A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público entrou em vigor há 15 anos. No dia 12 de fevereiro de 1993, o então Presidente da República Itamar Franco sancionou a Lei Ordinária 8.625, em Minas Gerais. A norma definiu com maior clareza a atuação do Promotor de Justiça e assegurou ao Ministério Público brasileiro os instrumentos necessários à sua atuação em defesa dos direitos do cidadão. "A Lei confere a todos os Ministérios Públicos dos Estados um perfil uniforme e confirma o caráter nacional do Ministério Público", avalia o autor do livro "Comentários À Lei Orgânica Nacional do Ministério Público", Promotor de Justiça de Santa Catarina Pedro Roberto Decomain.

Para o Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e ex-assessor da presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Promotor de Justiça de Santa Catarina Alex Sandro Teixeira da Cruz, a instituição de uma nova Lei Orgânica do MP no País se deu em face do novo perfil do Ministério Público brasileiro, desenhado pela Constituição de 1988. A primeira Lei Orgânica do MP foi promulgada em 1981, com a edição da Lei Complementar nº 40.

• Entrevista com os Promotores de Justiça de Santa Catarina Pedro Roberto Decomain e Alex Sandro Teixeira da Cruz
• Programação das comemorações realizadas em Belo Horizonte (MG)

"Embora a lei complementar nº 40, em 1981, tenha constituído um marco em nossa história institucional, tornou-se imprescindível, a partir de 1988, nidar o Ministério Público segundo o molde concebido pelo novo texto constitucional. Éramos, a partir dali, uma instituição independente, com desideratos de extrema relevância definidos na Carta e que, portanto, demandava a outorga dos mecanismos imperativos para o desempenho de seu papel", explica Teixeira da Cruz.

Os 15 anos de vigência da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público foram comemorados em Belo Horizonte (MG), nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2008. A cerimônia oficial ocorreu no dia 14, às 19 horas, no Salão Verde do Automóvel Clube. As reuniões e apresentação de painéis foram realizadas nas sedes da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e da Associação Mineira do Ministério Público. A Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Gladys Afonso, representou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nas festividades.