MPSC e associações de municípios querem prevenir edição de leis inconstitucionais
Fruto de entendimentos com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning, esteve reunido com os Secretários das Associações de Municípios apresentando as questões que demonstram alta incidência de inconstitucionalidade e buscando soluções conjuntas, quer preventivas ou corretivas, para combater a edição de leis a atos normativos incompatíveis com a Constituição. A reunião ocorreu no dia 21 de maio de 2008, em Urubici.
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