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Campanha contra a corrupção será apresentada no encontro do Terceiro Setor, em Florianópolis

Os réus têm agora seu perfil social e psicológico traçados antes que a sentença seja proferida na Vara Criminal do Fórum do Continente. A liberdade provisória, nestes casos, somente é concedida quando o autor de crime, preso em flagrante ou preventivamente, assume o compromisso de receber acompanhamento do serviço social.

14/08/2007 Veja Mais

Ex-Prefeita e uma funcionária pública de Bocaina do Sul são condenadas por improbidade administrativa

A ex-Prefeita de Bocaina do Sul Tereza de Medeiros Luciano e a funcionária pública Margarida Maria Ferreira foram acusadas de improbidade administrativa e condenadas a ressarcir os cofres públicos.

21/09/2007 Veja Mais

Celesc deve devolver valores cobrados indevidamente em 2004

Justiça Federal considerou ilegal a Recomposição Tarifária Extraordinária instituída por causa da crise energética. Cobrança implicou aumento de 2,9% para os consumidores residenciais.

21/09/2007 Veja Mais

Ministério Público Estadual fiscalizará espaço público em Tubarão

O Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura de Tubarão firmaram termo de cooperação técnica estabelecendo parceria para fiscalizar obras, parcelamentos irregulares do solo e o espaço público do Município, tais como ruas e calçadas. O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil (foto), pelos Procuradores de Justiça Antenor Chinato Ribeiro, Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e Jacson Côrrea, Coodenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CME), pela Promotora de Justiça Walkyria Danielski e pelo Prefeito de Tubarão, Carlos José Stüpp.

21/09/2007 Veja Mais

TAC fixa prazos para tratamento de efluentes e recuperação de APPs em condomínio de luxo em Criciúma

Interditado pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ocupar área de preservação permanente (APP), em Criciúma, o Condomínio Santa Clara Residencial assumiu o compromisso de minimizar os danos causados ao meio ambiente e a cumpir todas as exigências do órgão ambiental para prosseguir com o empreendimento.

27/11/2007 Veja Mais

Rui Carlos Kolb Schiefler é eleito Secretário-Geral Nacional da Conamp

O Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Rui Carlos Kolb Schiefler, é o novo Secretário-Geral Nacional da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

27/11/2007 Veja Mais

Irregularidades levam o MPSC a recomendar anulação de prova de concurso público

Denúncias de irregularidades no concurso público para o quadro único de pessoal da Prefeitura de Lages levaram o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva a recomendar ao Prefeito da cidade, Renato Nunes de Oliveira, a anulação da prova objetiva, aplicada no dia 18 de novembro de 2007.

27/11/2007 Veja Mais

SC vai identificar automóveis de pessoas com deficiência para assegurar vagas em estacionamentos

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (CETRAN) cumpriu recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e regulamentou a identificação dos veículos usados para o transporte das pessoas com deficiência a fim de facilitar a fiscalização e garantir a estas vagas nos estacionamentos localizados nas vias públicas do Estado.

19/12/2007 Veja Mais

Acordo resulta em recuperação de área e doação de veículo para uso da Polícia Ambiental

Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na obrigação de recuperar 256,18 hectares, o equivalente a 256 campos de futebol oficiais, em Ponta Alta do Norte, e na doação de duas caminhonetes Ford Ranger XLS ao Pelotão da Polícia Ambiental de Curitibanos, que ainda será criado.

21/09/2007 Veja Mais

Santa Cecília se compromete a controlar qualidade da água distribuída à população

A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária assumiram o compromisso de implementar em 90 dias o plano de amostragem e vigilância da qualidade da água, conforme as diretrizes impostas pela Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde.

21/09/2007 Veja Mais

Conamp e AMB vão divulgar a campanha

Durante a XV Reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, no dia 24 de julho, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação dos Magistrados Brasileiros assinaram um termo de cooperação que prevê a divulgação conjunta da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O projeto, lançado em Santa Catarina, venceu o último Prêmio Innovare - A Justiça do Século XXI , na categoria Ministério Público.

21/09/2007 Veja Mais

Encontros regionais de planejamento estratégico do MPSC: dia 29 de junho em Lages

Lages sedia, nessa sexta-feira, 29 de junho, o sexto Encontro Regional de Planejamento Estratégico do MPSC, a partir das 9 horas, reunindo as Promotorias de Justiça das regiões do Meio Oeste e Planalto Serrano. O objetivo é apresentar a avaliação dos programas institucionais em andamento e coletar subsídios necessários à elaboração do anteprojeto do Plano Geral de Atuação 2008.

