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Ação exige abertura de vagas para zerar déficit de 2,2 mil crianças na educação infantil em Florianópolis

Ação civil pública requerendo a concessão de liminar para determinar ao Município de Florianópolis a abertura de vagas em número suficiente para zerar a fila de espera na educação infantil foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto. Segundo dados fornecidos pela própria Prefeitura Municipal, aproximadamente 2.200 mil crianças na faixa dos zero aos seis anos de idade não têm acesso à educação infantil na Capital.

21/09/2007 Veja Mais

Distribuidora de combustíveis de São José é proibida de atuar em todo o País

A Dino Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda., localizada no bairro Barreiros, em São José, está proibida de operar em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 500 mil, segundo liminar deferida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Olvebra é condenada a informar presença de transgênicos no rótulo dos seus produtos

Os alimentos produzidos pela Olvebra Industrial S.A. que contenham organismos geneticamente modificados somente poderão ser comercializados em Santa Catarina se apresentarem a inscrição "Contém organismo transgênico" e o símbolo destes alimentos nos rótulos, cujo desenho foi padronizado pelo Ministério da Justiça. A sentença com esta determinação foi proferida no dia 30 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Veículo é doado ao Conselho Tutelar de Garopaba em transação penal

No dia do aniversário de Garopaba, 19 de dezembro, foi formalizada a doação de um automóvel para uso exclusivo do Conselho Tutelar da cidade. A entrega ocorreu nas dependências do Fórum da Comarca, pela Juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso Luiz e pelo Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.

21/09/2007 Veja Mais

Conselheiro Tutelar é função pública, e por isso acúmulo de emprego gera afastamento em Xanxerê

O Conselheiro Tutelar Daniel Verza, de Xanxerê, deverá ser imediatamente afastado da função de acordo com liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Silvana Schmidt Vieira e Wilson Paulo Mendonça Neto, por irregularidade no acúmulo de função pública. A prática é proibida pela Constituição Federal (artigo 37).

31/10/2006 Veja Mais

Capital firmará TAC para controlar freqüência dos médicos e implantar mais dois Pronto-Atendimentos 24h

O TAC contempla o controle da freqüência dos profissionais da área médica e outras medidas para melhorar o atendimento à população. Será firmado no dia 20 de setembro, às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

28/09/2006 Veja Mais

MPSC adota medidas para a responsabilização penal dos proprietários de bingos

Como conseqüência da operação que resultou no fechamento dos bingos no Estado, baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está tomando as providências para a responsabilização penal dos proprietários e exploradores dos estabelecimentos.

28/09/2006 Veja Mais

Videira deverá receber nove agentes policiais para atender população

A determinação é do Juiz de Direito Vilmar Cardozo, da Vara Cível da Comarca de Videira, proferida liminarmente em ação civil pública proposta, em novembro de 2005, pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

28/09/2006 Veja Mais

Polícia Militar Ambiental recebe dois veículos para grupamentos de Lages e Videira

Os grupamentos da Polícia Militar Ambiental, com sede em Lages e Videira, receberam, no dia 18 de setembro, dois veículos Celta, 0 Km, adquiridos com recursos de medidas compensatórias provenientes de termos de ajustamento de conduta e transações penais aplicadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

28/09/2006 Veja Mais

Tribunal de Contas do Estado e MPSC promovem encontro para ampliar integração

O primeiro encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina será nos dias 21 e 22 de setembro, no auditório da sede do TCE, em Florianópolis, com o tema central "Controle da Probidade Administrativa - aspectos teóricos e práticos".

28/09/2006 Veja Mais

Promovida execução judicial contra açougue de Forquilhinha que não cumpriu TAC

O descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o proprietário de um açougue que realizava abate clandestino de animais e comercializava alimentos impróprios para o consumo em Forquilhinha levou o Ministério Público de Santa Catarina a propor a execução judicial da multa prevista.

16/08/2006 Veja Mais

Prefeitura de Ponte Serrada deve paralisar o despejo irregular de esgoto no solo

O Município de Ponte Serrada deverá paralisar imediatamente o despejo irregular de esgoto em valas abertas pela própria administração no bairro Baía Alta. A obrigação está em liminar requerida pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e concedida pela Juíza de Direito Nayana Scherer.

16/08/2006 Veja Mais

Cidasc altera critério de desempate em concurso para cumprir Estatuto do Idoso

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cumpriu recomendação formulada pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e vai mudar o critério de desempate na nota dos candidatos aprovados para o concurso público previsto no Edital n° 002/2006. O objetivo do Ministério Público de Santa Catarina foi garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso.

21/06/2006 Veja Mais

Réu acusado por homicídio na Capital é condenado a seis anos de reclusão

Alex Francisco Adriano, conhecido pelo apelido de "Falso", foi condenado à pena de seis anos de reclusão pelo homicídio da funcionária do Hospital Universitário Mara Regina Cardoso, 41 anos. O crime ocorreu em 29 de maio de 2004, nas proximidades da Rua General Vieira da Rosa, Centro da Capital.

