O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário de um terreno dividido em 74 lotes já ocupados, no Bairro da Velha, em Blumenau, para a regularização do seu parcelamento num prazo de 90 dias. O Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior explica que o loteamento foi construído para abrigar famílias carentes que residiam anteriormente em áreas de risco da cidade e que a regularização é necessária para que possam ter direito à escritura dos imóveis. "O loteamento foi executado de fato, mas não de direito, pois o terreno nunca foi desmembrado", informa.

O terreno possui área total de 25.170 metros quadrados e seu proprietário, Volmir Antunes, assumiu o compromisso também de repassar R$ 1.000,00, em seis parcelas, ao Programa Nova Casa, criado pela Companhia de Habitação de Santa Catarina (Cohab), como medida compensatória pelos danos decorrentes do parcelamento irregular do terreno. O MPSC possui termo de cooperação técnica com a Cohab visando a urbanização de áreas em processo de favelização que prevê, entre outros itens, a destinação de recursos e de madeiras apreendidas para programas de construção de moradias.

Além da regularização do parcelamento, o proprietário do terreno também deverá promover algumas medidas para evitar prejuízos ao meio ambiente, enquadrando a área nas diretrizes do Plano Diretor do Município. O acordo extrajudicial prevê multa de R$ 15.0000,00 em caso de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).