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14.08.2007

Criado núcleo para defender teses das ações civis públicas propostas pelo MPSC

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, assinou, no dia 27 de junho, o Ato n. 226/2007/CPJ, que cria o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas no âmbito da Procuradoria de Justiça Cível, com vistas ao fortalecimento das teses do MPSC na defesa da coletividade.
O Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, assinou, no dia 27 de junho, o Ato n. 226/2007/CPJ , que cria o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas no âmbito da Procuradoria de Justiça Cível. A proposição foi formulada pelas Procuradorias Cíveis e submetida à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, que a aprovou, resultando na edição do Ato n. 226/2007/CPJ .
O Núcleo será composto por cinco Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Cível. A Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas (COPIJ) fará distribuir aos seus integrantes todas as ações civis públicas de autoria do Ministério Público, independentemente de seu conteúdo temático.
"A importância do Núcleo residirá no fortalecimento da atuação do Ministério Público de Santa Catarina na defesa dos interesses coletivos", afirma o Procurador-Geral de Justiça. "A medida visa a solidificar as teses institucionais, a critério dos componentes do Núcleo, para que tenham mais efetividade e aplicabilidade depois de julgadas pelas instâncias superiores", explica o Coordenador da Procuradoria Cível, Procurador de Justiça André Carvalho.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC