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21.09.2007

Três supermercados de Orleans assumem compromisso de não vender mais produtos impróprios ao consumo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com estabelecimentos comerciais em Orleans, no Sul do Estado, de modo a evitar a comercialização de produtos de origem animal impróprios para o consumo.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com estabelecimentos comerciais em Orleans, no Sul do Estado, de modo a evitar a comercialização de produtos de origem animal impróprios para o consumo. Os supermercados "Zomer", "Althoff" e "Paulino de Oliveira Souza e Cia. Ltda." comprometeram-se a não vender mais mercadorias com procedência desconhecida ou de abatedouros clandestinos. Os comerciantes também vão ressarcir eventuais danos sofridos por consumidores que adquiriram produtos produzidos fora das especificações legais.
Os compromissos, propostos pela Promotora de Justiça Fernanda Crevanzi Vailati, foram celebrados em agosto. As empresas assumiram ainda o compromisso de fixar, em local visível e de fácil leitura, aviso contendo informação sobre a procedência dos produtos (carne, pescados, leites e derivados) que comercializam. Também devem expor o nome do produtor da mercadoria e o número do seu registro no Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, Estadual ou Federal. Os estabelecimentos se comprometeram ainda a não manter em depósito ou vender produtos com prazo de validade vencido.
Os produtos derivados de carne e de pescado pré-embalados devem ser comercializados somente na embalagem original de fábrica, e mantidos sempre em refrigerador, isolados do depósito e da exposição de carnes "in natura". A embalagem não pode ser aberta, nem fracionada. Os comerciantes aceitaram doar, a título de medida compensatória pelas irregularidades cometidas, entre R$ 400,00 e R$ 1.750,00 em benefício do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico.
Caso o TAC não seja cumprido, os três estabelecimentos comerciais estão sujeitos à multa de R$ 30 mil cada um, cujo valor será revertido ao FRBL.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC