A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em defesa do consumidor foi destacada em cartilha publicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) em comemoração aos 10 anos do "Programa de Análise de Produtos". O Inmetro mencionou como exemplo de trabalho realizado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro do ano passado por Promotores de Justiça com 10 indústrias fabricantes de copos plásticos sediadas no Estado.

O acordo extrajudicial firmado pelo MPSC, com a finalidade de garantir segurança e economia aos consumidores de copos plásticos, também motivou a assinatura de Termo de Compromisso (TC) entre a Associação Brasileira de Descartáveis (Abrade), o Instituto Nacional do Plástico (INP) e 19 indústrias de todo o País que atuam no setor, que representam 99% dos fabricantes. As empresas comprometeram-se a fabricar, a partir de setembro deste ano, "somente copos plásticos descartáveis em estrita obediência" à norma NBR 14865, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que assegura maior resistência aos produtos. O documento foi assinado na sede da Associação Brasileira da Indústria Plástica (Abiplast), em São Paulo.

O TAC firmado pelo MPSC foi proposto pelos Promotores de Justiça que na época atuavam na área do consumidor nas Comarcas que abrigam unidades produtivas da indústria de copos plásticos, baseadas no Sul do Estado: Diógenes Viana Alves (Criciúma), Márcio André Zattar Cota (Içara), Cristine Angulski da Luz (Urussanga), Nilton Exterköetter (Orleans) e Leonardo Todeschini (Braço do Norte). Além de dar suporte ao trabalho das Promotorias de Justiça, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC encaminhou cópia do TAC aos Ministérios Públicos dos Estados onde estão situadas as demais indústrias de copos plásticos, conforme relação fornecida pela Abrade.

Comemoração ¿ Nesta quarta-feira (30/11), o Inmetro comemora os 10 anos do "Programa de Análise de Produtos", coordenado pela Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade. Nesse período, foram analisados 223 produtos nacionais e importados - os resultados são divulgados no quadro "Atenção, Consumidor!", do programa "Fantástico", da Rede Globo.

A programação comemorativa, desenvolvida no Rio de Janeiro, incluiu a realização de talks shows com a participação de convidados que idealizaram o programa, entre eles o ex-Presidente do Inmetro e idealizador do projeto, Júlio Bueno, o ex-Presidente Armando Mariante e a ex-Ministra Dorothéa Werneck.

O Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que atua na área do consumidor na Comarca da Capital e na época da assinatura do TAC com os fabricantes de copos plásticos coordenava o CCO, foi convidado pelo Inmetro e participou do painel "O Impacto do Programa de Análise de Produtos no Processo de Construção de um Consumidor mais Consciente".