PGJ profere palestra em congresso nacional e membros do MPSC têm 100% de aprovação nas teses institucionais

A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Vanessa Wendhausen Cavallazzi, participou nesta quinta-feira (13/11) do painel “Práticas inovadoras de solução consensual na atuação do MP”, durante o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília. Ao lado da Promotora de Justiça Analú Longo, Vanessa apresentou experiências e resultados da atuação catarinense em métodos autocompositivos e soluções consensuais. 

O congresso, realizado a cada dois anos, reúne membros do MP de todo o país para debater temas essenciais à sociedade por meio de painéis temáticos e apresentação de teses institucionais. Nesta edição, o tema central é “O MP do futuro: democrático, resolutivo e inovador”, com foco na revolução tecnológica e nas transformações que ampliam a capacidade do Ministério Público de promover justiça, transparência e igualdade. 

A comitiva do MPSC apresentou dez teses institucionais – todas aprovadas com 100% de êxito – e participou de discussões sobre inteligência artificial, direito do consumidor, saneamento básico e mudanças climáticas. Além de Vanessa e Analú, os fóruns de diálogo contaram com a participação da Promotora de Justiça Nicole Pires, no debate sobre inteligência artificial, e do Corregedor-Geral, Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt, na discussão sobre unidade cooperativa no MP. 

O ex-Procurador-Geral de Justiça e atual conselheiro do CNMP Fernando da Silva Comin também esteve presente e conduziu uma roda de diálogo sobre emergências climáticas, com a participação do Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli. 

As apresentações de teses foram concluídas, mas os painéis seguem nesta sexta-feira (14/11) com as Promotoras de Justiça Greicia Malheiros da Rosa e Fernanda Broering Dutra em debates sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e o direito fundamental ao saneamento básico, respectivamente. A Promotora de Justiça Maria Cláudia Tremel de Faria vai secretariar o painel  "Identidade Institucional e Pertencimento na Carreira: Desafios Intergeracionais do MP".

MPSC tem 100% das teses aprovadas 

O MPSC apresentou dez teses institucionais e teve 100% de aprovação no XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado nesta semana em Brasília (veja abaixo cada uma delas). 

As teses institucionais são propostas elaboradas por Procuradores e Promotores de Justiça sobre temas relevantes à Instituição. Elas podem tratar de questões jurídicas, sociais, administrativas ou legislativas, sempre com o objetivo de aprimorar o trabalho do MP. 

Durante o congresso, elas são apresentadas pelos autores e servem como ponto de partida para debates entre os participantes, promovendo o intercâmbio de ideias, experiências e sugestões. Depois do debate, as teses são votadas. As aprovadas são registradas em publicações oficiais, como livros ou revistas do congresso. Mesmo sem caráter obrigatório, elas podem inspirar mudanças em práticas internas, políticas institucionais e até projetos de lei. 

Conheça as propostas 

Tese: A Justiça Penal Negocial e os seus efeitos na tutela ambiental extrajudicial pelo Ministério Público 

Autoria: Corregedor-Geral do MPSC, Fábio Strecker Schmitt, e Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli  

Resumo: A tese trata da necessidade de uniformização da atuação ministerial na tutela ambiental diante da tríplice responsabilização (cível, penal e administrativa) e da imprescritibilidade da reparação de danos ambientais. Propõe que, nos casos de transação penal e ANPP com cláusula de irrevogabilidade, seja possível o arquivamento de procedimentos extrajudiciais ambientais, com instauração de procedimento administrativo para fiscalização. Não se aplica à suspensão condicional do processo. A tese sugere a adoção da orientação por outros MPs estaduais e destaca a importância de súmula do Conselho Superior do MPSC sobre o tema. 

Tese: Câmara Revisora Criminal: um modelo colegiado pioneiro, célere e eficiente como instância de revisão do MP para fins do art. 28 do CPP   

Autoria: Procuradores de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães e Paulo Antonio Locatelli  

Resumo: A tese propõe a institucionalização da Câmara Revisora Criminal como instância colegiada para revisar acordos de não persecução penal, garantindo agilidade, segurança jurídica e efetividade na atuação do Ministério Público em segundo grau, conforme as novas atribuições trazidas pelo Pacote Anticrime. O modelo catarinense, criado por delegação da PGJ, pode ser replicado por outros MPs. 

Tese: A importância do geodireito na atuação do Ministério Público contemporâneo para a efetivação da justiça territorial e socioecológica 

Autoria: Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli 

Resumo: A tese propõe o uso intensivo de tecnologias como sistemas de informação geográfica, sensoriamento remoto e imagens de satélite para aprimorar a atuação do Ministério Público na tutela ambiental e urbanística. Defende a construção de modelos probatórios mais céleres e eficazes, com potencial preventivo, reparatório e instrutório, conforme recomendações dos Conselhos Nacionais. O objetivo é garantir justiça territorial e socioecológica com foco na realidade concreta dos conflitos. 

