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Detran assume obrigação de regularizar serviços de emplacamento por terceiros

Detran assume obrigação de regularizar serviços de emplacamento por terceiros

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem eficácia de título executivo e será executado em Juízo no caso de descumprimento, foi celebrado no dia 25 de janeiro pelas Promotoras de Justiça Analú Librelato Longo e Vanessa Wendhausen Cavallazzi Gomes com o Secretário Ronaldo Benedet e o Diretor-Geral do Detran Paulo Roberto Dias Neves

Liminar suspende benefício concedido a ex-Prefeito de São Martinho, preso desde dezembro

Liminar suspende benefício concedido a ex-Prefeito de São Martinho, preso desde dezembro

Liminar deferida pelo Desembargador Solon D'Eça Neves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu decisão do Juízo da Comarca de Tubarão que permitia ao ex-Prefeito de São Martinho, Norvaldo Maas, que se afastasse do Presídio Regional de Tubarão para cumprir jornada de trabalho. A mesma decisão vale para o atual Vereador José Lino Willemann, que exerceu o cargo de motorista de Maas no período de 1983 a 1988.

Liminar em ação do MPSC obriga a Casan a regularizar fornecimento de água em Maravilha

Liminar em ação do MPSC obriga a Casan a regularizar fornecimento de água em Maravilha

Liminar concedida no dia 25 de janeiro em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Giovani Andrei Franzoni Gil determina que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) restabeleça o fornecimento regular de água (ininterrupto) à população de Maravilha, no Extremo-Oeste do Estado. Se necessário, a companhia deverá disponibilizar caminhões-pipa à população.

MPSC recomenda à Prefeitura da Capital que não efetue capina química

MPSC recomenda à Prefeitura da Capital que não efetue capina química

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Florianópolis e à Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), no final de dezembro, a imediata paralisação da "capina química" urbana, sugerindo a substituição da prática por outro meio ambientalmente adequado.

Prefeitura de Curitibanos vai melhorar infra-estrutura do albergue municipal

Prefeitura de Curitibanos vai melhorar infra-estrutura do albergue municipal

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, firmou acordo judicial com o Município de Curitibanos para que sejam realizadas melhorias no albergue municipal. No prazo de 60 dias o Município alugará um novo imóvel para o funcionamento do albergue.

MPSC firma acordo judicial que obriga execução de saneamento na Praia Brava

MPSC firma acordo judicial que obriga execução de saneamento na Praia Brava

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou acordo judicial em ação civil pública ajuizada contra os empreendedores do loteamento que deu origem à Praia Brava, cujo cumprimento deverá resultar na solução das deficiências de saneamento básico verificadas atualmente no balneário localizado ao Norte de Florianópolis.

MPSC obtém sentença favorável a consumidores prejudicados por abusos em contrato de construtora

MPSC obtém sentença favorável a consumidores prejudicados por abusos em contrato de construtora

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve sentença favorável a dezenas de consumidores que adquiriram imóveis da construtora APL Incorporações e Construções Ltda., de São José, e foram vítimas de contratos contendo cláusulas abusivas.

A pedido do MPSC, granja que causava poluição e proliferação de mosquitos é fechada em Pomerode

A pedido do MPSC, granja que causava poluição e proliferação de mosquitos é fechada em Pomerode

As atividades de uma granja de criação de suínos pertencente ao Frigorífico Rahn Ltda., em Pomerode, foram suspensas hoje (12.01) em cumprimento à decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina no final de 2005, devido à poluição que causava ao Rio do Testo, o principal do Município, e à proliferação de mosquitos que ocasionava na região.

Três postos de combustíveis de Xanxerê aderem ao Programa Silêncio Padrão

Três postos de combustíveis de Xanxerê aderem ao Programa Silêncio Padrão

Três postos de combustíveis de Xanxerê celebraram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina no dia 10 de janeiro e assumiram o compromisso de combater a poluição sonora em suas dependências, de acordo com as diretrizes do Programa Silêncio Padrão.

Optometristas de São José são proibidos de realizar consultas e prescrever lentes corretivas de visão

Optometristas de São José são proibidos de realizar consultas e prescrever lentes corretivas de visão

Liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer e Márcia Aguiar Arend determinou a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de lentes corretivas da Relojoaria e Ótica Mondadori, em São José, até a adequação do estabelecimento às normas sanitárias e o atendimento das normas de relação de consumo.

