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Brusque: ações por piso do magistério aguardarão sentença em ACP

Medida liminar suspendeu o andamento de todas as ações individuais em tramitação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Brusque que tenham como objeto o cumprimento da lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público.

17/05/2012 Veja Mais

Cinco são denunciados por fraude em licitação em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (17/5), denúncia criminal e ação de improbidade administrativa contra cinco pessoas - quatro agentes públicos e um empresário -, por diversas irregularidades cometidas em licitações para a repavimentação de ruas atingidas pela implantação de esgoto sanitário no município de Criciúma.

17/05/2012 Veja Mais

Ministério Público é homenageado nos 20 anos da Polícia Ambiental

A Polícia Militar Ambiental homenageou o Ministério Público de Santa Catarina, em evento realizado nesta quarta-feira (16/5), como parte das comemorações aos 20 anos da Polícia Ambiental.

17/05/2012 Veja Mais

Confirmada liminar que determina melhorias no Hospital Florianópolis

Foi parcialmente confirmada em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar que o Estado catarinense promova as adequações relativas a irregularidades sanitárias no Hospital Florianópolis.

17/04/2012 Veja Mais

Apreendidas 17 toneladas de pescados impróprios para o consumo

Operação do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Criciúma (GAECO) e da Polícia Militar local, realizada no Município de Imbituba, resultou na apreensão de 17,8 toneladas de pescados impróprios para o consumo humano.

17/04/2012 Veja Mais

Construção de condomínios em Tubarão exige licenciamento ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à FATMA e ao Município de Tubarão que exijam licenciamento ambiental para aprovação de projetos e concessão de habite-se de condomínios verticais e horizontais. As recomendações já foram acatadas.

17/04/2012 Veja Mais

Agrotóxicos: monitoramento apresenta resultados

Entre outubro de 2010 e dezembro de 2011, 28% das 131 amostras analisadas apresentaram índices de resíduos de agrotóxicos insatisfatórios. Parceria rastrea alimentos comercializados pela CEASA.

17/02/2012 Veja Mais

Instalada nova PJ na Comarca de Brusque

A 5ª PJ foi instalada em 17/2. Recentemente foram instaladas outras oito Promotorias de Justiça: três (Palhoça), duas (São José), uma (Rio do Sul), uma (Caçador) e uma (Sto Amaro da Imperatriz).

17/02/2012 Veja Mais

Fraude na compra de ar condicionado gera ação pelo MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra José Nérito de Souza, dois engenheiros da Prefeitura Municipal, Neri Antônio Chiodelli e João Luiz Fontanella Goss, a empresa Clima Tintas Ltda., de Lages, Tiago Sandi, sócio da empresa, e Benjamin Sandi, procurador da empresa. Atualização: no curso do processo os réus firmaram acordo com o Ministério Público se comprometendo a ressarcir o Município pelos danos causados e a pagarem multa civil apelo ato de improbidade administrativa praticado. O acordo foi cumprido e, assim, a ação foi extinta no ano de 2021.

17/02/2012 Veja Mais

MPSC apoia campanhas contra a violência e exploração sexual

Durante o período do Carnaval o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) intensifica a atuação no combate à violência e exploração sexual infanto-juvenil apoiando e participando de campanhas, na divulgação de materiais de esclarecimento.

17/02/2012 Veja Mais

TACs para garantir acessibilidade nas calçadas da Beira Mar Norte

38 responsáveis por imóveis residenciais e comerciais da Avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis, já se comprometeram perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar as calçadas para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

17/01/2012 Veja Mais

Vistoria em terminal de ônibus aponta descumprimento de TAC

Nesta quarta-feira, (14/11) o Promotor de Justiça Daniel Paladino, da 30ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, procedeu nova vistoria ao Terminal Urbano Cidade de Florianópolis para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, proposto em 28 de novembro de 2011 pelo Ministério Público de Santa Catarina.

