O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), recomendou a órgãos públicos e entidades privadas a adoção de medidas que impeçam a comercialização, em Florianópolis e região, de camarões adquiridos de produtores do Norte, Nordeste e Sudeste do País sem a devida autorização da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). A finalidade é evitar a contaminação do produto catarinense com a doença conhecida como "Necrose Muscular dos Camarões" (NIM).

O documento foi encaminhado à Cidasc, Secretaria de Saúde de Florianópolis e Vigilância Sanitária Municipal, Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e Associação dos Comerciantes do Mercado Público de Florianópolis, recomendando, inclusive, a imediata retirada do mercado dos camarões sem procedência. A recomendação foi motivada por informações recebidas pelo CCO da Associação Catarinense dos Criadores de Camarões (ACCC) e da Cidasc.

Devido aos prejuízos causados pela virose conhecida como NIM à produção de camarões marinhos, em 25 de setembro de 2003 a Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural editou a Portaria nº 26. O ato administrativo proibiu, preventivamente, "o ingresso no território catarinense de todas as espécies de camarões" procedentes dessas regiões sem a prévia análise de risco pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal da Cidasc.