MPSC Notícias

MPSC obtém sentença favorável a consumidores prejudicados por abusos em contrato de construtora

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável a dezenas de consumidores que adquiriram imóveis da construtora APL Incorporações e Construções Ltda., de São José, e foram vítimas de contratos contendo cláusulas abusivas.

A pedido do MPSC, granja que causava poluição e proliferação de mosquitos é fechada em Pomerode

As atividades de uma granja de criação de suínos pertencente ao Frigorífico Rahn Ltda., em Pomerode, foram suspensas hoje (12.01) em cumprimento à decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina no final de 2005, devido à poluição que causava ao Rio do Testo, o principal do Município, e à proliferação de mosquitos que ocasionava na região.

Três postos de combustíveis de Xanxerê aderem ao Programa Silêncio Padrão

Três postos de combustíveis de Xanxerê celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina no dia 10 de janeiro e assumiram o compromisso de combater a poluição sonora em suas dependências, de acordo com as diretrizes do Programa Silêncio Padrão.

Optometristas de São José são proibidos de realizar consultas e prescrever lentes corretivas de visão

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer e Márcia Aguiar Arend determinou a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de lentes corretivas da Relojoaria e Ótica Mondadori, em São José, até a adequação do estabelecimento às normas sanitárias e o atendimento das normas de relação de consumo.

Ponto turístico de Xanxerê, cascata deverá ser preservada e segurança garantida aos visitantes

O responsável pela "Cascata S. Manela", Eloir Ubiali, em Xanxerê, tem prazo de 10 dias para efetuar as alterações sugeridas pelo Corpo de Bombeiros de forma a garantir a segurança do público visitante do local, e no mesmo período deverá adequar as instalações sanitárias públicas e a lanchonete da área, conforme avaliação da Vigilância Sanitária Municipal.

TJ mantém liminar concedida ao MPSC que obriga Estado a aumentar equipe da 6ª DP na Capital

Em decisão monocrática o Desembargador Victor Ferreira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve hoje a obrigação à Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de ampliar a equipe da 6ª Delegacia de Polícia na Capital, especializada no atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes.

Udesc pode realizar segunda prova do vestibular, mas deve limitar correção aos aprovados na 1ª fase

O Juiz de Direito Odson Cardoso Filho determinou hoje, em liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) mantenha a data da segunda etapa do seu vestibular vocacionado (dia 18.12), mas se limite a corrigir as provas apenas dos candidatos que forem classificados na primeira fase.

MPSC faz relato às Nações Unidas sobre sua atuação em direitos humanos

O Ministério Público de Santa Catarina recebeu hoje (16.12) a visita da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos, a paquistanesa Hina Jilari, e apresentou suas ações em defesa dos direitos humanos.

Prefeitura de Chapecó celebra TAC com MPSC para adequar publicidade oficial

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou irregularidade em publicidade oficial do Município de Chapecó e propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, celebrado no dia 14 de dezembro entre o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti e o Prefeito João Rodrigues.

MPSC requer adiamento da 2ª etapa do Vestibular Vocacionado da Udesc

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (15/12), ação civil pública requerendo, liminarmente, o adiamento da segunda etapa do Vestibular Vocacionado 2006/1 da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), marcada para este domingo (18/12).

A pedido do MPSC, 40 caça-níqueis são apreendidas em Braço do Norte e São Ludgero

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram retiradas do mercado, no dia 15 de dezembro, 24 máquinas caça-níqueis em Braço do Norte e outras 16 em São Ludgero.

MPSC e PNUD lançam projeto de portal sobre Santa Catarina como instrumento de cidadania

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, lançaram em 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, o projeto do portal "Sociedade Catarinense do Conhecimento", que será executado em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina.

MPSC recomenda medidas para evitar contágio da produção de camarões de SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), recomendou a órgãos públicos e entidades privadas a adoção de medidas que impeçam a comercialização, em Florianópolis e região, de camarões adquiridos de produtores do Norte, Nordeste e Sudeste do País sem a devida autorização da Cidasc.

Campo Erê: autor de homicídios é condenado a 45 anos de reclusão

Reunido nesta segunda-feira (12/12), o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Erê acatou todas as teses defendidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o réu Orlei José Mottes, 54 anos, por dois homicídios qualificados e três tentativas de homicídio. As penas fixadas somam 45 anos e dois meses de reclusão.

