O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), coordenado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), flagrou uma indústria de pescados operando de maneira irregular. O responsável legal pelo estabelecimento foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime de falsificação de selo ou sinal público (artigo 296 do Código Penal) e de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990) e, então, encaminhado à Polícia Federal. O empresário, contudo, pagou fiança no valor de 10 salários mínimos e responderá ao processo em liberdade.

O MPSC vai ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) pela violação às normas de proteção ao consumidor e o Ministério Público Federal dará os encaminhamentos referentes aos referidos crimes, possivelmente com ajuizamento de ação penal.

A empresa não recebe nenhuma inspeção sanitária oficial e utiliza indevidamente selos dos Serviços de Inspeção Municipal, Estadual e Federal, além de não comprovar a origem das mercadorias. A carga, estimada em aproximadamente 100 toneladas, está sendo inutilizada por ser considerada imprópria para consumo.

A Secretaria de Estado da Fazenda foi acionada para averiguar também possíveis crimes contra a ordem tributária, uma vez que o proprietário não apresentou nenhuma nota fiscal que comprovasse a origem dos produtos.

Entre os dias 25 e 28 de março, o POA, que é composto pela Vigilância Sanitária Estadual, pela CIDASC, pelo Ministério da Agricultura (MAPA) e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, atuou em Laguna com o objetivo de reprimir a produção e comercialização de produtos de origem animal impróprios ao consumo.

O que é o POA

A preservação da saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo de carnes e seus derivados, é o objetivo das ações realizadas pelo POA. O Programa é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e pelas Promotorias de Justiça do consumidor, em parceria com a CIDASC, a Vigilância Sanitária Estadual, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Polícia Militar e o Conselho Regional de Medicina Veterinária. As ações contam, eventualmente, com apoio da Receita Estadual, Polícia Ambiental e de vigilâncias sanitárias municipais.

O POA foi criado em 1999 pelo Ministério Público de Santa Catarina, a partir do Termo de Cooperação Técnica n. 3/99, que tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação conjunta dos órgãos envolvidos, em nível central e regional, para a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, tais como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, visando à garantia de qualidade para o consumo, à preservação ambiental e ao combate à sonegação e à concorrência desleal. Atualmente, ocorrem ações mensais conjuntas, envolvendo o Ministério Público e os órgãos parceiros, o que garante, anualmente, a fiscalização de estabelecimentos localizados em cerca de 100 municípios, sem prejuízo de ações pontuais.