MPSC Notícias

Ação Civil Pública questiona compra de semáforos em Itajaí

A 9º Promotoria da Comarca de Itajaí ajuizou ação civil pública contra os agentes públicos Jose Alvercino Ferreira, Zé do Codetran, na época dos fatos coordenador do Codetran e atualmente Vereador, Carlos Ely Castro, Secretário de Segurança , e Nelson Abrão de Souza, Secretário de Administração, e também contra a empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda e o seu sócio-administrador Mario Eugenio Flores Carneiro , pela prática de atos de improbidade administrativa , ao dispensarem, indevidamente, licitação para a compra de semáforos em Itajaí.

Ajuizada ação para garantir vagas em creches de Imbituba

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir que o Município de Imbituba disponibilize vagas em creches e pré-escolas, inclusive em período integral, para todas as crianças de até cinco anos de idade que estão em lista de espera ou que solicitem matrícula.

Esclarecimentos à sociedade

MPSC reafirma seu compromisso com a ética e a transparência no serviço público e disponibiliza à sociedade todas as informações relativas à sua gestão.

Cristiane Maestri assume como Procuradora

Em Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada na última sexta-feira (11/04), a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell foi empossada como Procuradora de Justiça.

Constituição e Direitos Políticos é tema de seminário no MPSC

O Seminário Internacional "Constituição e Direitos Políticos" teve início, nesta segunda-feira (14/3), na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. A ideia é que Promotores de Justiça, Juízes, Servidores da Justiça Eleitoral, Advogados e representantes de partidos políticos discutam temas entre a política e o Direito, como o financiamento de campanha e a realidade mundial, a Lei da Ficha Limpa, lobby e grupos de pressão. O evento segue até a quarta-feira (16/4).

Mantida condenação de Prefeito de São Miguel do Oeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, mais uma vez, a condenação - obtida em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - do Prefeito de São Miguel do Oeste, João Carlos Valar, por fazer promoção pessoal em material publicitário da administração municipal. Os fatos ocorreram quando o Prefeito ocupou o mesmo cargo em outro mandato, entre 2004 a 2008.

Lançado projeto pela educação de qualidade

O MPF, em parceria com o Ministério Público dos Estados, lançou, na terça-feira (8/4), o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), em Brasília.

Ex-Prefeito de Rio do Campo e empresa deverão ressarcir o erário

Foi confirmada em segundo grau a decisão que obriga o ex-Prefeito de Rio do Campo, Pedro Orlando Muniz, a empresa Codivel Peças e Acessórios e a sua representante, Cleusa Chequetto Amâncio, a ressarcir o erário pelo prejuízo causado ao fraudarem licitação de peças e de serviços para ônibus escolares. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Rio do Campo.

TAC prevê reformas em defensas metálicas de avenidas da Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), a Secretaria Municipal de Obras e a Prefeitura de Florianópolis firmaram um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) que visa à adequação das defensas metálicas de três avenidas da Capital. As estruturas metálicas da Avenida da Saudade, Avenida Beiramar Norte e Beiramar Sul serão reavaliadas e, caso haja a necessidade, substituídas.

MPSC ajuíza ação contra contratação de advogado pelo Porto de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública após constatar que a Superintendência do Porto de Itajaí preferiu contratar, temporariamente, um advogado particular, ao invés de selecionar um candidato por meio de concurso público existente. A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí.

MPSC ajuíza ação para pôr fim à greve de professores em Urubici

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, ontem (07/04), ação civil pública (ACP) a fim de garantir a retomada das aulas na rede municipal de ensino de Urubici, suspensas desde o dia 17 de março em função da greve dos professores. O pedido para que seja concedida medida liminar visa a garantir o acesso de crianças e adolescentes à escola, mediante , inclusive, a contratação excepcional e transitória de profissionais habilitados.

Ação requer melhorias na Unidade Prisional Avançada de Laguna

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, exigindo que o Estado reduza o número de detentos e faça as obras de melhorias necessárias na Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna. A ação requer que seja respeitado o limite de 60 internos - capacidade real da unidade - e que os apenados com condenação transitada em julgado sejam transferidos para a Penitenciária e Colônia Agrícola e Industrial.