Tese: A atuação do MP na regularização fundiária urbana e sua pertinência na adaptação das cidades frente à emergência climática 

Autoria: Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli 

Resumo: A tese propõe o fortalecimento da atuação do Ministério Público na regularização fundiária urbana (REURB), integrando-a às estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Fundamentada na Lei n. 13.465/2017 e em normas ambientais e urbanísticas, defende a fiscalização da modalidade adotada, dos estudos técnicos socioambientais e da execução dos compromissos administrativos. A regularização deve incorporar medidas preventivas e mitigadoras, promovendo sustentabilidade, segurança urbana e dignidade às populações vulneráveis diante dos eventos climáticos extremos. 

Tese: A geoinformação como fonte do direito e meio de prova: o Ministério Público e o compromisso com o princípio da mesmidade e a cadeia de custódia da prova documental ambiental em formato digital 

Autoria: Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli 

Resumo: A tese propõe que, embora a geoinformação não se enquadre nos requisitos dos artigos 158-A e seguintes do CPP, por não ser coletada em locais de crime ou vítimas, ela deve seguir cautelas técnicas compatíveis com a cadeia de custódia digital. Defende a padronização nacional e a criação de protocolo institucional para garantir a autenticidade, cibersegurança e confiabilidade das provas digitais ambientais, respeitando o princípio da mesmidade e prevenindo vulnerabilidades e desinformação. 

Tese: A relevância institucional e socioambiental do GEDCLIMA no enfrentamento da emergência climática 

Autoria: Procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli e Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra 

Resumo: A tese destaca a importância da atuação integrada e preventiva do Ministério Público diante da emergência climática, por meio do GEDCLIMA, grupo especial instituído pelo MPSC. Com foco na consensualidade climática, o grupo promove articulação entre poder público, setor privado, academia e sociedade civil, evitando sobreposição de competências e oferecendo suporte técnico, científico e jurídico. A iniciativa pode ser replicada por outros MPs estaduais, fortalecendo a resposta institucional aos desastres socioambientais e às mudanças climáticas. 

Tese: O impacto do artigo 26 da LINDB no fortalecimento das soluções consensuais pelo Ministério Público 

Autoria: Promotores de Justiça Analú Librelato Longo e Marcus Aurélio de Freitas Barros  

Resumo: A tese defende que o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) oferece parâmetros claros – como proporcionalidade, equidade, eficiência e compatibilidade com os interesses gerais –  que fortalecem a legitimidade dos acordos firmados pelo Ministério Público na tutela coletiva. A proposta mostra como esses critérios funcionam como um padrão de excelência para a atuação resolutiva do MP, superando a visão restritiva da indisponibilidade absoluta dos direitos metaindividuais. 

Tese: Ministério Público na defesa da vítima: necessária releitura das premissas que embasaram o RESP 2.211.682  

Autoria: Promotoras de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon e Gabriele Gadelha Barboza de Almeida  

Resumo: A tese propõe uma releitura crítica do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n. 2.211.682, que atribui à Defensoria Pública a exclusividade na assistência qualificada às vítimas. As autoras defendem que o Ministério Público deve assumir protagonismo na proteção das vítimas, especialmente mulheres em situação de violência doméstica, garantindo atendimento humanizado, acesso à justiça e respeito à autonomia da vítima. A proposta reforça a necessidade de um modelo cooperativo e interinstitucional, com pluralidade de portas de entrada. 

Tese: Neurociência e livre-arbítrio: limites e possibilidades para a responsabilização penal na perspectiva do Ministério Público 

Autoria: Promotores de Justiça️ Rayane Santana Freitas e Alexandre Rocha Almeida de Moraes   

Resumo:  A proposta defende que a neurociência deve ser usada como ferramenta auxiliar na compreensão da conduta humana, sem comprometer a responsabilização penal. A culpabilidade deve continuar sendo um juízo normativo, mesmo diante de condicionamentos biológicos e sociais. A atuação do Ministério Público deve qualificar a prova com base em evidências científicas, respeitando os limites da memória e percepção, e formular políticas criminais que dialoguem com a neurociência, sem renunciar ao caráter retributivo da pena. 

Tese: O acolhimento familiar e a invisibilidade da economia do cuidado: da necessidade de adoção da perspectiva de gênero na formulação de políticas públicas 

Autoria: Daniela Böck Bandeira 

Resumo: A tese propõe a reformulação do Serviço de Acolhimento Familiar à luz da perspectiva de gênero e da Política Nacional de Cuidados. Embora seja um serviço público equivalente ao acolhimento institucional, a legislação o trata como trabalho voluntário, o que perpetua a invisibilidade e precarização do cuidado doméstico, majoritariamente exercido por mulheres. O Ministério Público, como defensor dos direitos fundamentais, deve atuar para garantir igualdade material entre homens e mulheres, promovendo diálogo com os demais órgãos estatais para corrigir essa desigualdade estrutural.