O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a TIM firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa se compromete a instalar bancos de baterias nas estações que atendem o município de São Domingos, no prazo de 45 dias, a fim de evitar a interrupção na prestação de serviços aos usuários quando houver falta de fornecimento de energia elétrica. As baterias deverão garantir o funcionamento do serviço de telefonia móvel durante as primeiras quatro horas da falta de fornecimento.

O TAC assinado requer também o pagamento de R$ 4 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) pelos danos já causados aos usuários que, até então, ficaram incomunicáveis quando as quedas de energia ocorreram.

Em inquérito civil,a Promotoria de Justiça verificou que o serviço de telefonia móvel prestado pela TIM foi interrompido pelo menos quatro vezes no ano de 2013, em razão da falta de energia elétrica.

O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas sujeitará à Tim o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a título de cláusula penal, cujo valor será atualizado de acordo com índice oficial até o efetivo desembolso. Essa multa também será recolhida pelo FRBL.