Município de Guaraciaba deve controlar qualidade da água distribuída para população

Uma medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na Comarca de São Miguel do Oeste, determinou que o Município de Guaraciaba cumpra as políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde em relação ao controle e fiscalização da qualidade da água disponibilizada para consumo da população.

MPT lança estratégias institucionais para campanha contra a corrupção

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lança, no dia 24 de junho, o Planejamento Estratégico da Instituição para a Campanha Nacional "O que você tem a ver com a corrupção?".

Encontro de Mobilização e Orientação para o Controle Social inicia na Capital

O 5° Encontro de Mobilização e Orientação para o Controle Social iniciou, nesta segunda-feira (22/6), com a participação do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Ricardo Paladino, que apresentou a campanha. "O que você tem a ver com a corrupção?".

Recomendação do MPSC para alteração em concurso para oficiais é acatada

A recomendação foi motivada pelo fato do concurso prever a entrega de uma série de exames de saúde como primeira fase, antes mesmo das provas classificatórias.

Promotoria de Justiça apura desvio de donativos em Rio Negrinho

O Ministério Público de Santa Catarina está investigando o desvio de donativos originalmente destinados aos atingidos pelas enchentes no Estado, em Rio Negrinho e outras cidades. Investigação foi instaurada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho há mais de 60 dias, após o recebimento de denúncias, e já resultou na apreensão de cerca de 350 mil peças de roupas, calçados e alimentos, que estariam sendo desviados.

Proprietário de loteamento firma acordo com MPSC para regularizar situação do local

O proprietário de um loteamento em São João Batista se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar o local à regras de parlcelamento do solo urbano até agosto de 2009. O Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo Promotor de Justiça Luiz Mauro Franzoni Cordeiro, foi assinado no dia 20 de maio.

MPSC denuncia motorista e proprietário de ônibus pela morte de oito pessoas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, na sexta-feira (22/05), na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, denúncia contra o motorista Daniel Alberto Meza e contra o empresário Emilio Washington Casals - ambos argentinos - pela morte de oito pessoas em acidente de ônibus, na BR-282, em 19 de abril deste ano.

Império Alviverde não deve entrar caracterizada em jogo contra o Avaí, recomenda MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou Recomendação à Policia Militar de Santa Catarina e ao Avaí Futebol Clube referente a questão da proibição da entrada de integrantes da torcida organizada Império Alviverde, do Coritiba Foot Ball Club, de forma caracterizada, que estejam portando vestuário, bandeiras e faixas com símbolos da torcida.

Um ano é o prazo para desativação de cadeia da 1ª Delegacia de Polícia da Capital

Decisão do Juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que, no prazo de um ano, a cadeia da 1ª Delegacia de Polícia da Capital seja desativada.

Faixas contra corrupção vencedoras de concurso estão expostas à comunidade

As quatro faixas que ganharam o concurso "O que você tem a ver com a corrupção?" estão expostas, desde quarta-feira (22/04), em frente ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ao Tribunal de Contas do Estado, ao escritório estadual da Controladoria Geral da União e ao Ministério Público do Trabalho. As faixas estarão fixadas em frente aos órgãos públicos durante três meses.

Ministério Público do Trabalho adere à campanha nacional contra a corrupção

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção" ganhou mais um reforço. O Ministério Público do Trabalho aderiu à campanha nacional. O Procurador-Geral do Trabalho em exercício, Jeferson Luiz Pereira Coelho, designou o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis, para coordenar nacionalmente o projeto no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Veículos com som muito alto serão reprimidos em Balneário Gaivota

Por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, a Polícia Militar atuará com rigor no combate ao volume excessivo dos aparelhos de som dos veículos no Município de Balneário Gaivota. A recomendação para fiscalizar a poluição sonora dos veículos, foi oficiada pelo Promotor de Justiça Henrique Laus Aieta, que atua na área do Meio Ambiente na Comarca de Sombrio.

Novos servidores tomam posse e firmam compromisso com a sociedade catarinense

Ingressaram na Instituição 64 servidores efetivos aprovados no concurso público realizado em julho de 2009, a maioria lotada nas Comarcas do Interior. Novo quadro tem compromisso de bem servir à sociedade catarinense.

