O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu hoje (16.12) a visita da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos, a paquistanesa Hina Jilari. Ela foi recebida pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, Subprocurador-Geral de Justiça, Narcísio Geraldino Rodrigues, e pelos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF), Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo. O CCF é o órgão do MPSC que atua na proteção e a defesa dos direitos humanos, oferecendo suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça da área.

Hina visita cinco Estados brasileiros e veio apurar junto ao Ministério Público as responsabilidades e as iniciativas da Instituição em defesa dos direitos humanos, especialmente em relação a possíveis casos de violação desta prerrogativa. A representante das Nações Unidas relatou estar preocupada com o tratamento oferecido ao Movimento dos Sem-Terra (MST) e aos movimentos que abrigam os atingidos por obras de barragens no País, além da possível criminalização dos movimentos sociais.

O Procurador-Geral de Justiça explicou à Hina que, entre as atribuições e competências do Ministério Público, a maioria têm preocupação direta com os direitos humanos, e que a Instituição tem obrigação legal de tomar providências em relação aos casos que são caracterizados como infração penal pela legislação brasileira. "Nossa preocupação também reside em prestar o atendimento adequado aos movimentos sociais. Os Promotores de Justiça têm autonomia para executar seu trabalho, mas a diretriz é que efetuem este atendimento", destacou Steil. "Nossa obrigação funcional maior é a cidadania, que vai ao encontro do objetivo dos movimentos sociais", complementou.

Quanto à possível criminalização dos movimentos sociais, Steil classificou como uma iniciativa condenável e incompatível com a atribuição do Ministério Público. "Mas muitas vezes compete ao Promotor de Justiça avaliar o aspecto criminal de algumas situações, e também é preciso ter cuidado com interesses infiltrados em movimentos sociais, que geram situações de desconformidade com a lei", disse. Steil também explicou que o Ministério Público dispõe de um órgão para fiscalizar e acompanhar a atuação dos Promotores de Justiça, a Corregedoria-Geral, de modo a evitar e, se necessário, punir possíveis abusos e omissões dos membros no exercício da função.