação do Meio Ambiente (Fatma). A decisão é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre várias comarcas da Grande Florianópolis, instituições de proteção ambiental e dos setores avícola e agrícola. A Ação é coordenada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME). O TAC foi assinado pelo Coordenador-Geral do CME, Procurador de Justiça Jacson Corrêa, e pelo Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Naschenweng (foto).

Assaltantes de centro comercial em Chapecó são condenados por tentativa de latrocínio contra policiais

Acatando denúncia formulada pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, com alegações finais produzidas pela Promotora de Justiça Suzana Perin, o Juiz de Direito Christian Dalla Rosa condenou, no dia 6 de fevereiro, Luiz Aldo de Carvalho e Valdecir Antonio Zeni, conhecido por "Gringo", por porte e guarda de arma de fogo e munição de uso proibido, e por tentativa de latrocínio, configurada pela legislação brasileira como crime hediondo.

Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí se comprometem a acabar com o nepotismo

Atendendo o termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça Marina Modesto Rebelo, o Prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para acabar com a prática de nepotismo na Prefeitura e no Parlamento municipal.

Ação civil pública pede suspensão do mensalinho na Prefeitura de Jaraguá do Sul

Depois de nove meses de apuração, o Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi ajuizou ação civil pública no dia 4 de setembro contra o Prefeito de Jaraguá do Sul, Moacir Antônio Bertoldi, por ato de improbidade administrativa pela cobrança do "mensalinho", esquema que consiste na arrecadação mensal e obrigatória de um percentual sobre o salário de todos os comissionados e funcionários que exercem função gratificada na Prefeitura.

Empresa de Xaxim se compromete com MPSC a não adicionar água no frango

A Diplomata S.A Industrial e Comercial, com sede em Xaxim, assumiu compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de controlar os níveis de água nos frangos congelados que comercializa.

Ações criminais propostas pelo MPSC contra ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso são acolhidas pelo Judiciário

Três ações criminais propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o ex-Prefeito de Santa Terezinha do Progresso Itacir Detofol foram acolhidas pelo Juiz de Direito Ezequiel Rodrigo Garcia, que também atendeu ao pedido de indisponibilidade dos seus bens.

MPSC cumpre feriado no dia 7 de junho e terá expediente normal no dia 8 de junho

O Ministério Público de Santa Catarina comunica que no dia 7 de junho será cumprido o feriado nacional de Corpus Christi. No dia 8 de junho os serviços da Instituição funcionarão em horário normal, em todas as Comarcas.

Juizado Epecial Arbitral de Blumenau deve cessar irregularidades

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Primeiro Juizado Especial Arbitral de Santa Catarina, em Blumenau, para que o último cesse uma série de irregularidades que vem cometendo.

Curso do CME discutirá novas técnicas para recuperação de áreas degradadas

No dia 30 de março, o Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) realizará, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, o Curso Restauração de Áreas Degradadas - Imitando a Natureza, para Procuradores e Promotores de Justiça.

CPJ deflagra eleição para formação de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 2 de fevereiro, apreciou o Edital n° 001/2007/CPJ , que estabelece os critérios para a eleição para a formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (biênio 2007/2009). O Colégio aprovou a proposta de realização do pleito com a utilização de urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

MPSC recomenda que Biguaçu mude local da festa de carnaval por ausência de segurança

A Promotora de Justiça Andréa da Silva Duarte encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Biguaçu para que o carnaval do Município não seja realizado no Balneário São Miguel, conforme está programado, mas em local com infra-estrutura mais adequada na cidade. O pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está baseado em relatórios das Polícias Civil e Militar, que atestam a impossibilidade de ser oferecida segurança naquele bairro aos foliões, moradores e usuários da BR-101.

Ministério Público recomenda fim do nepotismo a Prefeito de Curitibanos

O Ministério Público de Santa Catarina determinou que o Prefeito de Curitibanos, Wanderley Teodoro Agostini, adeque-se à legislação municipal e demita as pessoas que ocupam os cargos comissionados cujos casos configuram nepotismo.

