Convênio viabilizará a alienação de veículos e bens apreendidos

O foco são bens que estejam sob a custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos, inclusive para evitar a proliferação de mosquitos e a transmissão de doenças nos espaços destinados às apreensões.

Liminar obriga CELESC a providenciar soluções para falhas de fornecimento de energia em Campo Belo do Sul

Empresa tem 90 dias para adequar o serviço aos padrões determinados pela ANEEL.

Suspensos prazos administrativos e procedimentos extrajudiciais no MPSC de 30/6 a 3/7

Medida leva em consideração as consequências provocadas pelo evento climático que atingiu as cidades catarinenses, como problemas na rede de energia elétrica e nos serviços de telecomunicações.

Médica de Chapecó é condenada por improbidade administrativa

Oftalmologista cobrava pela implantação de lentes em cirurgias de catarata realizadas pelo SUS. A médica já havia sido condenada por corrupção passiva em ação penal do MPSC.

Inquérito concluiu pela ausência de elementos que indiquem abuso nas contas de luz no verão 2018/19

Investigações foram conduzidas pela 29ª PJ da Capital e conclusões foram baseadas em perícias e levantamento de informações de diversos órgãos. Aumento das tarifas em meses anteriores e crescimento do consumo acima do normal para o verão devido a temperaturas médias maiores do que as registradas historicamente podem ter causado os valores elevados das faturas que surpreenderam os consumidores.

MPSC oficializa atendimento virtual temporário para continuar garantindo segurança no período de pandemia

Cidadãos podem entrar em contato com as Promotorias de Justiça via videoconferência e aplicativos de mensagens instantâneas durante a pandemia de covid-19.

CNMP cria canal especializado para denúncias relacionadas à violência contra a mulher

A Ouvidoria das Mulheres conta com uma equipe feminina para atendimento das ocorrências e recebe denúncias por WhatsApp e e-mail. Órgão possibilita centralizar demandas e contribui para o fortalecimento do papel do Ministério Público no enfrentamento ao problema.

Acompanhamento da política pública de enfrentamento à pandemia é discutido em webinar do MPSC

Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) falou sobre a atuação do MPSC para o controle jurídico e de aspectos constitucionais no desenvolvimento dessa política.

GAECO apoia operação da Procuradoria Regional Eleitoral

Webinar aborda nesta terça atuação do MPSC no acompanhamento da política pública de enfrentamento da pandemia

Terceira edição do projeto Webinars MPSC/CEAF ocorre nesta terça-feira (30/6), a partir das 10h, no canal do MPSC no Youtube.

Fábrica de álcool em gel de Itajaí deve suspender a venda e retirar produto do mercado

O MPSC recomendou à empresa Wave Cleaner Indústria e Comércio Ltda. que deixe de comercializar o produto "Gel Higienizador de Mãos - Álcool em Gel 70, 400ml" devido à ineficácia do produto para eliminação, por exemplo, de microrganismos como o coronavírus. A recomendação está fundamentada em laudos obtidos em inquérito civil, e o não atendimento caracteriza violação legal.

Réu é condenado por posse de conteúdo pornográfico infantil

Homem foi preso em flagrante quando baixava e assistia a vídeos de pornografia infantil em uma lan house em Tijucas.

Imóveis irregulares não terão acesso a luz nos municípios de Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim

A decisão em favor do MPSC condena a Celesc a permitir novas ligações somente mediante a apresentação de alvará de construção ou habite-se nos municípios da Comarca de Pinhalzinho.A multa por descumprimento é R$ 10 mil por ocorrência.

Financiamento de campanha e prestação de contas são o primeiro tema dos Seminários Regionais 2020

Ao longo da semana, seminários voltados aos agentes do processo eleitoral e à sociedade em geral abordarão as principais questões relativas às eleições municipais. Este ano, os encontros serão virtuais e as palestras serão transmitidas ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube das 10h às 11h nos dias 6 a 10 de julho.

Seminários virtuais sobre as eleições 2020 começam nesta segunda-feira

Evento é voltado aos agentes do processo eleitoral e à sociedade em geral. Palestras serão transmitidas ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube entre as 10h e 11h dos dias 6 a 10 de julho.

MPSC promove seminários virtuais sobre as eleições 2020

Evento é voltado aos agentes do processo eleitoral e à sociedade em geral. Palestras serão transmitidas ao vivo pelo Youtube do MPSC entre às 10h e 11h dos dias 6 a 10 de julho.

