MPSC impulsiona serviços de acolhimento e apadrinhamento de crianças e adolescentes em Lages

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca acompanha a regulamentação e a implementação dos serviços por meio de procedimentos administrativos para que todas as crianças e adolescentes tenham direito à convivência familiar e comunitária preconizada no ECA.

MPSC obtém decisão judicial para impedir demolição da antiga rodoviária de Florianópolis até estudo sobre valor histórico do imóvel

A pedido da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, também deverá ser providenciado reforço na segurança do imóvel para evitar invasões, depredações e ocupações irregulares no espaço.

MPSC cobra reestruturação urgente da DIBEA após constatar precariedade no atendimento a animais

A ação, protocolada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, pede que o município elabore e execute um plano de reestruturação da política municipal de proteção animal.

MPSC recomenda que Estado providencie equipamento essencial para garantir serviços oftalmológicos de emergência em hospitais da Grande Florianópolis

Retirada de facoemulsificador após fim de contrato estaria comprometendo atendimentos no Hospital Regional de São José e no Hospital Governador Celso Ramos, na Capital, afetando pacientes e formação de profissionais.

Dois irmãos são condenados por homicídio qualificado em Florianópolis

Condenações foram de 14 e 12 anos de reclusão, em regime fechado.

MPSC aciona Município de Videira e Estado na Justiça por melhorias nas estruturas das escolas públicas

Ações civis públicas foram ajuizadas com o objetivo que ambos sejam obrigados a corrigir as irregularidades identificadas em vistorias. Manifestação do Poder Judiciário é aguardada.

Promotor de Justiça palestra na Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI)

Encontro reuniu gestores culturais da região para debater boas práticas, responsabilidades legais e o papel do MPSC na proteção do patrimônio histórico-cultural.

Homem é condenado a 15 anos de prisão por tráfico de drogas em Mafra

O réu utilizava as funções de motorista de transporte de passageiros e motoboy para cometer os crimes.

Trecho de lei que permite regularização de imóveis em áreas de preservação às margens de cursos d'água em Bom Jardim de Serra pode ser declarado inconstitucional

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por entender que os dispositivos estão em desacordo com os preceitos constitucionais. A ação cita o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que dá à União e aos Estados - e não aos Municípios - a competência de legislar sobre a conservação da natureza e a proteção ao meio ambiente, e faz referência ao Código Florestal, que define as áreas de preservação permanente.

Gaeco deflagra operação "Entre Lobos" para desarticular organização criminosa e esquema interestadual de estelionato contra idosos

Estão sendo cumpridos 13 mandados de prisão e 35 mandados de busca e apreensão em Santa Catarina, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia e Alagoas. Também foi determinada a apreensão de 25 veículos e o bloqueio bancário de até R$ 32 milhões. Até o momento foram identificadas cerca de 215 vítimas do esquema criminoso, porém há uma estimativa de que mais de mil pessoas podem ter sido lesadas

MPSC cria Escritório de Ciências de Dados Criminais

Setor será responsável pela coordenação e estruturação de dados do sistema de justiça criminal, incluindo informações da área policial, judicial e penitenciária.

MPSC recomenda atualização da legislação de Balneário Camboriú para combater poluição sonora

Diagnóstico aponta aumento expressivo nas denúncias e revela que defasagem normativa compromete a eficácia das ações de fiscalização. Município já acatou a Recomendação Ministerial.

100 dias de gestão: MP avança com foco em inovação, transformação institucional e impacto social

Com foco em diálogo, inovação e resultados, a Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, atua com foco em mudanças estruturais e aproximação da instituição com a sociedade catarinense.

Vanessa Wendhausen Cavallazzi apresenta os 100 dias de gestão em café com colunistas

Procuradora-Geral de Justiça do MPSC detalha avanços e impactos reais na vida dos catarinenses

MPSC instaura procedimento para fiscalizar implementação do Protocolo "Não é Não" em eventos e casas noturnas catarinenses

Procedimento Administrativo é conduzido pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (NEAVID) do Ministério Público de Santa Catarina.

Homem é denunciado pelo MPSC por tentativas de homicídio dentro de academia em Lages e pode ir a Júri popular

Segundo a denúncia, o homem teria primeiro agredido outro cliente da academia que se recusou a sair de um aparelho. Na sequência, ele foi contido pelo instrutor e por um Policial Militar que estava fora do horário de serviço e treinava naquele momento. Então, ele teria saído do local fazendo ameaças e retornado minutos depois, armado com uma pistola carregada não registrada, e disparado contra o instrutor e o Policial Militar. Ele só foi parado por um Policial Penal que também estava treinando.

MPSC garante na Justiça que Município de Bombinhas regularize área urbana ocupada irregularmente

Justiça atende integralmente pedido do Ministério Público e determina início da regularização fundiária de núcleo consolidado no bairro Canto Grande. Prefeitura tem 360 dias para cumprir a ordem, sob pena de multa diária.

Homem é condenado a 28 anos de prisão por estupros de sobrinha de 11 anos na Comarca de Garopaba

Crimes foram praticados em 2019, por ao menos cinco vezes. Além da pena de reclusão, réu deverá pagar à vítima, a título de danos morais, o valor de R$ 50 mil.

GAECO entrega equipamentos para PMSC

Além dos equipamentos destinados à Polícia Militar, o investimento contemplou também kits para os GAECOs Regionais, com foco na atuação em operações de campo.

