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Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
14.08.2007

Sugerida ao Governo do Estado a sustação de norma que permite o funcionamento de loterias em SC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, acompanhado do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Procurador de Justiça Robison Westphal, entregou ofício ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugerindo, nos termos do art. 83, VIII, da Lei Complementar n. 197/2000, a revogação do Decreto Estadual n. 076/2007.

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, acompanhado do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Procurador de Justiça Robison Westphal, entregou ofício ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugerindo, nos termos do art. 83, VIII, da Lei Complementar n. 197/2000, a revogação do Decreto Estadual n. 076/2007. Gercino foi recebido pelo Governador no dia 2 de maio, em audiência no Centro Administrativo.

A sugestão foi acompanhada de exposição de motivos elaborada pelo Centro de Apoio Operacional Criminal. O Governador do Estado informou ao Procurador-Geral de Justiça que irá proceder à sustação dos efeitos da referida normativa, que manteve o funcionamento de loteria de números e loteria instantânea eletrônica (caça-níqueis) em Santa Catarina. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entende que a norma é inconstitucional.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC