O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou nesta semana convênio para implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado em todos os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres e feminicídios comunicados em Santa Catarina. O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também são signatários desta iniciativa.

O formulário foi elaborado com base na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n. 13.140/2015 (Lei da Mediação), com vistas à prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua aplicação por todos os partícipes deverá ser guiada pela proteção dos direitos humanos das mulheres e pautada pelos princípios éticos de respeito à privacidade e à intimidade, não revitimização, confidencialidade das  informações e o reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à violência e para mudar a sua própria situação.

O MPSC, por intermédio do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), participou de grupo de trabalho com o PJSC e a SSP formada para elaboração da proposta agora concretizada.

Programa de Acolhimento Integral à Vítima

Planejada pelo CCR  como uma das ações integrantes do Programa de Acolhimento Integral à Vítima, a celebração deste convênio está voltada especialmente às mulheres que sofrem diversas formas de violência todos os dias em Santa Catarina.

O Coordenador do CCR, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, considera que, com esse formulário, o Ministério Público dá mais um passo para qualificar sua atuação no enfrentamento da criminalidade, cumprindo com um de seus objetivos estratégicos ao consolidar essa prática de proteção à mulher vítima de violência.

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