Escolas de Joinville e Florianópolis mobilizam alunos contra a corrupção

As instituições educacionais Bom Jesus/IELUSC, de Joinville, e Educandário Imaculada Conceição, de Florianópolis, realizarão eventos simultâneos nos dias 22 e 23 deste mês com o objetivo de conscientizar seus alunos sobre a importância do combate à corrupção. Os eventos fazem parte da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" e servirão como projeto piloto de uma ação internacional a ser desenvolvida pela UNESCO.

24 de setembro é dia para lembrar de combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

Somente o Programa Sentinela recebe 16 casos por dia de abuso e exploração sexual. Iniciativa do MPSC e Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil vai mobilizar sociedade e orientar catarinenses em 1,2 milhão de folders , 150 mil cartazes e 300 outdoors .

Mobilização para lembrar de combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

Somente o Programa Sentinela recebe 16 casos por dia de abuso e exploração sexual. Iniciativa do MPSC e Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil vai mobilizar sociedade e orientar catarinenses com atividades em diversas cidades do Estado.

Governo do Estado se compromete a cumprir Política Estadual de Saneamento

O termo de ajustamento de conduta, proposto Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado pelo Governo do Estado. O TAC, firmado no dia 17/09, prevê o cumprimento da Política Estadual de Saneamento.

Urgência e emergência de Hospital de São Miguel do Oeste restabelecidas pela Justiça

O Hospital e Maternidade Vitória Missen, de São Miguel do Oeste, precisou restabelecer imediatamente o atendimento médico 24 horas do Serviço de Urgência e Emergência, mantendo inclusive plantões, que podem ser efetuados por equipe presente ou de sobreaviso. Os plantões devem atender as especialidades de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ortopedia e anestesia, todos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Pedido de liberdade provisória para Neném da Costeira tem parecer contrário do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu parecer contrário ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Sérgio de Souza - o Neném da Costeira - no processo no qual ele responde pela prática de quatro homicídios qualificados e encontra-se preso preventivamente.

Prefeitura de Guaramirim se compromete a sanar irregularidades em hospital público

Através de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Guaramirim se comprometeu a regularizar a situação do Hospital Santo Antônio, que se encontra com o centro cirúrgico funcionado em condições precárias, com fluxo inadequado e condições sanitárias deficientes, além de ter médicos e funcionários contratados diretamente, sem o devido concurso público

Campanha contra a corrupção planeja ações para 2009 e 2010

Na próxima reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), entre os itens pautados, irá se definir as ações da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" para os próximos dois anos. A reunião será realizada em Rio Quente/GO, nesta sexta-feira (22/05).

Sandro José Neis aprovado pela CCJ do Senado para compor CNMP

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram a indicação do Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os outros 11 indicados, entre os quais o Procurador de Justiça Cláudio Barros da Silva, do Rio Grande do Sul, e o Procurador de Justiça Achiles de Jesus Siquara Filho, do Ministério Público da Bahia, também foram avalizados pelos Senadores da Comissão. A sabatina ocorreu nesta quarta-feira (20/5).

Liminar afasta Tenente-Coronel da Polícia Militar em Araranguá

Em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, foi proferida decisão liminar determinando o afastamento do Tenente-Coronel Jorge Luiz de Gomes, do Comando da 4ª Guarnição Especial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Acordo judicial erradica nepotismo no município de Porto Belo

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo comprometeram-se a acabar com o nepotismo no Município. O compromisso foi assumido em acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologado pela Justiça, em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa da Comarca de Porto Belo.

Liminar determina regularização ambiental de cemitérios de Joaçaba

Inquérito preliminar do MPSC apurou que nenhum dos cemitérios existentes em Joaçaba possui licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Santa catarina (FATMA).

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação. Com base nesse princípio, amparado em normativas, a Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverá alterar sua ficha de associação (enviada pelo Correio e disponibilizada no seu site ) e incluir opção para que o consumidor possa se manifestar expressamente somente caso deseje a disponibilidade de seus dados pessoais a terceiros. A determinação está em liminar deferida no dia 20 de julho em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Publicidade da Vivo deve dar mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos

Uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.