16/11/2012 Veja Mais

ITTRAN não pode incorporar recursos de multas ao patrimônio

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que Instituto de Trânsito e Transporte (ITTRAN) aplique os recursos provenientes da aplicação de multas somente nos destinos previstos no código nacional de trânsito. A medida liminar também proíbe que os agentes ocupantes de cargos derivados dos empregos públicos da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (CONURB) - transformada no ITTRAN ¿ de praticarem qualquer ato administrativo.-

16/11/2012 Veja Mais

Revogada decisão que mantinha gestão do SAMU terceirizada

O Governo do Estado deverá retomar a gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense. O Desembargador José Volpato de Souza acolheu pedido de reconsideração do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e revogou a decisão que suspendia a retomada da gestão determinada em medida liminar. Agora são duas decisões judiciais determinando a suspensão do contrato entre o Estado e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

16/10/2012 Veja Mais

Estado deverá fornecer remédio indispensável para cirurgia cardíaca

O Estado de Santa Catarina deverá fornecer o medicamento Eltrombopag Olamina, indispensável para que um paciente idoso portador de trombocitopenia possa realizar uma cirurgia para colocação de marcapasso. A obrigação está contida em medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

16/10/2012 Veja Mais

Ordenado retorno de serviços públicos abandonados após eleições

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o município de Xaxim volte a fornecer os serviços públicos - em especial nas áreas da educação e saúde - abandonados após a derrota do atual prefeito nas eleições.

16/10/2012 Veja Mais

Efetivo policial na comarca de Mondaí deve ser ampliado

O Estado de Santa Catarina deve nomear mais seis Policiais Militares e quatro Policiais Civis para atuação na comarca de Mondaí - que engloba também os municípios de Riqueza e Iporã do Oeste - em no máximo 60 dias. Esse é o teor de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

16/10/2012 Veja Mais

Nova liminar determina retorno da gestão do SAMU ao Estado

Na última quinta-feira (11/10), foi deferida nova medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar o retorno da gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) para o Estado de Santa Catarina. O prazo dado pelo Poder Judiciário para execução da liminar é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao Secretário de Estado da Saúde, em caso de descumprimento.

16/10/2012 Veja Mais

GAECO investiga fraudes em contratos públicos de Chapecó

O Grupo de Atuação no Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Chapecó - força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícias Civil e Militar e Secretaria de Estado da Fazenda - prendeu em flagrante, na tarde de terça-feira (14/8), uma mulher que exigia dinheiro de um empresário da cidade de Chapecó, em tese, a mando de um servidor público.

16/08/2012 Veja Mais

Confirmada em 2º grau improbidade de ex-Vereador de São José

Sentença de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o ex-Vereador Altevir Schmitz, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

16/08/2012 Veja Mais

MPSC e UDESC firmam parceria para fomentar combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Fundação Universidade de Santa Catarina (UDESC) firmam, nesta quinta-feira (17/5), termo de cooperação técnico-científica que visa ao desenvolvimento de ações educacionais conjuntas relacionadas à promoção da cidadania e ao combate à corrupção.

16/05/2012 Veja Mais

GAECO de Joinville prende dois fiscais de obras de Barra do Sul

Na Operação "Ajustamento de Conduta", que contou com a participação de 22 policiais e dois peritos criminais, foram cumpridos dois mandados de prisão e seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo de Araquari.

16/05/2012 Veja Mais

MPSC promove debate sobre o SINASE em Chapecó

O Município de Chapecó sedia nesta terça-feira (17/4) o IV Colóquio Regional sobre a implantação da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O encontro, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), faz parte de uma série de seis debates sobre o tema que serão realizados em diferentes regiões do Estado.

16/04/2012 Veja Mais

Conselheiros do CNMP conhecem MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu, nesta semana, a visita dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Jarbas Soares Júnior e Jeferson Luiz Pereira Coelho.

16/03/2012 Veja Mais

Condenado por tentativa de homicídio contra a ex-companheira

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou João Maria dos Santos à pena de oito anos e oito meses de prisão por tentativa de homicídio qualificado contra a ex-companheira, Irene Franco da Silva, em janeiro de 2003.

16/03/2012 Veja Mais

Torcedor da Mancha Azul proibido de entrar caracterizado nos jogos

Os integrantes da torcida organizada Mancha Azul, do Avaí, estão proibidos de entrar caracterizados nos jogos pelos próximos três meses, por determinação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em acordo com a Federação Catarinense de Futebol (FCF) e Polícia Militar.

16/02/2012 Veja Mais

MPSC denuncia ex-jogador do Figueirense por morte de três pessoas

O Tribunal do Júri da Capital recebeu, no dia 13 de janeiro, uma denúncia do MPSC contra Eduardo Francisco da Silva Neto

16/02/2012 Veja Mais

Ex-prefeito condenado por material publicitário com citação pessoal

O MPSC obteve decisão favorável contra recurso de Danúncio Adriano Bittencourt e Silva em ação civil pública por improbidade administrativa.

