Mais 11 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) - oito em Florianópolis e três em Xanxerê - foram firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), nos últimos 30 dias, com a finalidade de garantir a segurança dos consumidores. Os acordos extrajudiciais estabelecem prazos para que os responsáveis providenciem a adequação dos estabelecimentos às normas de segurança relativas a sistemas preventivos contra sinistros, conforme relatórios de vistoria expedidos pelo Corpo de Bombeiros, que fiscalizará o cumprimento das obrigações.

Os acordos extrajudiciais foram propostos com base em Procedimentos Administrativos Preliminares (PAPs). Segundo os Promotores de Justiça, é direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas ou fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assim como a efetiva prevenção de danos, conforme art. 6º, incisos II e VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As multas fixadas, em caso de descumprimento, podem chegar a R$ 20 mil, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Em Xanxerê, os Promotores de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e  Silvana Schmidt Vieira firmaram TACs com os responsáveis pelos edifícios Mafalda Basso Fiorini e Transportes Wustro Ltda e pelo Condomínio Chaplin Cine Theatro. Na Capital, os acordos extrajudiciais com o Motel Meiembipe; Casa de Show Gruta Dourada; Condomínio Fernanda Rodrigues; edifícios Solarium, Trajanus, Zilda Moritz e Campos Lobo e Cia; e Igreja da Ordem Terceira de São Francisco da Penitência foram assinados pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano.