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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 113/2024/PGJ	19/02/2024	Altera o Ato n. 328/2008/PGJ, que estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
ATO N. 764/2023/PGJ	18/10/2023	Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC.
PORTARIA n. 0020/2023/CGMP	15/09/2023	Estabelece calendário de Correições Ordinárias nos Órgãos de execução e nos Promotores de Justiça em Estágio Probatório que indica, para o ano de 2024. Alterada pela Portaria n. 25/2024/CGMP
ATO N. 614/2022/PGJ	26/07/2022	Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. Alterado pelo Ato n. 853/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 190/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 524/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 540/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 597/2024/PGJ
ATO N. 95/2022/PGJ	09/02/2022	Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.207/2021	29/09/2021	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
PORTARIA N. 3.206/2021	29/09/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais
PORTARIA N. 3.205/2021	29/09/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
PORTARIA N. 2.829/2021	30/08/2021	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
PORTARIA N. 2.828/2021	30/08/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 2.827/2021	30/08/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas:
PORTARIA N. 2.079 /2021	29/06/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de julho do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
PORTARIA N. 881/2021	30/03/2021	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas.
PORTARIA N. 875/2021	29/03/2021	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de abril do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas.
PORTARIA 011/2020/SEC/PAL	30/12/2020	DESIGNAR a servidora EDUARDA DO NASCIMENTO, matrícula n. 695.097-3, ocupante do cargo de Assistente de Promotoria Volante, para, no período de 13 de dezembro de 2020 a 10 de fevereiro de 2021, atuar em caráter de substituição na 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, integrante da 22ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 3.258/2020	27/11/2020	INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas.
PORTARIA N. 3.257/2020	27/11/2020	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais.
PORTARIA N. 3.256/2020	27/11/2020	DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas
ATO N. 52/2020/PGJ	23/01/2020	Estabelece o percentual da gratificação prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.
PORTARIA N. 234/2020	22/01/2020	INDICAR os seguintes Promotores de Justiça para responderem, nos períodos indicados do mês de janeiro do corrente ano, nas Zonas Eleitorais das Comarcas abaixo.
PORTARIA N. 2837/2017	12/07/2017	Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 0497/2017/PGJ	12/07/2017	Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 350/2014/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 138/2016/PGJ	25/02/2016	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pela Portaria n, 2189/2017 Alterado pela Portaria n. 3417/2018 Alterado pelo Ato n. 705/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 334/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 598/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 731/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 764/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 601/2024/PGJ.
ATO N. 696/2015/PGJ	21/10/2015	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, consolidando o Ato n. 604/2012/PGJ e suas posteriores alterações. Alterado pelo Ato n. 0738/2015/PGJ Revogado pelo Ato n. 138/2016/PGJ.
ATO N. 600/2015/PGJ	27/08/2015	Promove alteração no § 1º do art. 2º do Ato n. 350/2014/PGJ, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 593/2015/PGJ	26/08/2015	Promove alteração no art. 5º do Ato n. 438/2015/PGJ que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000.
ATO N. 486/2015/PGJ	22/07/2015	Altera o Ato n. 186/2009/PGJ que dispõe sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.554/2015	29/06/2015	Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina.
ATO N. 436/2015/PGJ	25/06/2015	Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 446/2013/PGJ que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000.
ATO N. 427/2015/PGJ	19/06/2015	Altera o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
ATO N. 210/2015/PGJ	07/04/2015	Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 174/2015/PGJ	26/03/2015	Altera o Ato n. 446/2013/PGJ, que disciplina a concessão da indenização de transporte.
ATO N. 803/2014/PGJ	14/11/2014	Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.
