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Apurado o fornecimento de carne em qualidade inferior ao licitado para escolas da Capital

Apurado o fornecimento de carne em qualidade inferior ao licitado para escolas da Capital

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência de fraude no fornecimento de carne para a merenda escolar de creches e escolas do ensino básico de Florianópolis.

Estado deverá fornecer medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul

Estado deverá fornecer medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul

Duas liminares foram concedidas em ações civis públicas ajuizadas em julho de 2006 pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, determinando ao Estado de Santa Catarina o fornecimento de medicamentos a dois pacientes idosos de Jaraguá do Sul.

Eleitos os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do MPSC

Eleitos os representantes da Primeira Instância para o Conselho Superior do MPSC

Os cinco representantes da Primeira Instância na nova composição do Conselho Superior são os Procuradores de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, Antenor Chinato Ribeiro, André Carvalho, Odil José Cota e Basílio Elias De Caro. Comissão Eleitoral (foto) proclamou o resultado no dia 4 de agosto de 2006.

Reunião em Curitibanos estabelece condições de funcionamento de Lan Houses

Reunião em Curitibanos estabelece condições de funcionamento de Lan Houses

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Curitibanos, realizou no dia 1º de agosto uma reunião com os proprietários de Lans Houses do município para estabelecer as condições de funcionamento das casas de jogos de computador em rede.

Estado assume o compromisso de regularizar titulação de médicos no Hospital Infantil

Estado assume o compromisso de regularizar titulação de médicos no Hospital Infantil

Em audiência realizada no dia 2 de agosto, a Secretaria de Estado da Saúde justificou estar impedida de firmar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para adequar o Serviço de Oncologia Pediátrica do Hospital Infantil Joana de Gusmão, e prestou declarações comprometendo-se a regularizar a titularidade dos profissionais que atuam no setor até 31 de dezembro de 2006.

Prêmio Fritz Müller é entregue a Steil pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

Prêmio Fritz Müller é entregue a Steil pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, recebeu no dia 31 de julho o Prêmio Fritz Müller de Personalidade Ambiental, pela condução das ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente. O prêmio foi entregue a Steil pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Sérgio de Souza Silva, e pelo Presidente da Fatma, Fernando Melquíades Júnior (foto).

Servidores e ex-gestores públicos devem devolver R$ 1 milhão em Campos Novos

Servidores e ex-gestores públicos devem devolver R$ 1 milhão em Campos Novos

Ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Deize Mari Oechsler em dezembro de 2002 resultou na condenação de ex-administradores públicos e de servidores do Município de Campos Novos por improbidade administrativa. A sentença foi proferida no dia 31 de julho de 2006 pelo Juiz de Direito Juliano Serpa, que determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais de mais de R$ 1 milhão.

Rio Negrinho: estabelecimentos de saúde vão atender normas sobre lixo hospitalar

Rio Negrinho: estabelecimentos de saúde vão atender normas sobre lixo hospitalar

Após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina, 88 dos 105 estabelecimentos de saúde de Rio Negrinho assumiram a obrigação de recolher e armazenar corretamente, além de dar destinação adequada aos resíduos de saúde (agulhas, ampolas, lâminas de bisturi, tubos de coleta de sangue, curativos e outros materiais descartados).

Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

Procurador-Geral de Justiça recebe Prêmio Fritz Müller pela condução das ações do MPSC na proteção do meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, foi escolhido Personalidade Ambiental da 13ª edição do Prêmio Fritz Müller, pela condução das diversas ações da Instituição voltadas à preservação do meio ambiente, em especial pelo desenvolvimento dos programas "Lixo Nosso de Cada Dia" (gráfico) e "Destinação das Embalagens de Agrotóxicos". O título será concedido no dia 31 de julho, às 19 horas, em cerimônia a ser realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

MPSC apura ocorrência de infestação por ratos no Hospital Celso Ramos, na Capital

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi instaurou no dia 25 de julho Procedimento Administrativo Preliminar (PAP N° 003/2006) para apurar irregularidades no gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Governador Celso Ramos, na Capital. O armazenamento do lixo hospitalar e a ocorrência de infestação por ratos na unidade hospitalar serão objeto da investigação.

Celebrado TAC com Editora Três contra práticas abusivas na venda de assinatura de revistas

Celebrado TAC com Editora Três contra práticas abusivas na venda de assinatura de revistas

A Editora Três assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e assumiu a obrigação de proibir seus representantes de vendas de oferecerem, no comércio de assinatura de revistas, brindes, isenções temporárias de pagamento, gratuidade, mensalidades com valores irrisórios e outras formas de promoções que não correspondam à realidade.

