O Estado de Santa Catarina deve nomear mais seis Policiais Militares e quatro Policiais Civis para atuação na comarca de Mondaí - que engloba também os municípios de Riqueza e Iporã do Oeste - em no máximo 60 dias. Esse é o teor de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

De acordo com o Promotor de Justiça da comarca de Mondaí, Rodrigo Cesar Barbosa, existem, atualmente, apenas cinco policiais civis - um delegado, dois escrivães e dois agentes - para atender aos três municípios. Barbosa acrescenta que, desde 2008, sete policiais civis deixaram a comarca e não houve reposição. "Existem procedimentos que ficaram parados por quatro anos sem realização de nenhuma diligência, o que levou à decretação de prescrição", informa.

A situação do efetivo da Polícia Militar na comarca é igualmente preocupante, avalia o Promotor de Justiça. Dos 19 policiais militares que atuam nos três municípios - número já considerado insuficiente pelo comando local - , quatro entrarão para a reserva (o equivalente à aposentadoria) ainda em 2012.

Diante da exposição dos fatos pelo Ministério Público, a liminar pleiteada foi concedida pelo Juízo da comarca de Mondaí. Para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 043.12.002066-4)