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09.12.2005

MPSC firma TACs com postos em 3 Municípios

Em defesa dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com postos de combustível de três Municípios.
Em defesa dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com postos de combustível de três Municípios. As empresas Soratto & Cia Ltda (Posto Imigrante), de Forquilhinha, e Auto Posto Jorge Lacerda Ltda, de Ituporanga, assumiram o compromisso de comercializar produtos dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), e a Comércio de Combustíveis Calhandra Ltda, de Xanxerê, a obrigação de afixar no estabelecimento, de maneira clara e destacada, com dígitos de tamanho uniforme, os preços dos combustíveis conforme consta nas bombas de abastecimento.

Os acordos extrajudiciais foram propostos, com base em Procedimentos Administrativos Preliminares (PAPs), pelos Promotores de Justiça Cássio Antonio Ribas Gomes (Forquilhinha), Adalberto Exterkötter (Ituporanga) e Wilson Paulo Mendonça Neto e Silvana Schmidt Vieira (Xanxerê).

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social