CNPG lança campanha para implantação e fortalecimento de Conselhos Tutelares, de Direitos e dos Fundos da Infância em todos os Municípios

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), por intermédio do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude (FONCAIJ) dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, está realizando ação coordenada e simultânea em todo o País para que sejam implantados e estruturados os Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos da Infância em todos os municípios brasileiros onde ainda não foram efetivados.

Brasil Telecom é proibida de cobrar por serviços que são prestados aos clientes sem devida autorização

A Brasil Telecom está proibida de cobrar serviços especiais como disque 200, disque criança, disque sexo e disque namoro, sem a prévia autorização do assinante, sob pena de multa equivalente a 200 vezes a quantia cobrada ao cliente indevidamente.

Empresa de turismo deve indenizar consumidores

A empresa Centertur Viagens e Turismo foi condenada a indenizar os consumidores que compraram pacote de viagem para assistir ao show da banda Rolling Stones, em janeiro de 1995, na cidade de São Paulo, e não obtiveram os ingressos pagos antecipadamente à empresa.

Policial Civil é condenado à pena de 17 anos de reclusão em Videira

O Policial Civil Luis Ricardo Silveira de Abreu, lotado na Delegacia de Polícia de Videira, foi condenado pelos crimes de associação para o tráfico, corrupção passiva, falsa perícia e concussão, segundo denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

Agências bancárias de Rio de Sul deverão respeitar tempo de atendimento ao cliente

As agências do Banco do Brasil, Besc, Bradesco, Itaú, Santander e Unibanco, localizadas em Rio do Sul, deverão tomar providências para se adequarem à Lei Municipal n.º 4.232/05, que trata sobre o tempo de atendimento dos clientes.

Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas

O Município de Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas da cidade.

Júri condena assassino de Alessandra Medeiros, morta em tiroteio, a 22 anos de reclusão

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou a 22 anos de reclusão o servente de pedreiro Edmilson Costa Gonçalves, conhecido pelo apelido de "Milico", por homicídio qualificado de Alessandra Medeiros e por tentativa de homicídio qualificado praticado contra Júlio César Pereira de Brito, o Juninho, e contra Diogo de Oliveira Diuarte, conhecido como Dioguinho, em 31 de dezembro de 2003 no bairro Capoeiras, em Florianópolis.

CCO orienta fabricantes de produtos de cimento em Lages, dia 6 de dezembro

A audiência pública será realizada às 19 horas, na sala de sessões do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento da região a necessidade de adequação às normas técnicas.

Celas da delegacia de Videira devem ser interditadas por causa de irregularidades

As celas superlotadas da delegacia de Polícia da Comarca de Videira deverão ser interditadas por causa das más condições de higiene e de falhas na estrutura física do prédio, e os presos devem ser transferidos para um estabelecimento penal adequado a ser designado pelo Departamento Estadual de Administração Prisional (DEAP).

Audiências debatem situação da Vigilância Sanitária nas regiões de Joaçaba, Videira, Lages, Canoinhas e Jaraguá do Sul

Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima de dois fiscais da Vigilância Sanitária por Município. Para discutir o problema, a Fecam e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor , que serão concluídas de 5 a 12 de dezembro, em Joaçaba (5.12), Videira (5.12), Lages (6.12), Canoinhas (12.12) e Jaraguá do Sul (12.12). O diagnóstico foi feito pelo Ministério Público junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual.

Suspenso concurso público para Poder Legislativo de Itapema

O Concurso para preencher 23 vagas no Poder Legislativo do Município de Itapema foi suspenso por causa de irregularidades na divulgação e a nomeação dos candidatos aprovados está proibida.

Anuladas cláusulas abusivas de contratos firmados por operadora de carta de crédito

Foram anuladas por sentença judicial cláusulas consideradas abusivas nos contratos da empresa ECN do Brasil - Empreendimentos Comerciais Ltda. firmados com consumidores de diversos Municípios catarinenses, como Joinville, Rio do Sul, São Francisco do Sul e São Bento do Sul.

Prefeito de Campo Erê é afastado do cargo para evitar intimidação a testemunhas

O afastamento foi requerido pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos para tentar evitar intimidações políticas e administrativas sobre testemunhas que ainda deverão depor no processo.

Empresa de Joaçaba deve doar veículo para uso da Fatma para compensar dano ambiental

A empresa Hidráulica Industrial S.A. deverá entregar até 15 de dezembro um veículo Gol à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), para uso da Coordenadoria Regional de Joaçaba. A doação é resultado de transação penal proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior e aceita pelos sócios da empresa.

Debate no II Encontro Criminal do MPSC aponta lacunas na nova Lei Anti-Drogas

A nova lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas foi um dos temas do dia 1° de dezembro do II Encontro Operacional Criminal do MPSC. O Promotor de Justiça Isaac Newton Sabba Guimarães (foto) falou sobre os pontos considerados falhos e as dificuldades que poderão ter Promotores de Justiça e Juízes de Direito ao se depararem com situações não esclarecidas pela lei.

Lojas Americanas e Tradecash deverão ressarcir consumidores

As Lojas Americanas SA. e a Tradecash Sociedade de Fomento Comercial e Administração deverão ressarcir consumidores por cobrança indevida de taxas e serviços referentes ao cartão de crédito Lojas Americanas.

Suspenso concurso para Câmara de Vereadores de Bom Jesus

A Câmara de Vereadores de Bom Jesus suspendeu concurso público para preencher vagas no Poder Legislativo por causa de irregularidades no edital.

Escola de informática de Florianópolis deve indenizar consumidores

A Dynamic Informática Ltda. deverá ressarcir os 470 consumidores que pagaram por curso e tiveram as aulas suspensas.

Crime organizado é capaz de abalar a economia de qualquer país, alerta palestrante Denilson Feitoza

Não há dados consolidados, mas as estimativas colhidas pelo Procurador de Justiça Denilson Feitoza Pacheco demonstram que o crime organizado tem, hoje, participação expressiva na economia mundial. "Os recursos que transitam no mundo do tráfico de drogas, de pessoas e da pirataria, são capazes de influenciar na economia de vários países, até na economia dos Estados Unidos", alertou em palestra no dia 13 de setembro.

Não existe organização criminosa sem a presença do Estado, diz ministro do STJ Gilson Dipp

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp afirmou que não existe organização criminosa sem a presença do Estado. "Não existe modo das organizações criminosas prosperarem sem a presença do agente público", ressaltou o Ministro, em palestra sobre "Organizações Criminosas e Mecanismos de Investigação", no dia 14 de setembro, no MPSC.

Campanha lançada em Chapecó valoriza honestidade e ética nas relações interpessoais

A ética e a honestidade nos atos corriqueiros de qualquer cidadão são os alvos da campanha educativa lançada em Chapecó, no dia 13 de março, numa parceria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa, com a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) e a Prefeitura Municipal.

Ministério Público consegue liminar para anular concurso de Faxinal dos Guedes

O Município de Faxinal dos Guedes deverá suspender as nomeações das pessoas aprovadas no Concurso Público 001/2006, proceder ao afastamento do quadro de servidores da Administração Pública Municipal os candidatos eventualmente já nomeados para seus cargos, bem como garantir a eficiência do serviço público, principalmente a continuidade dos essenciais, promovendo caso necessário, a contratação de profissional temporário, com a devida justificativa.

MPSC entende que estacionamentos são responsáveis por dano ou furto de veículos

Centros comerciais, lojas e associações de Florianópolis retiraram de seus cartazes e tickets de estacionamento a mensagem de isenção de responsabilidade em caso de dano ou furto nos veículos sob sua guarda.