ATO N. 778/2014/PGJ	31/10/2014	Disciplina a concessão do auxílio-moradia previsto no art. 167, inciso XV, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000. Revogado pelo ATO N. 00139/2019/PGJ
PORTARIA N. 4.471/2014	01/10/2014	Reajusta o valor das diárias devidas as membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina nas hipóteses disciplinadas no Ato n. 604/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 670/2014/PGJ	30/09/2014	Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral. Alterado pelo Ato n. 0606/2016/PGJ Revogado pelo Ato n. 1.054/2022/PGJ/CGMP
ATO N. 415/2014/PGJ	13/08/2014	Altera os Anexos II e III do Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 350/2014/PGJ	18/07/2014	Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de assistência à saúde dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 600/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 497/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 568/2018/PGJ Revogado pelo Ato n. 405/2019/PGJ
ATO N. 115/2014/PGJ	24/03/2014	Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a "Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 108/2014/PGJ	18/03/2014	Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 446/2013/PGJ	11/09/2013	Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
ATO N. 374/2013/PGJ	30/07/2013	Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público.
ATO N. 153/2013/PGJ	18/04/2013	Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 95/2013/PGJ	08/03/2013	Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 604/2012/PGJ	18/12/2012	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ. Alterado pela Portaria n. 4.471/2014. Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
ATO N. 432/2012/PGJ	11/10/2012	Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 602/2024/PGJ.
ATO N. 431/2012/PGJ	11/10/2012	Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
ATO N. 251/2012/PGJ	14/06/2012	Acrescenta inciso ao art. 3º do Ato n. 103/2004, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
PORTARIA N. 5.282/2011	06/10/2011	Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.554/2015.
ATO N. 738/2011/PGJ	26/08/2011	Implanta aos membros ativos do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. Alterado pelo Ato n. 473/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 514/2017/PGJ.
ATO N. 631/2011/PGJ	27/07/2011	Altera o art. 4º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos.
PORTARIA N. 3.514/2011	07/07/2011	Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011.
LEIS FEDERAIS	09/06/2011
ATO N. 391/2011/PGJ	17/05/2011	Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Ato n. 328/2008/PGJ, de 13 de agosto de 2008, que estabelece normas relativas às designações de Promotores de Justiça nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência dos titulares em Promotorias de Justiça.
ATO N. 238/2011/PGJ	01/04/2011	Altera os Atos n. 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ, que dispõem sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
ATO N. 098/2011/CSMP	14/02/2011	Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Revogado pela Resolução n. 003/2013/CSMP.
PORTARIA N. 134/2011	18/01/2011	Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR N. 525/2010	21/12/2010	Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
ATO N. 30/2010/CGMP	17/12/2010	Altera dispositivos do Ato n. 12/2001/CGMP.
PORTARIA N. 7.487/2010	26/11/2010	Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011.
ATO N. 553/2010/PGJ	08/11/2010	Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato n. 172/2008/PGJ, que consolida os Atos n. 139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
RESOLUÇÃO N. 003/2010/CSMP	13/09/2010	Suspende, pelo prazo de 6 (seis) meses, a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial.
LEI COMPLEMENTAR N. 515/2010	08/09/2010	Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 514/2010	08/09/2010	Cria cargos de Promotor de Justiça Especial da comarca da Capital, cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Braço do Norte, Caçador, Jaraguá do Sul e Tubarão, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público e adota outras providências.
ATO N. 27/2010/CGMP	04/08/2010	Estabelece as providências administrativas a serem adotadas pelo Promotor de Justiça quando da alteração da titularidade em razão de promoção, remoção ou opção. Alterado pelo Ato n. 34/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 37/2012/CGMP. Revogado pelo Ato n. 48/2017/CGMP
PORTARIA N. 4.341/2010	28/07/2010	Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 2.959/2010	01/06/2010	Ajuda de custo para os membros que participarem do XXXI Encontro Estadual do Ministério Público, que se realizará de 26 a 28 de agosto, na cidade de Itapema-SC.
PORTARIA N. 2.863/2010	27/05/2010	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.768/2010	20/05/2010	Ajuda de custo para os membros do Ministério Público que participarem da palestra a ser proferida pelo Doutor Guilherme de Souza Nucci.
ATO N. 25/2010/CGMP	16/04/2010	Revoga a letra "e" do inciso I do § 1º do art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
ATO N. 24/2010/CGMP	14/04/2010	Altera dispositivos do Ato CGMP n. 18, de 22 de dezembro de 2003 (Regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público), relativos ao Capítulo I do Título VII (Da Fiscalização da Atividade Funcional e da Conduta Pessoal - Do Regime Disciplinar). Revogado pelo Ato n. 47/2017/CGMP.