Escola de Santo Amaro da Imperatriz garante descontos nas mensalidades para encerrar ACP

Após decisão liminar favorável aos pais dos alunos na ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, direção da escola procurou o MPSC para firmar um acordo, comprometendo-se a aplicar as medidas impostas pela Justiça para deixar de ser processada.

Fabricante de álcool em gel já é alvo de investigação pelo MPSC em Itajaí

A 13ª PJ de Itajaí irá incluir na investigação procedimento do MPRS que também apura possíveis irregularidades do produto "Gel Higienizador de Mãos", fabricado por uma empresa da cidade. O MPSC começou a apurar possíveis irregularidades em março deste ano, após representação de um consumidor local.

Liminares determinam a interrupção de obras que degradam o meio ambiente em Balneário Camboriú

Em uma semana, a 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú obteve quatro decisões judiciais liminares para a interrupção imediata de práticas de degradação ambiental em diversos pontos da cidade. As partes envolvidas devem agora apresentar suas defesas.

Eleição para Conselho Superior do MPSC será totalmente eletrônica este ano

A nova regra foi aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nesta quarta-feira (24/6), a fim de manter as medidas institucionais de enfrentamento à covid-19.

Liminar determina suspensão de casa de idosos em Campo Belo do Sul

Instituição de longa permanência para idosos (ILPI) "Casa de Idosos Cacilda Ribeiro" estava descumprindo uma série de normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade e infringindo os direitos dos idosos.

Liminar determina anulação de registro de dois loteamentos em Forquilhinha

Os loteamentos Parque Max José Arns I e Parque Max José Arns II não possuem área verde interna e foram criados e aprovados pelo município com base em uma lei que está sendo questionada em ação direta de inconstitucionalidade.

Prefeito firma acordo e paga multa com destinação ao combate à covid-19

Em Planalto Alegre, Prefeito assinou acordo de não persecução cível com o MPSC em caso de improbidade administrativa. Para não ser processado, ele se comprometeu a ressarcir o prejuízo ao município e a pagar multa civil de R$ 15 mil.

Cerro Negro deverá tornar acessível duas unidades básicas de saúde do município

O acordo firmado entre o MPSC e a Prefeitura, por meio de uma reunião virtual, prevê a execução das obras de adaptação das unidades básicas de saúde localizadas no Centro da cidade e o comprometimento de não construir mais estabelecimentos desse tipo sem condições de acessibilidade.

Após recomendação do MPSC, Içara suspende atividades desportivas recreativas

Apesar do crescimento do número de casos de covid-19, o município havia liberado práticas desportivas em grupo na última semana.

Segunda edição de webinar do MPSC debate principais desafios do retorno às aulas presenciais

Mais de mil participantes acompanharam ao vivo a segunda edição do projeto Webinars MPSC/CEAF, transmitida nesta terça-feira (23/6). Foram abordadas temáticas como reorganização do calendário escolar, avaliação, cômputo de carga horária, desigualdade de acesso ao ensino remoto, atuação dos órgãos de controle e retorno às atividades presenciais de forma híbrida.

MPSC aprova diretrizes institucionais sobre regularização fundiária urbana

Em votações on-line e em debate por videoconferência, Procuradores e Promotores de Justiça aprovaram 11 enunciados relativos à delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados.

Em recurso do MPSC, TJSC decide pelo recebimento integral de denúncia que apura a ocorrência de crimes ambientais numa subestação de energia elétrica da Celesc

Decisão abre caminho para que responsáveis respondam a ação penal por crime ambiental. No 1º Grau, Justiça havia entendido que os dirigentes, à época, não poderiam ser responsabilizados pelo vazamento de óleo que causou danos ambientais.

Devido à covid-19, MPSC inicia projeto de vistoria virtual em instituições de longa permanência para idosos

A medida em caráter excepcional visa avaliar o funcionamento desses serviços, visto que as visitas presenciais às ILPIs estão suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus. A iniciativa da 30ª Promotoria de Justiça da Capital é inédita no estado e contou com representantes da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, do Conselho Municipal do Idoso e da instituição vistoriada.

Vamos desmistificar os contratos escolares?*

MPSC lança painel de acompanhamento da covid-19 em instituições de longa permanência para idosos

Objetivo é traçar um panorama da situação das ILPIs neste momento de pandemia para auxiliar na atuação das Promotorias de Justiça e dos demais órgãos responsáveis pela defesa das pessoas idosas

Em reunião, comitê de retorno às aulas presenciais cria grupos de trabalho para formulação de protocolos

Reunidos pela primeira vez na última sexta-feira (19/6), integrantes do Comitê para Retomada das Aulas estabeleceram a criação de frentes para formular protocolos relativos a medidas sanitárias, pedagógicas, de gestão de pessoas, transporte e alimentação escolar.

