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Placas que isentavam lojistas de responsabilidade sobre veículos dos clientes são removidas em Rio do Sul

Placas que isentavam lojistas de responsabilidade sobre veículos dos clientes são removidas em Rio do Sul

Atendendo recomendação proposta pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, os estabelecimentos comerciais de Rio do Sul retiraram de seus estacionamentos as placas nas quais informavam aos consumidores não ter responsabilidade sobre a guarda dos veículos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alertou os comerciantes sobre as placas com mensagens do tipo "não nos responsabilizamos pelo veículo estacionado nem por pertences deixados em seu interior".

Ex-Prefeita e uma funcionária pública de Bocaina do Sul são condenadas por improbidade administrativa

Ex-Prefeita e uma funcionária pública de Bocaina do Sul são condenadas por improbidade administrativa

A ex-Prefeita de Bocaina do Sul Tereza de Medeiros Luciano e a funcionária pública Margarida Maria Ferreira foram acusadas de improbidade administrativa e condenadas a ressarcir os cofres públicos.

Celesc deve devolver valores cobrados indevidamente em 2004

Celesc deve devolver valores cobrados indevidamente em 2004

Justiça Federal considerou ilegal a Recomposição Tarifária Extraordinária instituída por causa da crise energética. Cobrança implicou aumento de 2,9% para os consumidores residenciais.

Ministério Público Estadual fiscalizará espaço público em Tubarão

Ministério Público Estadual fiscalizará espaço público em Tubarão

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Tubarão firmaram termo de cooperação técnica estabelecendo parceria para fiscalizar obras, parcelamentos irregulares do solo e o espaço público do Município, tais como ruas e calçadas. O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil (foto), pelos Procuradores de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e Jacson Côrrea, Coodenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME), pela Promotora de Justiça Walkyria Danielski e pelo Prefeito de Tubarão, Carlos José Stüpp.

Acordo resulta em recuperação de área e doação de veículo para uso da Polícia Ambiental

Acordo resulta em recuperação de área e doação de veículo para uso da Polícia Ambiental

Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na obrigação de recuperar 256,18 hectares, o equivalente a 256 campos de futebol oficiais, em Ponta Alta do Norte, e na doação de duas caminhonetes Ford Ranger XLS ao Pelotão da Polícia Ambiental de Curitibanos, que ainda será criado.

Santa Cecília se compromete a controlar qualidade da água distribuída à população

Santa Cecília se compromete a controlar qualidade da água distribuída à população

A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária assumiram o compromisso de implementar em 90 dias o plano de amostragem e vigilância da qualidade da água, conforme as diretrizes impostas pela Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde.

Conamp e AMB vão divulgar a campanha

Conamp e AMB vão divulgar a campanha

Durante a XV Reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, no dia 24 de julho, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação dos Magistrados Brasileiros assinaram um termo de cooperação que prevê a divulgação conjunta da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O projeto, lançado em Santa Catarina, venceu o último Prêmio Innovare - A Justiça do Século XXI , na categoria Ministério Público.

Grande Oriente assina termo de cooperação com a campanha de combate à corrupção

Grande Oriente assina termo de cooperação com a campanha de combate à corrupção

A parceria da entidade maçônica Grande Oriente de Santa Catarina com a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" foi oficializada no dia 18 de setembro, na sede administrativa da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).

Ministério Público amplia estrutura para combater crimes praticados por agentes públicos com foro especial

Ministério Público amplia estrutura para combater crimes praticados por agentes públicos com foro especial

O Ministério Público de Santa Catarina ampliou sua estrutura para o combate aos crimes praticados por agentes públicos com foro privilegiado. O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, criou, por meio do Ato n. 251/2007/PGJ , o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que terá delegação, sem exclusividade, para atuar nos procedimentos de investigação, cível e criminal, e nos processos criminais que já estão em curso, que são de atribuição do Chefe do Ministério Público, em razão do foro especial das autoridades envolvidas, que só podem ser julgadas pelo Tribunal de Justiça.

Clube de Xanxerê terá que cumprir medidas contra incêndio

Clube de Xanxerê terá que cumprir medidas contra incêndio

O Clube Cultural e Recreativo de Xanxerê terá que adequar seu sistema preventivo contra incêndio, que não cumpre as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei Estadual n° 4.909/94.

Escolas de Garuva terão aulas multidisciplinares com temas como Educação Sexual e Ética e Cidadania

Escolas de Garuva terão aulas multidisciplinares com temas como Educação Sexual e Ética e Cidadania

As escolas públicas do Município de Garuva terão que adequar o currículo do ano letivo de 2007 e inserir na grade de ensino aulas multidisciplinares que tratem de temas como Preservação do Meio Ambiente, Educação para o Trânsito e Educação Sexual.