Agentes penitenciários devem garantir banho de sol a apenados

A Justiça determinou que os agentes prisionais da Penitenciária de São Pedro de Alcântara e da Colônia Penal Agrícola de Palhoça garantam aos apenados o banho de sol diário por, no mínimo, duas horas e a realização de escolta e transporte para todas as consultas médicas agendadas e em caráter de urgência. Caso a determinação judicial seja descumprida, a conduta poderá ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, prevaricação e desobediência.

Webconferência capacita utilização do Apoia online

O programa APOIA está dando mais um passo para otimizar sua atuação,que consiste no combate à evasão escolar de jovens com idade entre 4 e 17 anos.

Mais municípios aderem ao Programa Saúde Fiscal

Após visitas do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos, à região Oeste do Estado nesta semana, 32 cidades assinaram o Termo de Cooperação Técnica do Programa Saúde Fiscal dos Municípios. Ao todo, 87 cidades já aderiram ao programa, o que significa cerca de 30% de todos os municípios catarinenses.

Empresa responderá judicialmente por práticas abusivas em vendas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão da decisão de primeiro grau que extinguiu a ação civil pública contra a empresa Physical Rest Comércio de Produtos Fisioterápicos. Com isso, a empresa responderá perante a Justiça por práticas abusivas na venda de produtos e por propaganda enganosa sobre seus benefícios.

Abertas inscrições de concurso para Promotor

O MPSC lançou edital para o 39º Concurso Público de Ingresso na Carreira. As inscrições são apenas pela internet, no período de 7 de abril a 6 de maio.

Mantida pena por improbidade de ex-Coordenador Regional da Fatma

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Coordenador Regional da Fatma em Joaçaba, Julio do Prado, por ato de improbidade administrativa. Prado foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter exigido dinheiro de uma serraria para emitir Licença Ambiental de Operação e por ter adquirido, no período em que esteve à frente do órgão, bens de valores incompatíveis com a sua renda.

Promotor Responde sobre o FIA

''O Promotor Responde'' fala sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que é reservado para financiar projetos à proteção de crianças e adolescentes em risco social e econômico.

Lei do cargo de Procurador em Balneário Camboriú é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a lei que unificou o cargo de Procurador Júnior ao de Procurador Municipal de Balneário Camboriú e permitiu a servidores que ingressaram sem concurso e sem graduação completa em Direito ocupar cargos exclusivos para advogados concursados. A decisão confirma, no mérito, o que já havia sido concedido pelo Desembargador Relator do processo, por liminar, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú.

Empresa deverá pagar indenização por construção irregular

Foi confirmada, em segundo grau, a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC ), que condenou a Empresa Brasileira de Edificações (Embraed) ao pagamento de indenização pela construção irregular do edifício "VIACAYA Residence", em Balneário Camboriú. O valor será calculado em liquidação da sentença, descontada a multa já paga ao município, e revertido em favor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Nota de falecimento do Procurador de Justiça Emygdio Sada

É com profundo pesar que o Ministério Público de Santa Catarina comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado Emygdio Geraldo Sada, ocorrido nesta sexta-feira (4/4).

Balneário Arroio do Silva deve fornecer vagas em creches

Por meio de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá, o Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca determinou que o Município de Balneário Arroio do Silva, no prazo máximo de 120 dias, forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos cadastradas na fila de espera.

Vereador condenado por usurpação de função pública em Cunhataí

A Justiça condenou o Secretário da Administração e da Fazenda de Cunhataí pelo crime de usurpação de função pública quando exercia a vereança naquele município.

Conferência de políticas para a saúde mental

Médicos Psiquiatras, Magistrados e Membros do Ministério Público se reúnem, Nos dias 4 e 5 de abril, na Escola Superior da Magistratura - ESMESC, no Itacorubi, em Florianópolis

Procurador Ernani Guetten de Almeida é nomeado Desembargador

O Procurador de Justiça Ernani Guetten de Almeida, 49 anos, natural de Curitibanos, foi escolhido pelo Governador do Estado, Raimundo Colombo, para ocupar vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça destinada ao Ministério Público, por meio do Quinto Constitucional.

Estado deverá contratar intérprete de LIBRAS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão que obriga o Estado a contratar professores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os anos do ensino fundamental para atender as crianças e adolescentes com deficiência auditiva. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital.