LEI COMPLEMENTAR N. 498/2010	25/03/2010	Cria cargos de Procurador de Justiça e Promotorias de Justiça nas comarcas da Capital e de São José, Palhoça e Canoinhas e adota outras providências.
ATO N. 723/2009/PGJ	11/12/2009	Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 467/2009	09/12/2009	Dispõe sobre a criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência, e adota outras providências.
PORTARIA N. 6.737/2009	02/12/2009	Atribui ajuda de custo aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal".
LEI COMPLEMENTAR N. 461/2009	22/10/2009	Altera dispositivo da Lei Complementar n. 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 460/2009	22/10/2009	Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP	25/09/2009	Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
RECOMENDAÇÃO N. 02/2009/PGJ/CGMP	25/09/2009	Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade.
ATO CONJUNTO N. 418/2009/PGJ/CGMP	12/08/2009	Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CMP
LEI COMPLEMENTAR N. 448/2009	13/07/2009	Altera o art. 132 e o parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar n. 197, de 2000.
LEI COMPLEMENTAR N. 440/2009	31/03/2009	Cria Promotorias de Justiça nas comarcas de Meleiro, Navegantes, Araranguá, Biguaçu, Concórdia e São Bento do Sul e adota outras providências.
ATO CONJUNTO N. 04/2009/PGJ/CGMP	09/01/2009	Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento destinados ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP, de 12 de agosto de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N. 434/2009	07/01/2009	Altera o art. 193 da Lei Complementar n. 197, de 2000, prorrogando do prazo da licença à gestante e adotando outras providências.
PORTARIA N. 5.823/2008	16/12/2008	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR N. 424/2008	01/12/2008	Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 22/2008/CGMP	16/10/2008	Institui o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARe, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do Ministério Público autorizado a fixar residência fora da Comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo. Alterado pelo Ato n. 32/2011/CGMP. Alterado pelo Ato n. 38/2012/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
PORTARIA N. 4.372/2008	01/10/2008	Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010.
PORTARIA N. 3.635/2008	15/08/2008	Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina de que trata o § 2º do art. 2º do Ato n. 333/2008/PGJ. Revogada pela Portaria n. 5.282/2011/PGJ.
ATO N. 333/2008/PGJ	15/08/2008	Regulamenta a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, §4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000. Alterado pelo Ato n. 469/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
ATO N. 328/2008/PGJ	13/08/2008	Estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 391/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 756/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2024/PGJ
ATO N. 323/2008/PGJ	08/08/2008	Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
LEI COMPLEMENTAR N. 416/2008	07/07/2008	Dispõe sobre a reclassificação de Promotorias de Justiça e de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 172/2008/PGJ	09/05/2008	Consolida os Atos n.139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio, alterando a redação do art. 17 do Ato n. 139/2005/PGJ. Alterado pelo Ato n. 553/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
ATO N. 100/2008/PGJ	18/04/2008	Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e disciplina a forma da sua atuação. Alterado pelo Ato n. 327/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
ATO N. 111/2008/PGJ	16/04/2008	Altera o prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
ATO N. 066/2008/PGJ	10/03/2008	Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas. Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP	11/02/2008	Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos.
PORTARIA N. 221/2008	17/01/2008	Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007	19/12/2007	Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 448/2007/PGJ	29/11/2007	Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0358/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PJG. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
PORTARIA N. 2.306/2007	14/06/2007	Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 148/2007/PGJ	10/04/2007	Estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 328/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 723/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
ATO N. 022/2007/PGJ	02/02/2007	Estabelece critérios para a concessão da verba indenizatória prevista no art. 167, XV, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000.
LEI COMPLEMENTAR N. 368/2006	14/12/2006	Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado; altera dispositivos constantes da Lei Complementar n. 197, de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), e da Lei Complementar n. 223, de 2002; acrescenta novos; e adota outras providências.
ATO N. 152/2006/PGJ	20/09/2006	Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ.