MPSC e PNUD lançam projeto do Portal Sociedade Catarinense do Conhecimento no Dia Nacional do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, assinam nesta quarta-feira (14.12) o Acordo de Cooperação Técnica para a execução do projeto Portal Sociedade Catarinense do Conhecimento, uma parceria entre MPSC, PNUD e Universidade Federal de Santa Catarina.

MPSC celebra TAC para controle da freqüência médica em Fraiburgo, Monte Carlo e Bom Jesus

As Prefeituras Municipais de Fraiburgo, Monte Carlo e Bom Jesus celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a adequar o sistema de controle de freqüência da carga horária de médicos e dentistas da rede pública de saúde.

MPSC firma TACs com postos em 3 Municípios

Em defesa dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com postos de combustível de três Municípios.

Maravilha: MPSC firma acordo com cooperativa para reparar dano ambiental

Em acordo extrajudicial firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Cooperativa Central Oeste Catarinense assumiu o compromisso de executar, até 28 de fevereiro, projeto ambiental como forma de reparação a dano ambiental causado com o lançamento de efluentes, sem tratamento, no Rio Iracema, em Maravilha.

MPSC vence Prêmio Innovare com a campanha O que você tem a ver com a corrupção

O Prêmio Innovare é uma realização conjunta da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito Rio, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário, e do Ministério Público, com apoio da Companhia Vale do Rio Doce. A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" foi idealizada pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto.

MPSC recomenda retirada da publicidade da empresa Gang por seu caráter ofensivo

A Promotora de Justiça da Comarca de São José, Márcia Aguiar Arend, emitiu recomendação aos titulares da empresa Gang para a retirada do mercado do material publicitário relativo à campanha "Fuck you, 2005 ¿ uma campanha Gang pelo fim deste ano".

Rio Negrinho: asfaltamento da rodovia SC-422 depende de licença ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve antecipação de tutela proibindo o início do asfaltamento da rodovia SC-422. O objetivo da decisão judicial é preservar o meio ambiente, uma vez que o edital de licitação nº 228/2005 lançado pelo Município de Rio Negrinho dispensou indevidamente o licenciamento ambiental para a execução das obras.

MPSC ajuíza ação requerendo a realização de licitação para ocupação do Mercado Público de Florianópolis

Ação civil pública ajuizada no dia 6 de dezembro pelos Promotores de Justiça Alexandre Herculano Abreu e Paulo de Tarso Brandão requer a concessão de liminar para suspender a eficácia do Decreto Municipal n° 2.767/2004, que autorizou a permanência dos atuais ocupantes do Mercado Público de Florianópolis sem a realização de licitação.

Para garantir segurança de consumidores, MPSC firma mais 11 TACs em Xanxerê e Florianópolis

Mais 11 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) - oito em Florianópolis e três em Xanxerê - foram firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nos últimos 30 dias, com a finalidade de garantir a segurança dos consumidores.

Forquilhinha: atuação do MPSC garante tratamento de saúde integral a criança

Decisão judicial requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) garante tratamento de saúde a L. W. F., de 9 anos, que sofre de hipertensão arterial. A antecipação de tutela obriga o Município de Forquilhinha a prestar, assistência médica, por cardiologista pediátrico, e farmacêutica integral e gratuita à criança e também a arcar com despesas para tratamento fora do Município.

MPSC alerta empresas sobre riscos do uso da gordura trans nos alimentos

Na segunda-feira (5/12), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará audiência pública com representantes de órgãos estaduais e municipais, de entidades de classe e de cerca de 40 empresas de São José que produzem alimentos. A finalidade é alertar sobre os riscos que o uso da chamada gordura trans (gordura vegetal hidrogenada) oferece à saúde dos consumidores e o prazo estabelecido para adequação dos rótulos de produtos alimentícios embalados, estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde.

Liminar suspende cobrança de interurbanos entre São Pedro de Alcântara e Municípios da Grande Florianópolis

Liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (4° TRF), em Porto Alegre (RS), determina que a Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendam a cobrança de ligações de São Pedro de Alcântara para Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José como se fossem interurbanas.

