MPSC Notícias

Ex-Prefeito de União do Oeste tem direitos políticos suspensos

Foi desprovido o recurso ajuizado por João Lário Silva, ex-Prefeito de União do Oeste, contra a sentença que o condenou a perda dos direitos políticos por cinco anos, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

MPSC recomenda alterações em concurso para Defensor Público

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Procuradoria-Geral do Estado algumas retificações no edital 001/2012 - que regulamenta o concurso para Defensor Público do Estado de Santa Catarina - a fim de incluir a previsão de isenção de taxa para candidatos comprovadamente pobres e promover alterações relativas ao acesso de portadores de deficiência física.

Ex-Presidente de indústria têxtil é condenado por sonegação fiscal

O ex-Presidente da empresa têxtil brusquense Buettner S.A., João Henrique Marchewsky, foi condenado a um ano, um mês e dez dias de detenção, em regime semiaberto, por crime de sonegação fiscal.

Suspensa obra unida a prédio histórico de Blumenau

Foi suspensa, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a construção de um edifício de 16 andares unida à fachada lateral uma casa considerada como patrimônio histórico e cultural no bairro Bom Retiro, em Blumenau.

Hotel proibido de construir em área pública de proteção ambiental

Uma medida liminar foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impedir que o Hotel Morro do Sol, no município de Porto Belo, realize qualquer intervenção em área verde pública de um loteamento contíguo ao terreno do hotel.

Revogada decisão que mantinha gestão do SAMU terceirizada

O Governo do Estado deverá retomar a gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense. O Desembargador José Volpato de Souza acolheu pedido de reconsideração do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e revogou a decisão que suspendia a retomada da gestão determinada em medida liminar. Agora são duas decisões judiciais determinando a suspensão do contrato entre o Estado e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

Estado deverá fornecer remédio indispensável para cirurgia cardíaca

O Estado de Santa Catarina deverá fornecer o medicamento Eltrombopag Olamina, indispensável para que um paciente idoso portador de trombocitopenia possa realizar uma cirurgia para colocação de marcapasso. A obrigação está contida em medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

Ordenado retorno de serviços públicos abandonados após eleições

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o município de Xaxim volte a fornecer os serviços públicos - em especial nas áreas da educação e saúde - abandonados após a derrota do atual prefeito nas eleições.

Efetivo policial na comarca de Mondaí deve ser ampliado

O Estado de Santa Catarina deve nomear mais seis Policiais Militares e quatro Policiais Civis para atuação na comarca de Mondaí - que engloba também os municípios de Riqueza e Iporã do Oeste - em no máximo 60 dias. Esse é o teor de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

Nova liminar determina retorno da gestão do SAMU ao Estado

Na última quinta-feira (11/10), foi deferida nova medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar o retorno da gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) para o Estado de Santa Catarina. O prazo dado pelo Poder Judiciário para execução da liminar é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao Secretário de Estado da Saúde, em caso de descumprimento.

MPSC recomenda que Câmara de Blumenau reduza comissionados

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da comarca de Blumenau, encaminhou ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores recomendando que seja reduzido o número de cargos comissionados de forma a manter a proporção com o número de cargos efetivos.

Liminar suspende funcionamento de indústria de arroz em Criciúma

Foi determinada pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a suspensão das atividades da CDM do Brasil Indústria e Comércio de Cereais - beneficiadora de arroz situada em área residencial de Criciúma -, em função da poluição sonora e do ar causada pela empresa.

Bombinhas descumpre liminar que obriga pagamento de exame

O Juízo da comarca de Porto Belo acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) com pedido de medida liminar para que o município de Bombinhas forneça um exame de colangiorressonância.

Alcance explica o fundo que ressarce a sociedade

O FRBL é o tema do programa de outubro, com o presidente do Conselho Gestor, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Antenor Chinato Ribeiro. Veja no YouTube.

Empresa de concursos públicos é proibida de atuar na esfera pública

Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação por ato de improbidade administrativa, na comarca de Rio do Sul proibiu a empresa "Intelectus - Instituto de Desenvolvimento Ltda", com sede em Brusque, de contratar com o poder público para realização de concursos ou qualquer ato relacionado a certames de caráter público.

22 anos de prisão pelo homicídio de criança de dois anos em Xaxim

Valmir Ribeiro da Silva foi condenado a 22 anos e 2 meses de reclusão, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Xaxim realizada nesta terça-feira (09/10), pelo homicídio triplamente qualificado de Genilson Vieira, de apenas dois anos de idade, e ocultação do cadáver.

TJ mantém suspensão das atividades do CRETA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a suspensão das atividades das cinco unidades do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras (CRETA) no Município de Paulo Lopes, por desrespeito às normas sanitárias e falta de infraestrutura e de pessoal especializado, além de fortes indícios de agressões físicas e psicológicas contra os internos.

Liminar atende pedido do MPSC para reforma de escola

O Juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca de Brusque atendeu pedido do Ministério Público de Santa Catarina e concedeu liminar que determinou a reforma da Escola Padre João Stolte, localizada em Botuverá.

MPSC e SSP firmam parceria tecnológica

O objetivo é criar soluções tecnológicas inovadoras na área de hardware, software e peopleware. Para gerenciar essas informações, o MPSC e a SSP irão criar um núcleo de geocriminologia.

MPSC investiga cartel de postos de gasolina em Florianópolis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para investigar a prática de cartel entre os postos de gasolina em Florianópolis. Segundo o Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira da 29ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, que instaurou o inquérito, dos 41 postos cadastrados no site da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em Florianópolis, 29 estão com o preço da gasolina praticamente idêntico.