ATO N. 090/2006/PGJ	15/05/2006	Altera o §1º do art. 2º, o §1º do art. 7º e o art. 11 e acrescenta, ainda, o §4º ao art. 7º, todos do Ato n. 139/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 359/2006	08/05/2006	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências".
PORTARIA N. 1.006/2006	30/03/2006	Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revoga a Portaria n. 1.045/2003. Revogada pela Portaria n. 4.372/2008.
RESOLUÇÃO N° 001/2006/CSMP	28/03/2006	Estabelece critérios, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a avaliação do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção ou de promoção por merecimento.
ATO N. 139/2005/PGJ	24/10/2005	Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 298/2005	04/10/2005	Cria na estrutura organizacional do Ministério Público, como Órgão Auxiliar, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, criadas pela Emenda Constitucional n. 045/2004.
LEI COMPLEMENTAR N. 277/2004	27/12/2004	Altera a redação do caput e dos §§ 2o e 6o do art. 9o da Lei Complementar no 197, de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.
PORTARIA N. 2.256/2004	25/08/2004	Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 1.154/2004	07/05/2004	Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
PORTARIA N. 2.314/2003	09/10/2003	Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 1.076/2003	29/05/2003	Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.866/2001. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
PORTARIA N. 2.379/2002	14/11/2002	Disciplina o gozo das férias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ
PORTARIA N. 2.264/2002	25/10/2002	Dá nova redação e acrescenta dispositivos às Portarias nºs 1.866/2001 e 1.867/2001, que dispõem sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 14/2002/CGMP	10/06/2002	Dispõe sobre a análise e avaliação da forma gráfica e qualidade redacional dos Relatórios Trimestrais do membro do Ministério Público em estágio probatório e acrescenta parágrafo ao art. 6º do Ato n. 12/2001/CGMP.
PORTARIA N. 2.525/2001	28/12/2001	Disciplina as férias dos membros do Ministério Público afastados da Instituição para o exercício de cargos em outros órgãos da Administração Pública, freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo no país ou exterior, presidir a entidade de classe do Ministério Público ou exercer cargo eletivo. Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ
PORTARIA N. 1.869/2001	28/09/2001	Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n° 1.867/2001/PGJ.
PORTARIA N. 1.868/2001	28/09/2001	Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria nº 1.866/2001/PGJ. Revogada pela Portaria n . 1.076/2003.
PORTARIA N. 1.867/2001	28/09/2001	Dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, a serviço ou participando de curso, congresso ou seminário, e dá outras providências. Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Alterada pela Portaria n. 2.314/2003. Alterada pela Portaria n. 2.256/2004. Alterada pela Portaria n. 2.306/2007. Alterada pela Portaria n. 4.372/2008. Alterada pela Portaria n. 4.341/2010. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
PORTARIA N. 1.866/2001	28/09/2001	Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Ministério Público de primeiro grau nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, para responder por cargo da carreira, em substituição ou colaboração, e dá outras providências. Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
ATO N. 12/2001/CGMP	01/08/2001	Institui o Regulamento do Estágio Probatório do membro do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 14/2002/CGMP. Alterado pelo Ato n. 25/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 30/2010/CGMP. Alterado pelo Ato n. 50/2018/CGMP. Revogado pelo Ato n. 52/2019/CGMP
PORTARIA N. 1.144/2001	07/06/2001	Regulamenta as transferências, suspensões e concessões de férias e licenças-prêmios aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2000	28/12/2000	Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 10/2000/CGMP	27/12/2000	Institui o Sistema de Anotação de Informações - SAI - para fins de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça. Alterado pelo Ato n. 42/2015/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
LEI COMPLEMENTAR 738	13/07/2000	Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 191/2000	18/04/2000	Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
LEI N. 10.262/1996	20/11/1996	Cria cargos no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
PROVIMENTO N. 44/1996/CGMP	08/10/1996	Orienta os Promotores de Justiça a intervirem como custos legis nas ações de natureza previdenciária. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
LEI N. 10.049/1995	27/12/1995	Cria cargo no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 110/1994	08/01/1994	Cria e extingue cargos no Quadro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
LEI 8.625/1993	12/02/1993	Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL	05/10/1988	Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.