Ponto turístico de Xanxerê, cascata deverá ser preservada e segurança garantida aos visitantes

Ponto turístico de Xanxerê, cascata deverá ser preservada e segurança garantida aos visitantes

O responsável pela "Cascata S. Manela", Eloir Ubiali, em Xanxerê, tem prazo de 10 dias para efetuar as alterações sugeridas pelo Corpo de Bombeiros de forma a garantir a segurança do público visitante do local, e no mesmo período deverá adequar as instalações sanitárias públicas e a lanchonete da área, conforme avaliação da Vigilância Sanitária Municipal.

TJ mantém liminar concedida ao MPSC que obriga Estado a aumentar equipe da 6ª DP na Capital

TJ mantém liminar concedida ao MPSC que obriga Estado a aumentar equipe da 6ª DP na Capital

Em decisão monocrática o Desembargador Victor Ferreira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve hoje a obrigação à Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de ampliar a equipe da 6ª Delegacia de Polícia na Capital, especializada no atendimento de casos envolvendo crianças e adolescentes.

Udesc pode realizar segunda prova do vestibular, mas deve limitar correção aos aprovados na 1ª fase

Udesc pode realizar segunda prova do vestibular, mas deve limitar correção aos aprovados na 1ª fase

O Juiz de Direito Odson Cardoso Filho determinou hoje, em liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) mantenha a data da segunda etapa do seu vestibular vocacionado (dia 18.12), mas se limite a corrigir as provas apenas dos candidatos que forem classificados na primeira fase.

MPSC faz relato às Nações Unidas sobre sua atuação em direitos humanos

MPSC faz relato às Nações Unidas sobre sua atuação em direitos humanos

O Ministério Público de Santa Catarina recebeu hoje (16.12) a visita da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos, a paquistanesa Hina Jilari, e apresentou suas ações em defesa dos direitos humanos.

Prefeitura de Chapecó celebra TAC com MPSC para adequar publicidade oficial

Prefeitura de Chapecó celebra TAC com MPSC para adequar publicidade oficial

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou irregularidade em publicidade oficial do Município de Chapecó e propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, celebrado no dia 14 de dezembro entre o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti e o Prefeito João Rodrigues.

MPSC requer adiamento da 2ª etapa do Vestibular Vocacionado da Udesc

MPSC requer adiamento da 2ª etapa do Vestibular Vocacionado da Udesc

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (15/12), ação civil pública requerendo, liminarmente, o adiamento da segunda etapa do Vestibular Vocacionado 2006/1 da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), marcada para este domingo (18/12).

A pedido do MPSC, 40 caça-níqueis são apreendidas em Braço do Norte e São Ludgero

A pedido do MPSC, 40 caça-níqueis são apreendidas em Braço do Norte e São Ludgero

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram retiradas do mercado, no dia 15 de dezembro, 24 máquinas caça-níqueis em Braço do Norte e outras 16 em São Ludgero.

MPSC e PNUD lançam projeto de portal sobre Santa Catarina como instrumento de cidadania

MPSC e PNUD lançam projeto de portal sobre Santa Catarina como instrumento de cidadania

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, lançaram em 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, o projeto do portal "Sociedade Catarinense do Conhecimento", que será executado em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina.

MPSC recomenda medidas para evitar contágio da produção de camarões de SC

MPSC recomenda medidas para evitar contágio da produção de camarões de SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), recomendou a órgãos públicos e entidades privadas a adoção de medidas que impeçam a comercialização, em Florianópolis e região, de camarões adquiridos de produtores do Norte, Nordeste e Sudeste do País sem a devida autorização da Cidasc.

Campo Erê: autor de homicídios é condenado a 45 anos de reclusão

Campo Erê: autor de homicídios é condenado a 45 anos de reclusão

Reunido nesta segunda-feira (12/12), o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Erê acatou todas as teses defendidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o réu Orlei José Mottes, 54 anos, por dois homicídios qualificados e três tentativas de homicídio. As penas fixadas somam 45 anos e dois meses de reclusão.