25/09/2007 Veja Mais

Prefeitura de Palmitos faz acordo judicial para transportar alunos com necessidades especiais

Em audiência no Fórum da Comarca de Palmitos, a Prefeitura Municipal e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram acordo para que o Município de Palmitos, a partir de 2 de maio, passe a oferecer transporte escolar para todos os estudantes portadores de necessidades especiais da rede municipal e estadual de ensino na cidade, que estejam matriculados em turno único ou integral.

14/08/2007 Veja Mais

México conhece experiência do MPSC no atendimento a adolescentes infratores, indicada como referência no País

Comissão formada por magistrados, membros do Ministério Público, representantes da Defensoria Pública e de outros órgãos com atuação na área da infância e juventude e no sistema de justiça do México e da Costa Rica foi recepcionada no MPSC pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Paulo Antônio Günther (foto) e conheceu pelo CIJ a atuação da Instituição nos casos de ato infracional.

14/08/2007 Veja Mais

Promotor de Justiça pede condenação superior a 30 anos por homicídio de criança em Joinville

O Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim ofereceu denúncia ao Judiciário, no dia 27 de março, contra Oscar Gonçalves do Rosário, 22 anos, acusado pela morte de Gabrielli Cristina Eichholz, de um ano e seis meses, ocorrida no dia 3 de março de 2007. O Promotor de Justiça requer a aplicação de pena superior a 30 anos ao acusado.

14/08/2007 Veja Mais

Câmara Municipal de Florianópolis deverá adequar seu prédio às normas contra incêndio

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Ptolomeu Bittencourt Júnior, assinará Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta quarta-feira (28.03) comprometendo-se a adequar o prédio do Legislativo Municipal às normas de segurança contra incêndios.

14/08/2007 Veja Mais

TAC aumenta limites de APA em Criciúma e fixa prazos para implementação de conselho gestor e plano de manejo

O Município de Criciúma se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ampliar em 34,75 hectares, equivalente a cerca de 35 campos de futebol oficial, os limites da Área de Proteção Ambiental (APA ) dos Morros Albino e Esteves, de modo a compensar o dano causado a parte ocupada pelo Distrito Industrial do Verdinho.

26/11/2007 Veja Mais

Campanha contra a corrupção receberá apoio da União dos Vereadores de Santa Catarina

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção", desenvolvida em parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), receberá o apoio da União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC).

26/11/2007 Veja Mais

MPF e MPSC querem que Parque do Acaraí seja unidade de uso sustentável

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina e a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), requerendo a recategorização do Parque Estadual do Acaraí, que hoje é Unidade de Conservação de Proteção Integral, para Unidade de Conservação de Uso Sustentável.

26/11/2007 Veja Mais

Em São Francisco do Sul, MPSC recomenda substituição de sacolas plásticas pelas de papel

A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz quer que a Associação Comercial e Empresarial de São Francisco do Sul conscientize os comerciantes do município a substituir as sacolas plásticas pelas as papel. A recomendação foi expedida no dia 15 de outubro de 2007.

26/10/2007 Veja Mais

Autor de homicídio no Morro da Serrinha, em Florianópolis, é condenado a 22 anos pelo Júri

Em sessão do Tribunal do Júri da Capital, ocorrida no dia 25 de outubro, Marcelo Francisco de Souza foi condenado às penas de 22 anos e sete meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 23 dias-multa, por homicídio e tentativa de homicídio.

26/10/2007 Veja Mais

Homem é condenado a 13 anos e dois meses de reclusão pela morte de ex-companheira

O Tribunal do Júri condenou o auxiliar de motorista Antoni Eric Rodrigues, 26 anos, à pena de 13 anos e dois meses de reclusão pela morte da sua ex-companheira Maria Elizabete Ribeiro de Oliveira.

26/10/2007 Veja Mais

Instaurado procedimento de investigação para apurar possíveis ilícitos penais cometidos pelo Prefeito de Florianópolis

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, instaurou, por meio da Portaria n. 023/2007, Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para apurar possíveis ilícitos penais que teriam sido cometidos pelo Prefeito Municipal de Florianópolis, Dário Elias Berger. A instrução da apuração será realizada pela Procuradora de Justiça Gladys Afonso, que integra o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

14/08/2007 Veja Mais

Novo convênio amplia ações da campanha contra a corrupção

Maçons de todo o Estado se tornaram parceiros na divulgação dos conteúdos da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O protocolo de cooperação da entidade maçônica Grande Oriente de Santa Catarina foi discutido neste sábado (23.6.07), em São Joaquim, e prevê a distribuição de gibis e cartazes da campanha, além de outras ações.

14/08/2007 Veja Mais

Construção de templo é permitida em Criciúma a partir de medidas de recuperação ambiental

Com base em exceção prevista nas normais ambientais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Primeira Igreja Batista para que esta possa erguer seu templo em Área de Preservação Permanente (APP), em Criciúma.

14/08/2007 Veja Mais

Município e Estado firmam acordo judicial para regularizar lombadas em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou acordo judicial na ação civil pública ajuizada para que o Estado de Santa Catarina, o Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra), o Município de Florianópolis e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) buscassem a adequação das lombadas irregulares e clandestinas existentes nas vias da Capital.

14/08/2007 Veja Mais

Promotoria orienta lojistas de Blumenau para exposição correta dos preços de produtos

A necessidade de cumprimento da legislação, que exige a exposição dos preços de produtos e serviços exibidos em vitrines, levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a realizar reunião de orientação com as entidades que representam os lojistas de Blumenau.

14/08/2007 Veja Mais

Gercino Gerson Gomes Neto é nomeado Procurador-Geral de Justiça. Posse será no dia 16 de abril

O Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, anunciou, no dia 26 de março, a nomeação do Promotor de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2007-2009. A nomeação foi confirmada em audiência com o atual Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, no Centro Administrativo do Governo do Estado. A solenidade de posse perante o Colégio de Procuradores de Justiça será realizada no dia 16 de abril, às 19h, no auditório da Assembléia Legislativa, em Florianópolis.

14/08/2007 Veja Mais

Motoboy que cometeu duplo homicídio na Capital é condenado a 28 anos de reclusão

Em julgamento encerrado na noite de 22 de março, no Fórum da Comarca da Capital, o motoboy Adriano Mário Pereira foi considerado culpado da acusação de duplo homicídio, em crime ocorrido em 7 de março de 2005, no bairro do Saco dos Limões, e condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

14/08/2007 Veja Mais

Claro é condenada por publicidade abusiva

A empresa de telefonia Claro foi condenada a pagar multa indenizatória de R$ 20 mil por publicidade considerada abusiva.

21/09/2007 Veja Mais

Obras em Área de Preservação Permanente são embargadas em Videira

Obras para construção de dois prédios comerciais na Rua XV de Novembro, às margens do Rio do Peixe, no município de Videira, deverão ser paralisadas por estarem localizadas em Área de Preservação Permanente (APP).

21/09/2007 Veja Mais

Secretaria de Saúde da Capital acata recomendação do MPSC e adota medidas de controle e combate à dengue

A Secretaria Municipal de Saúde acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e adotará medidas de controle e combate à dengue em Florianópolis.

25/10/2007 Veja Mais

Campanha Boas Práticas realiza oficinas para capacitar servidores e colher sugestões de economia

Aproximadamente 50 servidores contratados do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram capacitados na última semana de setembro para usar racionalmente os recursos disponíveis na Instituição nas suas tarefas do dia-a-dia.

17/01/2008 Veja Mais

Postos de Jaguaruna e região são multados por vender combustível de marca diversa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou este ano cinco termos de ajustamento de condutas (TACs), sendo dois aditivos por reincidência, com postos da região de Jaguaruna, no Sul do Sul do Estado, para coibir a venda de combustível diferente da marca ostentada no estabelecimento.

14/06/2017 Veja Mais

Com apoio do MPSC, turismo debate exploração sustentável da atividade com proteção à infância

O Ministério do Turismo vai debater em Florianópolis a exploração sustentável da atividade, com prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes, no dia 27 de setembro , na Assembléia Legislativa. O objetivo do "Seminário de Sensibilização do Programa Turismo Sustentável e Infância" é sensibilizar, mobilizar e qualificar o trade turístico para a prevenção da exploração sexual infanto-juvenil.

17/10/2007 Veja Mais

Marmoraria se compromete com MPSC a controlar poluição sonora e emissão de poeira

A Marmoraria Central, com sede em Blumenau, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), a controlar a poluição sonora e a emissão de poeira.

19/12/2007 Veja Mais

Liminar proíbe escolas e associações de pais e professores de vender bebidas alcoólicas

As escolas e as associações de pais e professores dos municípios de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil e Bom Jesus do Oeste estão proibidas de vender bebidas alcoólicas nas festividades juninas e similares promovidas dentro e fora do ambiente escolar.

09/08/2007 Veja Mais

Planalto Norte e Norte definem suas prioridades para colaborar com planejamento do MPSC

A maioria dos Promotores e Promotoras do Norte e Planalto Norte do Estado definiu na sexta-feira (22.6.2007), em Joinville, as prioridades locais a serem incluídas no anteprojeto do Plano Geral de Atuação (PGA) 2008. O debate ocorrreu no quinto Encontro Regional de Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina.

14/08/2007 Veja Mais

Designada nova composição da Comissão Especial de Informática do MPSC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, designou a nova composição da Comissão Especial de Informática do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Portaria n. 1558/2007.

21/09/2007 Veja Mais

Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal em crimes contra os costumes, decide STF

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação penal pública condicionada, em crimes contra os costumes, quando a vítima for pobre.

14/08/2007 Veja Mais