Capivari de Baixo realizará novo concurso público para servidores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de Capivari de Baixo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos atualmente exercidos por servidores temporários em Capivari de Baixo. O concurso seria realizado pela Intelectus Instituto de Desenvolvimento, que está proibida de contratar com o Poder Público. A prefeitura deverá realizar uma nova licitação para definir a empresa que fará o concurso.

Estado deverá custear acompanhante para criança em tratamento

Foi confirmada em segundo grau a decisão que obriga o Estado de Santa Catarina a contratar ou custear um profissional para acompanhar uma criança internada para receber tratamento psiquiátrico. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital.

POA identifica irregularidades em distribuidora de pescados

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), flagrou uma indústria de pescados operando de maneira irregular. O responsável legal pelo estabelecimento foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime de falsificação de selo ou sinal público (artigo 296 do Código Penal) e de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso IX , da Lei n. 8.137/1990) e, então, encaminhado à Polícia Federal. O empresário, contudo, pagou fiança no valor de 10 salários mínimos e responderá ao processo em liberdade.

MPSC recomenda que camelódromo saia de praça em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito de Itajaí que conceda o prazo de seis meses para que os comerciantes instalados no Pavilhão dos Camelôs, na praça Arno Bauer, desocupem o local. A recomendação foi expedida pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí após apurar possíveis irregularidades na concessão dos boxes do camelódromo.

Mutirão faz 29 julgamentos numa semana em 20 comarcas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atuou no julgamento de 29 ações penais relacionadas a homicídios dolosos, simples ou qualificados, tentados ou consumados, durante a 1ª Semana Nacional do Tribunal do Júri, entre os dias 17 e 21 de março. O evento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e serviu como incentivo para o julgamento de processos de homicídios dolosos que tenham recebido denúncias até 31 de dezembro de 2009.

CPMA cria projeto de conscientização sobre violência contra a mulher

A Central de Penas e Medidas Alternativas de Joinville iniciou o projeto "Reflexões sobre o Cotidiano¿ para a formação de grupos temáticos a fim de buscar a reeducação e conscientização de agressores e vítimas de violência doméstica e familiar. A palestra inaugural do projeto foi realizada, na última quarta-feira, pelo Promotor de Justiça que atua na área criminal da comarca de Joinville, Affonso Ghizzo Neto.

Meio ambiente em debate na sede do MPSC

No evento, serão discutidos inúmeros temas a fim de capacitar os Promotores de Justiça e encontrar diretrizes para a atuação multidisciplinar do Ministério Público.

Empresa de telefonia assina TAC por melhoria de serviço

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a TIM firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa se compromete a instalar bancos de baterias nas estações que atendem o município de São Domingos, no prazo de 45 dias, a fim de evitar a interrupção na prestação de serviços aos usuários quando houver falta de fornecimento de energia elétrica. As baterias deverão garantir o funcionamento do serviço de telefonia móvel durante as primeiras quatro horas da falta de fornecimento.

MPSC participa da 1ª Mostra do Sistema Prisional

O Promotor de Justiça do MPSC, Onofre José Carvalho Agostini, participou do seminário "O Sistema Prisional e a Geração de Trabalho e Renda" de 26 a 28 de março.

Mantida multa a ex-Prefeito de Tangará por compra sem licitação

Foi negado provimento ao recurso de Fautino Panceri - ex-Prefeito de Tangará - contra decisão que o condenou ao pagamento de multa por compra de medicamento sem o devido processo licitatório. A condenação foi obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Firmada parceria pelo direito dos animais

Durante e solenidade de abertura do Encontro Operacional do Meio Ambiente, nesta quinta-feira (27/3), foi formalizado parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos da área ambiental para o compartilhamento de informações visando subsidiar a definição de estratégias de atuação e complementar , quando necessário, a prestação de apoio técnico aos Promotores de Justiça.

Parceria em prol da Lei da Transparência

O MPSC e a UVESC assinaram, na manhã desta quinta-feira (27/03), um termo de cooperação técnica para ampliar o cumprimento da Lei da Transparência.

MPSC pede melhorias de centros socioeducativos em Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública (ACP) exigindo equipes técnicas completas e compostas de profissionais efetivos concursados nos centros socioeducativos em meio fechado de Chapecó. A ACP inclui um pedido liminar para impedir a contratação de profissionais de modo temporário nos centros de internação de Chapecó.