Em São Lourenço do Oeste, homem que tentou matar a ex-companheira com golpes de barra de ferro é condenado por feminicídio tentado

Ele foi sentenciado a mais de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e deverá pagar R$ 20 mil à vítima a título de danos morais. O caso ocorreu em novembro de 2024, próximo ao cemitério municipal.

Condenados outros cinco acusados de envolvimento em uma chacina em Joinville

Em abril deste ano, três réus já haviam sido condenados no mesmo processo pelo Tribunal do Júri. Agora, o restante do grupo criminoso teve seu julgamento realizado. Eles foram condenados, e os cinco envolvidos receberam penas de 98, 97, 84, 21 e 16 anos de reclusão.

MPSC ajuíza ação para regularizar transporte aquaviário no canal da barra de Laguna

Após os requerimentos da 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, o Judiciário determinou que Município se manifeste sobre pedido de liminar no prazo de 72 horas; e ainda, que o Estado informe se pretende ou não construir uma ponte ligando a Ponta da Barra ao bairro Mar Grosso.

Florianópolis tem 30 dias para publicar Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta

Ação do MPSC com pedido liminar demonstrou que o Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta, criado em 1990 e recategorizado em 2016, ainda não foi oficialmente publicado. Essa omissão gera insegurança jurídica e dificulta a preservação ambiental da Unidade de Conservação.

Grupo de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF) define estratégias de atuação e elege Coordenador

Em reunião no MPSC, com participação da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, grupo especializado traça critérios de atuação para combater fraudes de alta complexidade e elevado potencial lesivo aos cofres públicos de Santa Catarina.

MPSC recomenda que o Município de Itapoá suspenda pagamentos irregulares a servidores

O procedimento extrajudicial da 1ª Promotoria de Justiça tem como referência uma apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que revelou falhas graves na folha de pagamento dos servidores do Município.

Tribunal do Júri de Lages condena réu pela morte de homem em situação de rua

Ele foi julgado com base na denúncia do Ministério Público de Santa Catarina por homicídio qualificado, por meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e condenado a mais de 16 anos de prisão.

MPSC examina redirecionar R$10 milhões para fortalecer a prevenção de desastres naturais

O Ministério Público analisará a revogação do Edital que previa entrega de kits aos municípios pelo GEDCLIMA, via FRBL, pois o Estado assumirá a distribuição.

Adesão histórica: Capacitação em Inteligência Artificial do MPSC começa com mais de 1500 participantes

A formação é voltada para membros e servidores do MP brasileiro, com aulas até dezembro. A capacitação faz parte do Programa de Difusão do uso de IA.

Educando Cidadãos: Programa atinge 200 docentes em workshop pedagógico em parceria com a Univali

Formação realizada em parceria com a Coordenação-Geral do programa e com projeto de educação da universidade destaca a construção de círculos virtuosos como caminho para fortalecer a ética, a cidadania e a transformação social.

MPSC apura erro em imunização de recém-nascidos em Hospital de Canoinhas

Os bebês receberam soro antibotrópico, utilizado contra picada de cobra no lugar da vacina contra hepatite B.

MPSC recomenda ao Município de Palhoça que altere a legislação que tornou facultativo o letramento racial nas escolas privadas

A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça questiona artigo da Lei Municipal nº 5.370 que restringe o letramento racial à rede pública de ensino e emitiu recomendação exigindo a obrigatoriedade também nas escolas privadas de Palhoça.

Empresa é condenada por manter pátio irregular que favorecia criadouro do mosquito da dengue em Porto Belo

Sentença em ação ajuizada pelo MPSC impõe multa diária e obriga empresa a adotar medidas sanitárias e ambientais para conter proliferação do Aedes aegypti. Atuação do Ministério Público foi motivada por denúncias e repetidas infrações.

Seminário Legislativo em Ação promove palestras em Joaçaba

Iniciativa da Escola do Legislativo da Alesc, em parceria com o MPSC, promove formação para vereadores, assessores e servidores municipais.

MPSC articula tramitação de projeto que corrige interpretação sobre Benefício Especial Previdenciário

Integrantes do MPSC, TJSC, ACMP e AMC se reuniram com o deputado Marcos Vieira para tratar do avanço do PL 021/2024, que busca garantir segurança jurídica na concessão do Benefício Especial Previdenciário.

Moderna e com nova interface, nova versão do sistema APOIA é apresentada em transmissão ao vivo

Com participação do MPSC, SED, Undime/SC e FECAM, evento on-line apresentou a nova interface, funcionalidades e fluxo de cadastro de alunos em situação de infrequência escolar.

Homem é condenado por duplo feminicídio em Joinville

O motivo do crime, de acordo com a denúncia do MPSC, foi o ciúme da companheira e desentendimentos com a sogra. O réu teve a pena fixada em 31 anos de reclusão.

Nota Oficial: Pessoas em situação de rua

MPSC promove live sobre novo sistema de combate à evasão escolar

Transmissão ao vivo orientará escolas sobre a utilização do novo sistema APOIA e será conduzida pelo Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes e representantes da SED, Undime e FECAM.

MPSC denuncia quatro homens por homicídio e tentativa de homicídio em Tubarão

Réus teriam matado uma empresária a tiros e tentado matar o esposo dela.

CyberGAECO deflagra Operação Pharos para desarticular esquema de comercialização de material de abuso sexual infantil na Dark Web

Foi cumprido mandado de busca e apreensão em residência no município de Florianópolis/SC, no âmbito de investigação contra esquema criminoso de comercialização de material de abuso sexual infantil na Dark Web.