MPSC Notícias

Propaganda da Celesc que incentiva indiretamente as queimadas é suspensa

A Celesc deverá retirar imediatamente de circulação o comercial que está sendo veiculado em rádios na região de Curitibanos, pelo incentivo indireto à prática de queimadas. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Márcio Gai Veiga, e a decisão liminar foi concedida no dia 5 de fevereiro pelo Juiz de Direito Rafael Sandi.

Nesse carnaval, Florianópolis integra campanha nacional para prevenir exploração sexual infanto-juvenil

Florianópolis fará parte esse ano do grupo de 14 cidades brasileiras que terão ações da campanha de combate à exploração sexual infanto-juvenil. Esta é a 5ª edição da campanha, que tem apoio do MPSC, por intermédio do CIJ.

Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas

Traz, de forma objetiva e prática, questões jurídicas e técnicas que envolvem o saneamento básico, no formato de perguntas e respostas, para facilitar o entendimento sobre o assunto. Integra a Coleção Suporte Técnico-Jurídico do MPSC.

Mostra de fotos propõe a reflexão e traz história da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

Exposição mostra o que é a corrupção, seus efeitos e como combatê-la em exposição que inicia na Capital e percorrerá outras cidades do País. Inauguração ocorreu no dia 5 de fevereiro e a visitação pode ser feita até o dia 21.

Nota técnica do Centro de Apoio da Infância considera "toque de recolher" ilegal e inconstitucional

O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude elaborou nota técnica aos Promotores de Justiça sugerindo a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, quando necessárias, para buscar a revogação de normativas que instituam nos municípios o chamado "toque de recolher", pelo qual as Polícias Civil e Militar estariam autorizadas a abordar crianças e adolescentes nas ruas após determinado horário, encaminhando-os para suas famílias ou Conselho Tutelar.

Ação conjunta do CIE de Joinville e GAECO combate atos de corrupção e roubo de cargas

Ação conjunta da Subcoordenadoria de Investigações Especiais de Joinville, do Ministério Público de Santa Catarina, e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Foz do Iguaçu (GAECO) desencadeou, nesta quinta-feira (4/1/2010), a operação "Satélite" em seis cidades nos estados de Santa Catarina, Paraná e São Paulo, para combater atos de corrupção de agentes públicos e roubo de cargas.

Mostra da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" abre nesta sexta-feira, em Florianópolis

Exposição retrata práticas, hábitos e costumes que acabam sendo banalizados no País, especialmente no trato do patrimônio público, além de mostrar as consequências da corrupção para a sociedade e soluções para combatê-la.

Liminar determina afastamento imediato da Gerente Regional de Educação de Araranguá

Liminar concedida no dia 2 de fevereiro, em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, determinou o afastamento imediato do cargo da Gerente Regional de Educação, Rosa Maria Espíndola Nagel. A liminar foi concedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca, Ricardo Machado de Andrade, em atendimento à ação proposta pelo Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina.

Há 15 anos, Lei Orgânica Nacional do MP definiu com clareza atuação do Promotor de Justiça

Aniversário da lei foi comemorado em 12 de fevereiro de 2008. Leia entrevista com os Promotores de Justiça Pedro Roberto Decomain e Alex Sandro Teixeira da Cruz sobre as mudanças provocadas pela norma.

MPSC disponibiliza informações para auxiliar interessados em adotar uma criança ou um adolescente

O serviço esclarece as dúvidas mais freqüentes sobre o tema e ainda incentiva a reflexão sobre o ato de adotar. Há no Brasil cerca de 80 mil crianças e adolescentes em abrigos, e 10% estão aptos para adoção, segundo o IPEA. Acesse o serviço

Ausência de estudo integrado de impacto ambiental suspende instalação de seis PCHs

As licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementação de cinco Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão estão suspensas por liminar concedida em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli, da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

Neste domingo, 2.152 candidatos disputam o cargo de Promotor de Justiça Substituto

As 25 vagas oferecidas no XXXIV Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina estão sendo disputadas por 2.152 candidatos, habilitados para fazer a Prova Preambular, que será aplicada neste domingo, dia 7 de fevereiro, no campus da Unisul, em Palhoça. No concurso anterior 1.982 concorriam na primeira prova.

Ação cautelar requer o afastamento da Gerente Regional de Educação de Araranguá

O Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina ajuizou, no dia 26 de janeiro, ação cautelar com pedido de afastamento do cargo da Gerente Regional de Educação de Araranguá, Rosa Maria Espíndola Nagel. Na ação o Promotor de Justiça demonstra ao Judiciário que, no exercício do cargo, Rosa estaria tentando interferir em procedimento de apuração instaurado na Comarca para apurar irregularidades na Gerência Regional de Educação.

Agências bancárias de Seara são multadas em R$ 95 mil por falta de segurança

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Procon estadual fiscalizou e multou nove estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito da Comarca de Seara por falta dos equipamentos de segurança previstos na Lei Estadual nº 10.501/97. As multas foram de R$ 10.641,00 para cada estabelecimento, totalizando R$ 95.769,00.

