O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura de Capivari de Baixo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos atualmente exercidos por servidores temporários em Capivari de Baixo. O concurso seria realizado pela Intelectus Instituto de Desenvolvimento,que está proibida de contratar com o Poder Público. A prefeitura deverá realizar uma nova licitação para definir a empresa que fará o concurso.

O município tem até 31 de agosto para deflagrar o concurso, que deverá estar concluído e homologado até 30 de novembro.

O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que 30 de novembro também será o prazo para exonerar todos os servidores contratados temporariamente. Até lá só poderão ser mantidos os contratos com servidores temporários que tenham sido admitidos mediante Processo Seletivo Simplificado no Edital n. 001/2013, que já foi concluído. Deverá ser feita a imediata chamada dos candidatos aprovados nesse edital, em ordem de classificação, para contratação temporária até conclusão e homologação do novo concurso público.

Além de realizar novo processo licitatório para a realização do certame, o município devolverá os valores arrecadados com as inscrições de todos os candidatos do Concurso Público n. 001/2012 e realizará também ampla divulgação do fato.