Supermercado de Campo Belo do Sul vai adequar estabelecimento e orientar clientes sobre aquisição de alimentos

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou TAC com o sócio-proprietário do Supermercado Monika, em Campo Belo do Sul, que assumiu o compromisso extrajudicial de adequar a estrutura do estabelecimento às normas de higiene e saúde, de forma a garantir aos clientes produtos em condições adequadas para o consumo.

MPSC e órgãos parceiros deflagram Operação Silêncio Padrão na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com órgãos das administrações estadual e municipal, deflagrou nesta quinta-feira (1º/12) a Operação Silêncio Padrão, que será realizada em Florianópolis até o final de fevereiro de 2006. A finalidade é intensificar, nesse período, a fiscalização e o controle da poluição sonora.

Parceiros do Programa Silêncio Padrão apresentam ações que serão implementadas na Capital

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu e representantes dos órgãos parceiros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no Programa Silêncio Padrão vão apresentar nesta quinta-feira (1°.12), às 14 horas, as ações que serão tomadas nas operações de fiscalização previstas em lojas de conveniência e postos de gasolina de Florianópolis.

Inmetro destaca atuação do MPSC em defesa do consumidor

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em defesa do consumidor foi destacada em cartilha publicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) em comemoração aos 10 anos do "Programa de Análise de Produtos".

MPSC e MPF ajuízam ação para a construção de rotatórias nos acessos da BR-282 a Xanxerê

A falta de investimentos no trecho e o grande número de acidentes registrados no perímetro urbano da BR-282 em Xanxerê levaram o Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal a ajuizarem ação civil pública contra a União e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, exigindo a adequação dos cruzamentos da rodovia entre o Km 497 e o Km 511.

Sombrio: MPSC impugna artigo de lei que prorroga concessões do transporte coletivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin), requerendo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos do artigo 3º, § único da Lei nº 775, do Município de Sombrio, até a decisão definitiva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Conforme os autores da adin, o dispositivo legal impugnado ¿permite manter, eternamente, o monopólio privado do transporte coletivo no Município¿, violando os princípios da livre iniciativa e livre concorrência e da licitação.

Industriário que trafegou com veículo na contramão na BR-101 é sentenciado por homicídio doloso

O industriário Nelson Dalcegio, de Botuverá, foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itapema, no dia 28 de novembro, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, por dirigir embriagado e provocar um homicídio consumado e uma tentativa de homicídio.

Procurador-Geral, Pedro Sérgio Steil, empossa primeiro Ouvidor do MPSC

O cargo foi assumido pelo Procurador de Justiça José Galvani Alberton, que chefiou a Instituição de abril de 1999 a abril de 2003. A Ouvidoria do MPSC foi a primeira a ser criada por lei no âmbito do Ministério Público em todo o País.

Liminar decreta indisponibilidade de terreno para garantir recuperação ambiental em Videira

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar em ação civil pública determinando a indisponibilidade e a interdição de uma área rural de 12 mil metros quadrados, na comunidade de Rio Tigre, em Videira. As medidas judiciais foram requeridas para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados no terreno e para garantir, se necessário, o pagamento de indenização pelos prejuízos causados.

MPSC realiza audiência pública para discutir proteção dos direitos de portadores de necessidades especiais em Itajaí

No próximo dia 7, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará audiência pública com a finalidade de discutir com autoridades municipais, técnicos e representantes da sociedade civil as condições de acesso dos portadores de necessidades especiais a prédios e logradouros públicos, prédios privados abertos ao público e sistema de transporte coletivo urbano de Itajaí. A audiência começará às 19h30min, no Salão do Júri do Fórum da Comarca.

Goulart Júnior tomará posse no TJSC dia 13.12

O novo Desembargador Cid José Goulart Júnior tomará posse no dia 13 de dezembro, às 18 horas, no auditório do Anexo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Operação do MPSC, com apoio da Polícia Militar, apreende 300 caça-níqueis em Chapecó

Aproximadamente 300 máquinas caça-níqueis foram recolhidas até a tarde desta quinta-feira (24.11) em Chapecó, em operação de cumprimento de mandados de busca e apreensão requeridos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Alberton é empossado Ouvidor do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, deu posse nesta quarta-feira (30.11), às 9h30min, em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Procurador de Justiça José Galvani Alberton como o primeiro Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

FCDL acata recomendação do CCO

A intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) levou a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC) a restringir a cobrança por serviços de informação, solicitados pelos consumidores, prevista no § 2º do artigo 31 do Regulamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) do Estado.