TAC estabelece o benefício da meia entrada em shows da Içarafest 2010

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara e a empresa Cardial Standz Feiras e Eventos firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, comprometendo-se a oferecer meia entrada na aquisição de ingressos para os shows que ocorrerem na Içarafest 2010, nos termos das leis estaduais 12.570/03 e 13.316/05 e do Estatuto do Idoso.

Liminar determina mais transparência em seleção de ACTs em Araranguá

Uma liminar concedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá confere a todos os professores da região do Vale do Araranguá o direito a mais transparência na contratação de Admitidos em Caráter Temporário (ACTs). Deferida no dia 14 de dezembro de 2009, em resposta a uma ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, a liminar determina à Secretaria de Estado da Educação que divulgue, pela internet, o rol de candidatos classificados em processo seletivo para a contratação de professores ACTs, a relação dos candidatos desistentes, os candidatos efetivamente contratados e a respectiva escola em que ministram aulas, além da duração dos respectivos contratos.

Liminar suspende contrato da Prefeitura de São Miguel do Oeste por restrição de concorrência

Uma liminar concedida em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) suspendeu o contrato para aluguel de retroescavadeira pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste em licitação vencida pela empresa Paraná Equipamentos S/A.

Apreendidos mais de 230 Kg de maconha em operação realizada em Joinville

Força-tarefa composta por membros do Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Civil retirou de circulação, na manhã desta quinta-feira (21/01/2010), mais de 230 quilos de maconha, que seriam distribuídos pelo Estado. A investigação, em curso há meses, foi conduzida pela Subcoordenadoria Regional de Investigações Especiais do MPSC, com sede em Joinville.

Liminar bloqueia bens de Prefeito de Palhoça e de sua esposa em ação de improbidade

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, a Juíza de Direito Cintia Ranzi Arnt determinou, liminarmente, o bloqueio de dois terrenos com edificação do Prefeito Municipal de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, e de sua esposa, Dirce Aparecida Heiderscheidt.

A corrupção, suas consequências e a solução para combatê-la em mostra de fotos inédita em Florianópolis

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" inova mais uma vez e oferecerá ao público uma exposição fotográfica que vai contextualizar a corrupção na sociedade brasileira. A mostra nacional poderá ser visitada de 5 a 21 de fevereiro, no Beiramar Shopping.

Comunidade terapêutica irregular e sem condições adequadas é interditada em Biguaçu

As Vigilâncias Sanitárias Municipal e Estadual interditaram, no dia 15 de janeiro de 2010, a comunidade terapêutica denominada Casa de Nazaré, localizada em Biguaçu. A interdição ocorreu durante vistoria realizada por solicitação do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, que instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no local.

Condenado a 16 anos e seis meses jovem que violentou e enforcou adolescente em Palhoça

Em sessão do Tribunal do Júri realizada no dia 14 de janeiro, na Comarca de Palhoça, o réu Ezequiel Sutil dos Santos, 23 anos, foi condenado por homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e por utilizar de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), praticado contra o adolescente André Luiz Machado, 14 anos.

11 blogs levam as atividades das Promotorias de Justiça do MPSC ao conhecimento da sociedade

As Promotorias de Justiça das Comarcas de Maravilha, Araranguá e Içara e a 2ª PJ de Biguaçu lançaram seus blogs, e Joinville ampliou o da 1ª PJ para todas as Promotorias da Comarca. Também foi lançado um blog regional, divulgando as ações das Promotorias do Oeste do Estado.

Irregularidades na contratação de árvore resultam em ação contra Prefeito da Capital

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou, no dia 11 de janeiro de 2010, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Florianópolis, Dário Elias Berger, e o ex-Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, Mário Roberto Cavalazzi, por irregularidades na contratação da árvore de Natal instalada na cidade no final de 2009 e também pelo remanejamento irregular de R$ 13 milhões do orçamento municipal.

MPSC e associações de municípios querem prevenir edição de leis inconstitucionais

Fruto de entendimentos com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, esteve reunido com os Secretários das Associações de Municípios apresentando as questões que demonstram alta incidência de inconstitucionalidade e buscando soluções conjuntas, quer preventivas ou corretivas, para combater a edição de leis a atos normativos incompatíveis com a Constituição.

Cartilha orienta legisladores para prevenir edição de leis inconstitucionais

A cartilha "Respeitando a Constituição" traz orientações para prevenir a edição de leis e atos normativos municipais incompatíveis com a Constituição Federal e Constituição Estadual. Traz tópicos sobre a supremacia da Constituição perante todas as leis, sobre os tipos de inconstitucionalidades (formal e material), efeitos da declaração de inconstitucionalidade e os principais casos que ocorrem atualmente. Leia a cartilha aqui!

