Em simpósio sobre o Código de Defesa do Consumidor, Promotora de Justiça propõe atuação integrada para ampliar o acesso coletivo à justiça  

A entrega efetiva dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) depende de uma atuação articulada entre instituições. Essa foi a principal mensagem da Promotora de Justiça Aline Restel Trennepohl, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), durante o simpósio estadual 35 Anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios da Proteção Jurídica em Santa Catarina, realizado nesta segunda-feira (17/11), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

O evento reuniu especialistas para debater a evolução da proteção jurídica ao consumidor e os impactos de transformações recentes, como o superendividamento, o uso de inteligência artificial nas relações de consumo e o aumento dos golpes virtuais. Nesse contexto, Aline defendeu que o enfrentamento dos novos desafios exige soluções coletivas, com atuação colaborativa entre o Ministério Público, a advocacia e o Poder Legislativo. 

“Nós não temos aqui um ponto de conflito. Nós temos um ponto de convergência. Temos o mesmo interesse, que é entregar o direito, o acesso à justiça à população”, afirmou. 

Aline reforçou, em sua explanação, a necessidade de soluções coletivas para enfrentar temas como superendividamento, golpes virtuais e os impactos da inteligência artificial nas relações de consumo. Como resposta, adiantou que o MPSC desenvolve um plano para criar Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em direito do consumidor, distribuídas pelo estado. As novas unidades terão especialização temática, permitindo atuação mais profunda em setores complexos como, por exemplo, o de telefonia, combustíveis, água e energia elétrica. 

Hoje, explicou a Aline, apenas uma Promotoria em Santa Catarina tem atribuição para tratar de danos regionais, estaduais e nacionais. As demais estão limitadas a conflitos locais. A nova estrutura busca, portanto, corrigir essa disparidade e ampliar a capacidade de resposta do Ministério Público. 

“A gente precisa sair da lógica de atuação fragmentada e avançar para uma resposta institucional que alcance o coletivo. É isso que estamos buscando com a criação dessas Promotorias especializadas: entregar soluções mais estruturadas e efetivas para os consumidores catarinenses.” 

A estratégia também inclui a produção de ações coletivas e títulos extrajudiciais que beneficiem milhares de consumidores e contribuam para a desobstrução do Judiciário. Aline defendeu ainda que o MPSC tenha legitimidade para atuar nas execuções coletivas, sem sobrepor o papel da advocacia. 

Durante sua palestra, Aline também mencionou o julgamento do tema 1270 no Supremo Tribunal Federal, que trata da legitimidade do MP nessas execuções, e reforçou que a atuação institucional deve ser colaborativa, também com o Poder Legislativo, para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações de consumo. 

“A nossa atuação não pretende substituir ninguém, mas somar esforços. O Ministério Público quer ser um propulsor da entrega do direito coletivo, e a advocacia, parceira na efetivação dos direitos individuais. É assim que a gente garante acesso à justiça de verdade”, concluiu.