Liminar garante desconto nas mensalidades desde 20 de maio em Sto. Amaro da Imperatriz

Para a educação infantil, desconto deve ser de 15%; para os demais níveis, de 10%. Liminar também garante a rescisão ou suspensão de contratos sem ônus, caso os pais e responsáveis não possam mais arcar com os custos das mensalidades devido à perda de renda causada pela pandemia.

Em resposta a recomendação do MPSC, HEMOSC garante doação independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero

A adequação ao novo protocolo para doação de sangue determinado pelo STF vinha sendo descumprida pelo HEMOSC. A partir de uma manifestação de um cidadão impedido de doar sangue por se declarar bissexual, o MPSC instaurou inquérito civil para fazer valer o direito à não discriminação dos homens homossexuais.

A pedido da Força-Tarefa, Operação O2 é remetida ao STJ

O pedido judicial foi feito na sexta-feira (19/6), após os integrantes da Força-Tarefa O2 identificarem referências a agente político com prerrogativa de foro nos fatos investigados.

Bloqueados mais de R$ 877 mil de secretário e ex-servidores municipais de Chapecó

Dois ex-servidores estariam exercendo atividades incompatíveis com as dos cargos de gerência que ocupavam oficialmente, sob ciência e omissão do Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município.

Vistoria do MPSC constata que, após espera, população conta com tomógrafos no Hospital Celso Ramos

A entrega dos equipamentos está sendo acompanhada de perto pelo Promotor de Justiça da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, que hoje visitou as salas dos tomógrafos do hospital. O tomógrafo antigo voltou da manutenção e está em funcionamento desde ontem (18/6); quanto ao novo, a previsão é que esteja disponível para exames daqui a 20 dias.

Ex-Secretário Regional de Brusque e mais duas pessoas são condenados por fraude a licitação

Ex-Secretário juntou-se com o ex-Gerente Regional de Cultura e Esportes e um amigo para forjar concorrência pública e beneficiar uma associação de artes marciais na organização de um evento esportivo com recursos do Estado.

Memorial do MPSC recebe do Procurador de Justiça aposentado Everton Jorge da Luz itens de mais de 30 anos que valorizam história institucional, dentre eles o documento de fundação do FRBL

Documento inaugural constitutivo do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), datado de 1988, registra pela primeira vez a finalidade e a composição do Fundo. Item foi doado ao acervo da Instituição junto a outro documento histórico, uma carta de 1989 do Ministério da Justiça.

Desafios para o retorno às aulas presenciais são tema da segunda edição do projeto Webinars MPSC/CEAF

Transmitida ao vivo pelo canal do MPSC na próxima terça-feira (23/6), às 16h, edição discutirá planejamento de retorno às aulas presenciais na educação básica e possibilidades de atuação dos órgãos de controle.

Pais de alunos dos ensinos fundamental e médio em São José também asseguram o direito a descontos nas mensalidades

Basta comprovar - com o contracheque ou declaração de próprio punho - perda de rendimentos por causa da pandemia para garantir redução nos valores das mensalidades escolares. Decisão liminar é praticamente a mesma que já havia beneficiado as famílias com crianças em creches e pré-escolas particulares.

Live do MPSC aborda violência e preconceito contra idosos. Veja as principais dúvidas

Ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook nesta quarta-feira (17/6), o MPSC dialogou com espectadores de todo o estado na semana que marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa sobre o preconceito estrutural e a importância de denunciar.

Prorrogado o credenciamento de ONGs interessadas em participar do Conselho Gestor do FRBL

Edital havia sido suspenso devido à pandemia de covid-19. Novo prazo para inscrições de entidades civis vai até dia 26 de junho.

Creches e pré-escolas de São José devem dar descontos a pais que perderam renda com a pandemia

Descontos podem variar de 15% a 35% conforme o número de crianças matriculadas por escola e em proporção à queda de rendimentos, que deve ser comprovada por contracheque ou declaração.

Operação Escriba: serventuária extrajudicial é afastada do cargo na Comarca de Modelo

Em apoio a Promotoria de Justiça, o GAECO cumpriu mandados de busca e apreensão e de afastamento do cargo na manhã desta quarta-feira (17/6).