16/02/2012 Veja Mais

TAC busca adequação de instituição de acolhimento de Garuva

As crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono do Município de Garuva deverão receber atendimento especializado em instituição de acolhimento instalada em local adequado. Este foi o compromisso assumido pela Prefeitura de Garuva ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

16/01/2012 Veja Mais

MPSC firma parceria para troca de informações em defesa do patrimônio histórico

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, na tarde desta terça-feira (12/11), uma parceria com órgãos e entidades que atuam na defesa do patrimônio histórico do Estado, durante a 3ª reunião do Grupo Especial do Patrimônio Histórico Cultural (GPHC). No encontro, foi assinado um Termo de Cooperação Técnica, que facilitará a troca de informações e embasará a definição de estratégias de atuação do GPHC. Além disso, complementará, quando necessário, a prestação de apoio jurídico aos Promotores de Justiça.

15/11/2012 Veja Mais

MPSC recomenda que Câmara de Blumenau reduza comissionados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da comarca de Blumenau, encaminhou ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores recomendando que seja reduzido o número de cargos comissionados de forma a manter a proporção com o número de cargos efetivos.

15/10/2012 Veja Mais

Liminar suspende funcionamento de indústria de arroz em Criciúma

Foi determinada pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a suspensão das atividades da CDM do Brasil Indústria e Comércio de Cereais - beneficiadora de arroz situada em área residencial de Criciúma -, em função da poluição sonora e do ar causada pela empresa.

15/10/2012 Veja Mais

GPHC prepara guia de orientação para preservação patrimonial histórico e cultural

O Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (GPHC) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) definiu, em reunião realizada nesta segunda-feira (8/9), o cronograma para a elaboração do "Guia do Patrimônio Histórico-Cultural". O guia servirá de orientação para Promotores de Justiça e para a sociedade em relação à preservação do patrimônio histórico e cultural do nosso Estado, como edificações antigas e manifestações da cultura popular.

15/09/2012 Veja Mais

Servidor de Itajaí tem bens indisponíveis e salário suspenso

Atendendo a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário concedeu medida liminar para determinar a suspensão dos pagamentos de salários e o bloqueio de bens do Coordenador Técnico da Secretaria de Saúde de Itajaí, Lírio Eing.

15/08/2012 Veja Mais

Propagandas da Prefeitura de Blumenau são suspensas por liminar

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em ação civil pública determinando a suspensão da divulgação de todo material publicitário da Prefeitura Municipal de Blumenau que fizer referência ao slogan "Trabalhando sério pra gente se orgulhar" ou à logomarca "Blumenau 2050", por serem considerados marketing político.

15/06/2012 Veja Mais

Campanha recolhe lixo eletrônico no Alto Vale

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) repete neste final de semana a campanha de coleta de lixo eletrônico no Alto Vale do Itajaí. A ação foi idealizada e é conduzida pela Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente de Rio do Sul. No ano passado, foram recolhidas mais de 40 toneladas de lixo eletrônico, encaminhados para reciclagem.

15/06/2012 Veja Mais

CONURB não pode legislar sobre trânsito nem aplicar multa

A Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (CONURB) foi proibida de legislar sobre o trânsito e notificar ou autuar os motoristas por infrações, de acordo com medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina. A liminar também suspendeu o contrato com a empresa Cartão Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda, que está proibida de explorar o serviço de estacionamento rotativo no município. A decisão foi deferida pelo Judiciário nesta quinta-feira (14/6).

15/06/2012 Veja Mais

Denúncia do MPSC contra Pavan é recebida por unanimidade

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao recurso criminal do Ministério Público de Santa Catarina para determinar o recebimento da denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan e mais seis pessoas envolvidas na Operação Transparência.

15/05/2012 Veja Mais

Operação "Bola de Neve" prende 19 por suposta fraude de licitações

A ação conjunta dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícias Civil e Militar e Secretaria Estadual da Fazenda, prendeu até o momento 19 pessoas e apreendeu documentos, dinheiro e computadores nos municípios de Anita Garibaldi, Cerro Negro, Porto Belo e São Joaquim. A operação, batizada de "Bola de Neve", investiga supostos crimes de formação de quadrilha, fraudes a licitações e crimes contra a administração pública.

15/05/2012 Veja Mais

Recursos do FRBL equipam Procon de São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), firmou convênio com a Prefeitura de São Miguel do Oeste visando o fortalecimento da estrutura do Procon Municipal.

15/03/2012 Veja Mais