O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) se reuniu nesta quarta-feira (16/12) em videoconferência para avaliar requerimentos de perícias e solicitações de termos aditivos a convênios, discutir a firmação de convênios, bem como para informar sobre o próximo edital do FRBL e sobre a situação de convênios e projetos em andamento.

Na reunião, o conselho definiu como uma das prioridades para o próximo ano a estruturação dos conselhos tutelares dos municípios. O próximo edital do FRBL consistirá em um chamamento público visando à seleção de municípios interessados em executar, durante o ano de 2021, o projeto "Kits para os Conselhos Tutelares", destinado à compra e distribuição de 26 kits para equipagem de Conselhos Tutelares de Santa Catarina.

Durante a reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Presidente do Conselho Gestor do FRBL, Fábio de Souza Trajano, relembrou os esforços do FRBL para auxiliar a área da saúde com prioridade no ano de 2020. "Sempre fomos muito ágeis. Desde o início da pandemia entramos em contato com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) para fornecer os recursos necessários", comenta Trajano.

Em 2020, foram firmados dois convênios com a SES/SC com início para próximo ano - o convênio n. 05/2020/FRBL, referente ao Projeto ¿Implantação do Serviço Especializado para Transferência de Pacientes da Rede de Atenção as Urgências (RAU), nas regiões de saúde de Santa Catarina" e o n. 06/2020/FRBL, relativo ao Projeto "Estruturação do Laboratório Central de Saúde Pública/SC para realização de exames e análises de interesse em Saúde Pública, incluindo o enfrentamento da pandemia de COVID-19". Segundo Trajano, a partir de fevereiro de 2021 os recursos estarão liberados.

De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Eduardo Paladino, neste ano "o FRBL cumpriu sua missão trabalhando para a concretização de projetos com grande alcance social". Sobre os projetos do próximo ano, o Subprocurador-Geral falou com expectativa e esperança, desejando saúde a todos, pois "é tudo que precisamos neste momento".

Projetos, perícias e termos aditivos

Atualmente, encontram-se em análise 18 projetos novos, e há 21 projetos e 109 perícias em andamento. O requerimento de perícia solicitado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, na área de moralidade administrativa, foi aprovado.

Também foram aprovadas as duas solicitações de termo aditivo referentes aos Convênios n. 02/2018/FRBL e n. 03/2020/FRBL, visando à readequação dos prazos de execução. Os convênios correspondem aos projetos "Projeto expositivo para a Casa dos Açores - Museu Etnográfico - Fase 1", da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e "Acervo permanente do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina: digitalização, preservação e acesso à informação", da Fundação Escola de Governo (ENA), respectivamente.

O FRBL

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados é administrado por um Conselho Gestor, composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. O principal objetivo do fundo é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela sociedade. Em Santa Catarina, o dinheiro revertido para o FRBL é proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.