26/05/2006 Veja Mais

Ação pede demolição de quiosque irregular construído no meio de uma rua em Itapema

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública requerendo ao Judiciário que determine ao Município de Itapema a demolição de um quiosque construído irregularmente no meio de uma rua da cidade, no bairro Meia Praia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

27/04/2006 Veja Mais

MPSC recomenda à Prefeitura da Capital que não efetue capina química

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Florianópolis e à Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), no final de dezembro, a imediata paralisação da "capina química" urbana, sugerindo a substituição da prática por outro meio ambientalmente adequado.

30/01/2006 Veja Mais

Período de recesso: 21 de dezembro a 5 de janeiro

A Secretaria-Geral do Ministério Público informa que, tendo em vista a alteração do período do recesso procedida pelo Tribunal de Justiça, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007 , conforme disposto na Portaria n. 4201/2006. Durante o recesso: 1. A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=5670&secao_id=533&secao_principal=533"Plantão nas Promotorias de Justiça 2. O posto do Besc funcionará no período das 12h às 16h; 3. Na recepção do Ministério Público, estarão de plantão policiais militares para o atendimento; 4. Na Coordenadoria de Tecnologia da Informação, qualquer atendimento poderá ser feito com o Coordenador Alexandre Gaidzinski, por meio do celular 9965-3897.

09/01/2007 Veja Mais

Bens de ex-Coordenador Regional da Fatma são bloqueados por improbidade administrativa

Os bens do ex-Coordenador Regional de Desenvolvimento Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) em Joaçaba, Julio Cesar do Prado, estão indisponíveis por decisão em caráter liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

25/08/2006 Veja Mais

Mantida a prisão preventiva de acusados de desviar recursos públicos em Campos Novos

Foi mantida a prisão preventiva de cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de desvio de recursos públicos destinados a uma associação comunitária de Campos Novos. Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou no dia 18 de julho habeas corpus impetrado pelos envolvidos.

16/08/2006 Veja Mais

MPSC firma acordo judicial que obriga execução de saneamento na Praia Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou acordo judicial em ação civil pública ajuizada contra os empreendedores do loteamento que deu origem à Praia Brava, cujo cumprimento deverá resultar na solução das deficiências de saneamento básico verificadas atualmente no balneário localizado ao Norte de Florianópolis.

27/01/2006 Veja Mais

Consumidores lesados por Banco Real em contrato de financiamento poderão requerer indenização

A decisão está em sentença proferida no dia 1° de setembro pela Vara da Fazenda da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

21/09/2007 Veja Mais

São 227 os Municípios que firmaram TAC para o controle da freqüência de médicos e dentistas

Mais 47 Municípios firmaram o TAC proposto pelo MPSC com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Em Florianópolis o compromisso foi firmado no dia 20 de setembro pela Promotora de Justiça Sonia Piardi, pelo Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e pelo Secretário Municipal de Saúde, João José Cândido da Silva.

31/10/2006 Veja Mais

TAC assegura manutenção de creche que atende cerca de 50 crianças em Itapema

Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e celebrado com a Prefeitura Municipal de Itapema vai assegurar auxílio emergencial para que a Associação Antônio Russi Filho não encerre as atividades da creche que mantém no Município.

31/10/2006 Veja Mais

Fiscalização constata irregularidades em praça de alimentação de shopping em Tubarão

Em operação conjunta desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Vigilância Sanitária Municipal em Tubarão foram fiscalizados, no dia 16 de outubro, os oito estabelecimentos localizados na praça de alimentação do Praça Shopping de Tubarão.

31/10/2006 Veja Mais

Helen Crystine Corrêa Sanches é eleita Presidente do Foncaij

A Coordenadora do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, é a nova presidente do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Ela foi eleita durante a reunião do Fórum, sediada pelo Ministério Público de Alagoas.

11/11/2009 Veja Mais

Steil é eleito por unanimidade Presidente do CNPG

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi eleito Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) em reunião extraordinária ocorrida em Brasília no dia 16 de agosto. A escolha foi por unanimidade. Steil tomará posse, em Florianópolis, no dia 1º de setembro. Saiba mais sobre o CNPG - http://www.cnpg.org.br/

11/11/2009 Veja Mais

Mantida condenação de ex-Prefeito e Advogado pelo crime de subtração de processo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do ex-Prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, e do Advogado Lincoln da Silveira, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela subtração de um processo do Fórum da Comarca de Pomerode, que tinha o ex-administrador público como réu.

21/06/2006 Veja Mais

TJ mantém condenação de engenheiro e empresa ao ressarcimento dos prejuízos apurados na construção da ponte Pedro Ivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de apelação cível, manteve a condenação do engenheiro Miguel Rodrigues Orofino e da Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. ao ressarcimento dos prejuízos ao Estado apurados na obra de construção da Ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis. Ambos foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina por irregularidades na obra.