Parcerias para proteger crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência em SC

Parcerias para proteger crianças e adolescentes, consumidores de medicamentos, idosos e portadores de deficiência em SC

O Ministério Público de Santa Catarina aumentou a rede de proteção e garantia aos direitos de crianças e adolescentes, dos consumidores de medicamentos, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência. Foram celebrados três convênios e termos de cooperação técnica com órgãos públicos, entidades e instituições, propostos pelos Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude, da Cidadania e Fundações, do Consumidor (foto) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

Parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) resulta na oferta de um curso inédito de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. Foi celebrado o convênio (foto) que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

Rede de proteção do Programa APOMT terá apoio dos policiais rodoviários federais

Rede de proteção do Programa APOMT terá apoio dos policiais rodoviários federais

A Polícia Rodoviária Federal passa a fazer parte da rede de proteção criada pelo Programa de Aviso Por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), a partir de aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica do programa já assinado. O CIJ vai orientar os policiais rodoviários a prestar o atendimento adequado às ocorrências que forem conhecidas na sua jurisdição.

Conselho Regional de Farmácia atuará com MPSC para garantir regularidade no comércio de medicamentos

Conselho Regional de Farmácia atuará com MPSC para garantir regularidade no comércio de medicamentos

Por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, foi firmado no dia 25 de julho aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica já existente entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Saúde, para a promoção da saúde dos consumidores. O Conselho Regional de Farmácia (CRF) foi integrado ao convênio (foto), de forma que possam ser intensificadas ações articuladas de proteção aos consumidores de medicamentos no Estado.

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

Unisul vai oferecer curso de pós-graduação latu sensu sugerido pelo Ministério Público

O Ministério Público e a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) elaboraram a proposta para um novo curso de especialização no Estado, na modalidade de ensino a distância. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e representante da Unisul, assinam no dia 25 de julho, às 15 horas, na Procuradoria-Geral de Justiça, o convênio que vai possibilitar o início do curso de pós-graduação latu sensu em Interesses Difusos e Coletivos Afetos à Infância e Juventude, Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência .

Empresário de Jaraguá do Sul é condenado por jogo do bicho e recebe multa de R$ 126 mil

Empresário de Jaraguá do Sul é condenado por jogo do bicho e recebe multa de R$ 126 mil

O proprietário de uma banca de jogo do bicho em Jaraguá do Sul foi condenado em ação criminal proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann no Juizado Especial Criminal da Comarca, pela prática de contravenção penal. O empresário José Wodzinsky, 63 anos, terá que cumprir pena restritiva de direitos aplicada na forma de prestação pecuniária no valor de 360 salários mínimos, o equivalente a R$ 126 mil.

Empresa Claro tem prazo para obter licenciamento ambiental de antena de telefonia

Empresa Claro tem prazo para obter licenciamento ambiental de antena de telefonia

A operadora de telefonia Claro (Telet S.A.) tem prazo de três meses para providenciar o licenciamento ambiental corretivo da antena que instalou no Município de Faxinal dos Guedes, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A decisão está em liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.

Moacyr de Moraes Lima FIlho e Paulo Roberto Speck são os representantes do Colégio de Procuradores no Conselho Superior do MPSC

Moacyr de Moraes Lima FIlho e Paulo Roberto Speck são os representantes do Colégio de Procuradores no Conselho Superior do MPSC

Por aclamação, o Colégio de Procuradores de Justiça elegeu no dia 9 de agosto, como seus representantes no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os Procuradores de Justiça Moacyr de Moraes Lima Filho e Paulo Roberto Speck. Também foram escolhidos como Primeiro Suplente o Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho e como Segundo Suplente o Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, em ordem que segue a antigüidade no grau.

Acordo sinaliza para elevação do duodécimo do MPSC para 3,1% em 2007

Acordo sinaliza para elevação do duodécimo do MPSC para 3,1% em 2007

Em reunião realizada no dia 8 de agosto entre o Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, o Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Pedro Manoel Abreu, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Júlio Garcia, foi entabulado acordo para a fixação do duodécimo dos Poderes e Órgãos do Estado para o exercício 2007. O Ministério Público de Santa Catarina deverá ter aumento de 0,2% na sua participação na Receita Líquida Disponível do Estado, passando dos atuais 2,9% para 3,1% da RLD.