MPSC recomenda a empresa de ônibus que informe consumidores que não poderão descer em Florianópolis

Viação Santo Anjo retomou linhas que têm Florianópolis como destino, mas, devido às medidas do município para combate ao coronavírus, passageiros precisam desembarcar antes, na cidade de São José.

Operação Criptomoeda: MPSC investiga possíveis crimes financeiros em Balneário Camboriú

GAECO cumpriu mandados de busca e apreensão e de suspensão das atividades da empresa suspeita de atuar no sistema de pirâmide financeira.

4ª PJ de Tubarão aciona creches e escolas particulares por descontos nas mensalidades

Ação civil pública foi ajuizada após os estabelecimentos terem ignorado ou deixado de atender às recomendações para negociarem com os pais e responsáveis descontos, compensações ou formas de flexibilização dos pagamentos das mensalidades devido à suspensão das aulas presenciais para evitar a propagação da covid-19.

A pedido do MPSC, Justiça proíbe de sair de casa homem de Balneário Camboriú infectado por covid-19 que teria ido a restaurante

Pedido foi feito em procedimento que investiga crime contra a saúde pública por parte do cidadão que no final de semana postou fotos em um restaurante e não foi encontrado em sua residência pela Secretaria Municipal de Saúde.

Creches e pré-escolas devem dar desconto mínimo de 15% a partir das próximas mensalidades

Multa por descumprimento é de R$ 1 mil por mês por aluno. Aquelas que já deram descontos maiores devem mantê-los. Além disso, estabelecimentos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio deverão provar nos autos da ACP que não tiveram redução de custos.

Bloqueados R$ 450 mil de secretários e ex-secretários municipais de Penha

Secretário de Governo, Secretária de Saúde, Secretários de Serviços Urbanos, Secretário de Assistência Social e Secretários do Planejamento Urbano nos anos de 2018 e 2019 teriam permitido o pagamento irregular de horas extras a servidores públicos.

Em webinar, MPSC reforça importância de justificativas nas contratações públicas durante a pandemia

Transmissão realizada nesta terça-feira faz parte de novo projeto da instituição, que tem como objetivo abordar temas de interesse público de forma objetiva, dinâmica e interativa.

MPSC promove webinar sobre contratações públicas durante a pandemia nesta terça-feira

Iniciativa faz parte de novo projeto da instituição, que tem como objetivo apresentar informações e esclarecer dúvidas sobre temas relevantes para o interesse público.

Inquérito apura suspeitas de irregularidades e de maus-tratos e supostas internações involuntárias em comunidade terapêutica de Jaguaruna

Mais de 40 residentes estariam expostos a situações de risco e foram retirados de centro de reabilitação que começou a ser investigado a partir da carta de um paciente, internado contra a vontade, que relatou estar recluso havia dois anos sem poder sair.

MPSC denuncia 43 pessoas por organização criminosa e tráfico de drogas em Joaçaba

Denunciados foram investigados pela Polícia Civil na chamada "Operação Manus in Manu", que desarticulou uma célula do crime organizado que atuava no Meio-Oeste catarinense.

MPSC firma termo de cooperação para manutenção e ampliação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas em Santa Catarina

Desde o ano de 2012, o MPSC apoia as Centrais de Penas e Medidas Alternativas no estado, o que ocorria por meio do Protocolo Operativo de Intenções n. 01/2012, que é sucedido agora pelo Termo de Cooperação Técnica n. 60/2020.

MPSC propõe transação penal a vereadores de Presidente Getúlio que desrespeitaram medidas de prevenção à covid-19

O Legislativo municipal realizou sessão presencial em desrespeito aos decretos estaduais que fixaram medidas preventivas de enfrentamento à pandemia, o que teria configurado crime contra a saúde pública.

MPSC alerta sobre possível migração de alunos da rede privada para a pública em Santa Catarina

Para evitar que crianças e adolescentes fiquem fora da sala de aula, a instituição enviou ofício para a Secretaria de Estado da Educação e para a UNDIME, órgão que reúne todos os dirigentes municipais de educação nos 295 municípios catarinenses, solicitando a facilitação de matrículas de alunos da educação básica neste momento de crise.

Maravilha deverá disponibilizar vagas em creche para todas as crianças do município que necessitarem

No último levantamento feito pelo Ministério Público, em fevereiro deste ano, havia 237 crianças em fila de espera.

MPSC alerta para importância de falar sobre as pessoas idosas em situação de violência neste momento de pandemia

Na semana que marca o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15/6), o MPSC fala dos casos de violência física, financeira e psicológica que acontecem dentro de casa.