Estado terá de resolver problemas de superlotação e de segurança no cadeião de Capoeiras

Liminar obriga Estado resolver problemas de superlotação e de segurança no cadeião de Capoeiras

Acusado de duplo homicídio recebe pena de 38 anos de reclusão em Chapecó

Valderi Bonfim foi condenado, nesta quinta-feira (17/12), pelo Tribunal do Júri da Comarca de Chapecó a 38 anos e 10 meses de prisão. A pena foi aplicada pelos homicídios de Eloir José Rodrigues da Costa e Cristiane de Fátima dos Santos Taffarel, qualificados pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, além do porte ilegal de arma de fogo.

Por consenso, estão proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol catarinenses

A assinatura de um TAC pela FCF, na sede do MPSC, no dia 18/12, consolida a proibição no interior dos estádios e em todas as suas dependências, durante os dias de jogos em competições da entidade. A medida busca evitar ocorrências de violência.

MPSC apura irregularidades na eleição para Presidente da Câmara de Ponte Alta

A Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto instaurou procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na eleição para Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ponte Alta. A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini também já requisitou informações ao Comando da Polícia Militar e à Delegacia de Polícia a fim de instruir o procedimento e documentos para a Câmara de Vereadores

Loja C&A deverá devolver juros cobrados de consumidores de Blumenau

Decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPSC determinou que a Loja C&A devolva os valores cobrados a título de juros e multas dos consumidores que não conseguiram pagar suas contas devido ao fechamento da filial de Blumenau, no Shopping Neumarkt.

Por sonegação, comerciante recebe pena de prisão, multa e terá que reembolsar o Estado

A sonegação ICMS no valor de R$ 212 mil levou o empresário Marcos Souza Rafaeli, dono de um supermercado de Curitibanos, a ser condenado a dois anos de prisão em regime aberto, multa de um terço do salário mínimo e a pagar o imposto devido, que com multa e correção monetária chega a um valor de R$ 387.657,67. A sentença foi prolatada em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Ex-Prefeito de Joinville é sentenciado em ação criminal proposta pelo MPSC

Em sentença proferida no primeiro grau, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Juiz de Direito João Marcos Buch sentenciou o ex-Prefeito de Joinville, Marco Antônio Tebaldi, e o ex-Secretário da Fazenda do Município, Adelir Hercílio Alves, às penas de dois anos e 11 meses de reclusão e de um ano de detenção e 46 dias-multa, cada um, pelos crimes de responsabilidade e de falsidade ideológica.

Cautelar pede suspensão de concurso para Prefeitura de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atribuição na área da moralidade administrativa, ajuizou ação cautelar a fim de suspender o contrato entre a Prefeitura de Blumenau e o Instituto Brasileiro de Concursos e Provas para realização de concurso público para diversos cargos. A ação também requer a suspensão da homologação dos resultados.

Liminar determina que CASAN garanta abastecimento contínuo em Abelardo Luz

O abastecimento regular e contínuo de água em Abelardo Luz está garantido por medida liminar concedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). De acordo com a decisão judicial, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) deverá realizar o abastecimento, mesmo que com o uso de carros-pipa, sem qualquer ônus aos consumidores, até solução definitiva para o problema. Caso não cumpra a decisão, a CASAN está sujeita à multa diária de R$ 5 mil.

Tribunal do Júri sentencia mandante de assassinato a 31 anos de prisão em Joinville

Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville, nesta quarta-feira (16/12) culminou no sentenciamento de Ismael Buono a 31 anos e um mês de prisão, Deise Regina dos Santos Buono, esposa de Ismael, a 10 anos de prisão e Alexsandro da Silva a 21 anos e quatro meses, acusados pelo homicídio de Joelson Fermino, tráfico de drogas e associação ao tráfico.

Inquérito civil apura conduta de servidores e uso irregular de veículo do Presídio de Tubarão

A 2ª e a 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão instauraram inquérito civil para apurar notícias do uso de veículo oficial do Presídio de Tubarão para, indevida e ilegalmente, transportar detentos até a cidade de Imbituba com intuito de cometimento de atos ilegais.

Convênio irá beneficiar cerca de 400 pequenos agricultores do Planalto de Santa Catarina

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), sob a gestão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (SEBRAE/SC), firmaram convênio no valor total de R$ 1,33 milhão para aplicação na melhoria da qualidade de vida e na permanência de cerca de 400 agricultores familiares de 10 municípios do Planalto catarinense.

Acordo judicial põe fim ao nepotismo na Câmara de Vereadores de Bombinhas

Um acordo homologado pela Justiça nesta terça-feira (15/12), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proíbe o nepotismo na Câmara Municipal de Bombinhas. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa da Comarca de Porto Belo.

Pleno do TJSC suspende contrato e próximos pagamentos referentes à árvore de Natal

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, na manhã desta quarta-feira (16.12.2009), ao apreciar recurso (agravo regimental) proposto numa ação popular, suspender o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis com a empresa Palco Sul, para instalação da árvore de Natal na Avenida Beira-mar Norte. O Pleno também decidiu, de forma unânime, pelo bloqueio dos pagamentos ainda pendentes à empresa contratada, que são a terceira e a quarta parcelas, somando R$ 1.580.000,00.