Saúde bucal em Frei Rogério deve ter os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde

Uma medida liminar concedida em ação civil pública na Comarca de Curitibanos determinou que, em 30 dias, a Prefeitura Municipal de Frei Rogério regularize a equipe do Programa de Saúde da Família Bucal, para que esta tenha em sua formação os profissionais exigidos pelo Ministério da Saúde.

Casal flagrado desviando donativos destinados aos desabrigados de Blumenau é denunciado

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), protocolou na tarde de terça-feira (19/05), no Fórum da Comarca de Blumenau, denúncia contra Rogério Longen e Teresilda Warmling Longen. O casal trabalhava como voluntário no pavilhão Vila Germânica quando foi filmado por emissora de televisão levando donativos que eram destinados aos atingidos pelas cheias e desabamentos que atingiram Santa Catarina em 2008.

Projeto une escolas, universidade, clubes de serviço e CDL para recuperar rio em São Miguel do Oeste

"Miguelzinho, o amigo de São Miguel do Oeste" foi desenvolvido pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa e pelo Professor Wilson Marta Fernandes. O projeto conta com gibis do pequeno super-herói , camisetas e um vídeo de 16 minutos que mostra o problema pelo qual passa o curso d'água.

Acusado pela "Chacina da Serrinha" recebe pena de 52 anos de prisão

MPSC protocola, em Brasília, representação solicitando Adin contra dispositivos do Código Ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou, nesta segunda-feira (20/4), representação ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos contidos em 18 artigos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que contrariam a Constituição Federal.

Mobilização de campanha de combate à corrupção reunirá duas mil crianças em Florianópolis

O evento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" será no dia 27 de março, às 14h. Além de atividades educativas, um palco ( imagem ) será montado na Avenida Beira-Mar Norte para apresentação de coral e bandas locais.

Mãe que espancou bebê de quatro meses em Laguna perde guarda do filho

Medida liminar concedida em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Laguna determinou a perda imediata do poder familiar da mãe que espancou seu filho, um bebê de quatro meses, causando, entre outros ferimentos, traumatismo craniano. O bebê encontra-se hospitalizado desde o dia 21 de outubro, e será transferido a um abrigo quando tiver alta médica.

Operação do GNCOC e da Fazenda desarticula esquema de fraudes para supermercadistas em 6 Estados

Força-tarefa do MP, Secretaria da Fazenda, Polícias Civil, Militar, IGP e PRF desencadeou a Operação "By Pass", no dia 30/9. Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão em quatro Estados, e dois mandados de prisão.

Ricardo Francisco da Silveira é empossado como Procurador de Justiça do MPSC

Promotor de Justiça na Comarca da Capital desde o ano 2000, Ricardo Francisco da Silveira foi promovido por antiguidade. A posse ocorreu em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, nesta quarta-feira (30/09).

Associação Catarinense de Imprensa é nova parceira da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" ganhou um importante aliado no dia 30 de julho. A ACI formalizou sua adesão à campanha com a assinatura de um termo de cooperação com o MPSC e ACMP.

Distribuidoras de combustíveis não podem vender para postos de outras bandeiras

Duas liminares concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinam que as distribuidoras de combustíveis Arrows Petróleo do Brasil Ltda e Manhattan Distribuidora de Petróleo Ltda não vendam mais seus produtos a postos de combustíveis que ostentam bandeiras de outras marcas.

Lei Maria da Penha garante proteção a homem agredido pela ex-companheira

Um homem em Dionísio Cerqueira, na região oeste do Estado, pediu auxílio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para se proteger das agressões da ex-companheira.

Polícias Civil e Militar monitoram realização de mobilização na Capital

A possível realização de uma mobilização denominada "Marcha da maconha" no dia 3 de maio, em Florianópolis, levou o Ministério Público de Santa Catarina a debater, com as Polícias Civil e Militar, ações para a manutenção da ordem pública, em reunião no dia 29 de abril. A Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional Criminal justifica que a atenção das autoridades reside no fato de que há uma linha tênue que difere a realização de um movimento para a livre manifestação do pensamento, que é um direito constitucional, da apologia e incitação ao uso da droga, que são atos ilegais.