MPSC recomenda ao IPUF disponibilizar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na Capital

MPSC recomenda ao IPUF disponibilizar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina vai recomendar ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), no dia 19 de setembro, às 10 horas, na sede do Instituto, em Florianópolis, que implemente até o final de dezembro de 2007 pelo menos 100 vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência na Capital.

61 Prefeituras e 54 Câmaras de Vereadores firmaram TAC comprometendo-se a eliminar nepotismo

61 Prefeituras e 54 Câmaras de Vereadores firmaram TAC comprometendo-se a eliminar nepotismo

Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina já firmaram termos de ajustamento de conduta com 61 Prefeituras e 54 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, em iniciativas do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público no Estado de Santa Catarina.

Campanha da Promotoria de Justiça divulga Estatuto da Criança e do Adolescente na Comarca de Curitibanos

Campanha da Promotoria de Justiça divulga Estatuto da Criança e do Adolescente na Comarca de Curitibanos

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Curitibanos elaborou uma campanha de rádio para permitir que a população conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que os direitos do público infanto-juvenil sejam assegurados. Os direitos e deveres previstos na lei estão sendo divulgados pelas rádios Coroado AM e Movimento FM, em spots com duração entre 10 e 30 segundos. Os textos foram preparados pela Promotoria de Justiça e os spots produzidos com apoio da Fundação Frei Rogério, que detém a concessão das emissoras. Conheça o ECA Acesse os spots (download)

Liminar afasta Vereador João da Bega de cargo na Casan e bloqueia seus bens

Liminar afasta Vereador João da Bega de cargo na Casan e bloqueia seus bens

O Vereador de Florianópolis João Itamar da Silveira, o "João da Bega", terá de deixar o cargo que ocupa na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina, por ato de improbidade administrativa, resultou na concessão de liminar determinando seu afastamento por acúmulo irregular das funções de Vereador e de Diretor Regional da Casan.

Concurso público em Nova Trento está suspenso por determinação judicial

Concurso público em Nova Trento está suspenso por determinação judicial

A Promotora de Justiça Andréa Machado Speck, da Comarca de São João Batista, propôs ação civil pública contra o Município de Nova Trento, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a empresa Instituto de Desenvolvimento Ltda. (Intelectus), objetivando a anulação dos concursos públicos previstos nos editais 01/2007, do Município de Nova Trento, e 01/2007, do SAMAE, com pedido de liminar para a suspensão dos atos de nomeação e contratação dos candidatos aprovados nas seleções realizadas no dia 2 de setembro de 2007, sob o argumento de existência de irregularidades.

Ministério Público garante gratuidade e desconto na 21ª Marejada

Ministério Público garante gratuidade e desconto na 21ª Marejada

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 26 de julho, entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Itajaí e os Conselhos Municipais do Idoso e dos Portadores de Necessidades Especiais garantirá a gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais, e o desconto de 50% para estudantes e menores de 18 anos na 21ª Marejada.

Júri condena mais dois participantes de tiroteio que provocou morte de grávida em Florianópolis

Júri condena mais dois participantes de tiroteio que provocou morte de grávida em Florianópolis

Júlio César Pereira Brito, o "Juninho", e Diogo Oliveira Duarte, o "Dioguinho", foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital à pena de 21 anos e seis meses de prisão, em sentença proferida na madrugada do dia 17 de agosto. Integrantes de uma "gangue" que disputava o domínio do narcotráfico no bairro Capoeiras, região continental de Florianópolis, ambos foram denunciados pelo Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo pela morte de Alessandra da Silva Madeira Medeiros.

Ausência de segurança e condições sanitárias levam à interdição de hotéis em Blumenau

Ausência de segurança e condições sanitárias levam à interdição de hotéis em Blumenau

Os hotéis Geranium e Geranium Blue Tower, de Blumenau, foram interditados no dia 16 de agosto, em cumprimento de liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça Kátia Rosana Pretti Armange, por ausência de sistema de prevenção contra incêndios e de condições sanitárias nos edifícios.

Alimentos impróprios e caça-níqueis são apreendidos em Faxinal dos Guedes

Alimentos impróprios e caça-níqueis são apreendidos em Faxinal dos Guedes

Mais de 500 Kg de produtos de origem animal, além de outras mercadorias impróprias ao consumo, foram apreendidos em operação de fiscalização realizada no dia 16 de janeiro em Faxinal dos Guedes, sob a organização do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).