Cônsul do Canadá conhece campanha contra a corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu a visita, na sexta-feira (5/10), do Cônsul do Canadá, Bill Milner, que veio conhecer a Campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

Eleições: ruas de Blumenau amanhecem limpas

O trabalho de conscientização realizado pela Promotora Eleitoral da 3ª Zona de Blumenau, Monika Pabst, em parceria com o Comando da Polícia Militar da cidade, surtiu efeito. As ruas de Blumenau amanheceram limpas neste domingo de Eleições.

Canal do MPSC no YouTube supera as 100 mil exibições

O canal do (MPSC) no YouTube comemora aniversário com mais de 100 mil exibições. É o primeiro canal oficial de uma unidade do Ministério Público brasileiro a superar essa marca.

Preso dono de posto por crime eleitoral em Passos Maia

O dono de um posto de combustível, no município Passos Maia, foi preso em flagrante nesta quinta-feira (4/10), por suspeita de fornecimento de vales de combustível com fins eleitorais e porte de arma de fogo de uso restrito.

Itajaí recebe a 13ª Promotoria de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, instalou a 13ª Promotoria de Justiça de Itajaí, em cerimônia que aconteceu na sala de reuniões das Promotorias de Justiça, na quinta-feira (4/10).

Empresas devem esclarecer sobre seguro na venda de passagem

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso da Auto Viação Catarinense Ltda e da Reunidas S.A. Transportes Coletivos, que deverão informar os clientes de que a cobrança do seguro de acidentes pessoais é facultativa.

Canceladas 67 transferências de títulos eleitorais em Arvoredo

A transferência fraudulenta de domicílio eleitoral provocou o cancelamento das inscrições de 67 eleitores no município de Arvoredo. A liminar que impede esses eleitores de votarem no próximo domingo foi concedida na quarta-feira (3/10) pelo Juiz Eleitoral Roque Lopedote, da 61ª Zona Eleitoral, em Seara.

Liminar cessa obras no terreno da Colônia Penal Agrícola de Palhoça

As empresas Rodobens Negócios Imobiliários e Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobilária têm de interromper imediatamente as obras no terreno da Colônia Penal Agrícola de Palhoça. E o Governador do Estado tem 60 dias para adotar as providências para assegurar a posse do Estado no imóvel. A liminar do Juiz de Direito Luiz Antonio Zanini Fornerolli, concedida no dia 25 de setembro, atende ação cautelar preparatória de ação civil pública proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin.

Mantida condenação de administrador hospitalar

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação de administrador e enfermeira da Sociedade Hospitalar Padre João Berthier, de São Carlos, denunciados por concussão (exigir vantagem em razão da função pública) pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Liminar exige aplicação do Código Florestal em Brusque

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, o Judiciário concedeu liminar determinando que a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) de Brusque passe a aplicar no município o artigo 4º do Código Florestal, que trata sobre área de preservação permanente em zonas rurais e urbanas. Com isso, a Fundação não poderá mais aplicar os artigos da Lei Complementar Municipal n. 136/2008 - que trata do mesmo assunto, mas é mais permissiva que o Código Floresta Brasileiro.

Ação do MPSC requer posse do Conselho da Criança na capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para requerer a posse imediata dos 14 representantes da sociedade civil eleitos para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Florianópolis. Os Conselheiros foram eleitos no dia 8 de agosto, mas não foram empossados e os Conselheiros anteriores tiveram seus mandatos prorrogados.

GAECO indicia 11 por fraude no SAMAE de Içara

Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma, força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina e as Polícias Civil e Militar, encerrou, nesta terça-feira (2/10), mais dois inquéritos instaurados a partir da Operação Moralidade, em Içara.

MPSC e CGJ unem-se por ações de proteção ao idoso

No Dia Mundial do Idoso, nesta segunda-feira (1º/10), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Corregedoria-Geral de Justiça discutiram ações para combater a violência contra pessoas idosas.

Abertas as inscrições para seleção de estagiários

O MPSC abriu, em 1/10, as inscrições para o processo seletivo para estagiários de graduação de Direito. Na quarta-feira (3/10), iniciam as inscrições para a seleção de estagiários de pós-graduação.

Prefeito de Tijucas condenado por contratar sem concurso

O Prefeito de Tijucas, Elmis Mannrich, foi condenado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal do Justiça de Santa Catarina que acatou denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Quatro réus foram condenados pelo Tribunal do Júri de Palhoça

Em quatro sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça realizadas no decorrer do mês de setembro, os autores de quatro crimes contra a vida - três homicídios e uma tentativa de homicídio - foram condenados, com penas que variam de nove anos e quatro meses a 18 anos de prisão.

ACP para buscar solução para poluição sonora de clube em Brusque

A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque ajuizou, nesta quarta-feira (26/09), ação civil pública com pedido liminar para proibir a realização de eventos noturnos no Clube Esportivo Payssandu, até que seja feito o isolamento acústico do local.

STF confirma liminar que suspende terceirização do SAMU

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu recurso do Estado para suspender os efeitos de medida liminar que determinou a paralisação da execução do contrato que passou à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.

Com direitos políticos suspensos, vereador de Calmon é afastado

Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Paulo Pompeo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Calmon, foi afastado do cargo em função de ter sido condenado em ação criminal por porte ilegal de arma de fogo, com sentença já transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).

Policial que usou viatura para cobrar dívida tem punição confirmada

Foi confirmada em segunda grau a pena aplicada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra policial civil que utilizou uma viatura oficial para cobrar uma dívida particular.