21/06/2006 Veja Mais

Postos da Rede Divelin devem vender combustível igual ao da marca exibida no estabelecimento

A Rede Divelin deverá que regularizar a situação de 13 postos de Florianópolis que comercializam combustíveis de marca diversa da bandeira anunciada ao consumidor.

27/03/2006 Veja Mais

Entidades de Rio Negrinho receberão doações por suspensão de processos movidos contra supermercados

Processos pelos crimes de comercialização de produtos com validade vencida e sem procedência foram suspensos em Rio Negrinho, mas os três supermercados denunciados pela prática terão que repassar 30 Kg de carne de primeira qualidade durante 10 meses à Apae do Município, e mais 30 Kg do mesmo produto e uma cesta básica ao Lar dos Velhinhos.

23/02/2006 Veja Mais

TACs fixam prazos para instalação de sistemas de segurança em 17 escolas de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

Em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Administração Municipal de Xanxerê e o Estado assumiram a obrigação de instalar sistemas preventivos e de proteção contra incêndio em 17 escolas de educação básica que funcionam em Xanxerê e Faxinal dos Guedes.

23/02/2006 Veja Mais

Combustíveis: MPSC ajuíza ações contra nove distribuidoras e firma acordo com duas

Para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em todo o Estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ações Coletivas de Consumo (ACCs) contra nove distribuidoras de combustíveis e firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Petromotor Distribuidora de Petróleo Ltda e a Mime Distribuidora de Petróleo Ltda.

23/02/2006 Veja Mais

Suspenso funcionamento de estação de esgoto em Florianópolis por ausência de estudos sobre emissário submarino

A entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro João Paulo, no Norte da Capital, está suspensa até que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos por lei para a implantação do emissário submarino previsto no projeto.

28/09/2006 Veja Mais

MPSC pede suspensão de ligações de esgoto à estação insular da Casan em Florianópolis

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu encaminhou no dia 14 de setembro recomendação à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento para que não efetue novas ligações de esgoto à Estação de Tratamento de Esgoto Insular, localizada na cabeceira da ponte Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

28/09/2006 Veja Mais

23 de agosto: Região Sul será orientada sobre normas para produtos de cimento destinados à construção civil

O Ministério Público realiza audiência pública em Criciúma, às 19 horas, com os comerciantes de materiais de construção, empresários da área e com os fabricantes de lajes pré-fabricadas e demais artefatos de cimento destinados ao setor da construção civil da Região Sul do Estado. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas em vigor.

25/08/2006 Veja Mais

Fórum pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza bazar beneficente em 18 de agosto

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza, no dia 18 de agosto, bazar de mercadorias apreendidas e doadas pela Receita Federal.

25/08/2006 Veja Mais

Justiça de Timbó indisponibiliza bens de ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito

O Juiz de Direito Roberto Lepper, da 1ª Vara da Comarca de Timbó, deferiu a liminar pleiteada pelo Promotor de Justiça Alexandre Daura Serratine e determinou a indisponibilidade dos bens movéis e imóveis do ex-Prefeito da cidade, Waldir Ladehoff, e de seu Vice-Prefeito, Dediergo Wolter Filho.

23/02/2006 Veja Mais

Definidas regras para funcionamento de bares, boates, restaurantes e fiscalização de poluição sonora e perturbação de sossego no Norte de Florianópolis

A pedido do Conselho de Segurança de Canasvieiras (CONSEG) e do Comandante do 4º Batalhão de Florianópolis, com a presença dos Delegados de Polícia Civil designados para o 7º DP, Adriana e Alexei Rolemberg Aguiar, bem como do representante do Ministério Público, foi realizada reunião, no dia 12 de dezembro, para a definição de regras de funcionamento de bares, restaurantes e similares, e de medidas para a fiscalização de ocorrências de perturbação do sossego nas praias do Norte de Florianópolis.

21/09/2007 Veja Mais

Primeiro módulo do sistema de automação do MPSC entra em operação no Dia Nacional do Ministério Público

O projeto piloto do primeiro módulo do Sistema de Informatização e Gestão (SIG) do MPSC começou a ser testado em duas Promotorias de Justiça no dia 14 dezembro, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público. "Podemos qualificar este fato como verdadeiro marco no processo de modernização da Instituição, especialmente com vistas à implementação de estrutura de apoio que possibilite aos órgãos do Ministério Público a plena utilização dos avanços da tecnologia da informação", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil.

21/09/2007 Veja Mais

Plenário do STF nega recurso do Estado e confirma inconstitucionalidade da lei dos bingos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 14 de dezembro, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/2000, que regulamentava o funcionamento de bingos em Santa Catarina. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2996, em agosto de 2006, a lei catarinense já havia sido declarada em desacordo com a Constituição Federal pelo STF.

21/09/2007 Veja Mais