MPSC Notícias

Liminar em ação do MPSC garante interdição imediata e transferência de idosos em Porto Belo

Uma liminar concedida em resposta à ação civil proposta pelo MPSC assegura a interdição imediata e a transferência dos idosos atendidos em uma Instituição de Longa Permanência. A decisão foi tomada em função das condições precárias de higiene, saúde e segurança alimentar enfrentadas pelos residentes.

*Errata: A redação, publicada no dia 3 de janeiro, foi reeditada devido a um equívoco na qualificação das partes na sentença.

Últimas semanas para startups e empresas se inscreverem em edital que busca encontrar soluções para desafios de inovação do MPSC

Nesta nova etapa do Programa de Inovação Aberta do MP catarinense, startups e empresas poderão apresentar soluções para quatro desafios lançados pela instituição.

Florianópolis tem 90 dias para implantar mais um Conselho Tutelar

O MPSC obteve medida liminar em ação civil pública na qual demonstrou que o Município não segue resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e que a estrutura atual não comporta a demanda de atendimento

Governador do Estado sanciona lei que eleva entrância de Promotorias de Justiça e transforma cargos da estrutura administrativa no MPSC

Lei Complementar altera o nível das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá para entrância especial e proporciona rearranjo em cargos de nível superior e médio

Dupla que roubou objetos de propriedade rural em Águas de Chapecó é condenada

Os réus foram condenados a penas de 18 e 19 anos de reclusão. O crime ocorreu em maio de 2023 na linha Gavião, no interior do município.

Meio ambiente: Projeto na região de Rio do Sul incentiva criação de reservas particulares do patrimônio natural

O "Crie a sua RPPN" é uma parceria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - que destina recursos provenientes de acordos - com a Associação Ambientalista Pimentão, que presta o serviço técnico voluntário para instalar as unidades de conservação. Desde que o projeto foi implementado, em 2020, seis reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs) foram instituídas por meio de acordos judiciais realizados pela 4ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul. Outras quatro unidades foram criadas por vontade de proprietários de terras que transformaram os imóveis ou parte deles em reservas ambientais.

MPSC sustentável: programa de reutilização destina móveis e equipamentos para instituições sociais

A Escola Estadual Antonieta Silveira de Souza, em Palhoça, foi uma das contempladas por um edital de doação que destinou mesas, cadeiras, armários, bebedouros e computadores em desuso pelo Ministério Público catarinense.

Segurança nos estádios catarinenses é tema de reunião do MPSC com FCF e clubes de futebol

Objetivo foi alinhar com a Federação Catarinense de Futebol (FCF) e representantes dos clubes ações para promover a segurança dos estádios durante o campeonato estadual.

MPSC apura condições atuais e futuras do saneamento básico em Florianópolis

Promotoria Regional do Meio Ambiente instaurou dois procedimentos - um para apurar a regularidade do sistema e outro para acompanhar o andamento da política pública voltada à universalização de acesso ao serviço público de esgotamento sanitário

Promotores de Justiça de todo o estado acompanharam posse dos novos conselheiros tutelares

O Conselho Tutelar é responsável por atender crianças e adolescentes que tiveram direitos ameaçados ou violados e levar as demandas ao Ministério Público para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Jóquei Clube de Xanxerê é interditado após ação judicial do MPSC

O imóvel utilizado pelo estabelecimento foi doado pelo Município em 1962, porém o Jóquei Clube não estaria cumprindo os encargos da doação. Além disso, famílias e animais estariam dividindo o mesmo espaço, trazendo riscos à saúde pública social e animal.

Promotores de Justiça recebem Prêmio Pata Dourada

Douglas Roberto Martins e João Luiz de Carvalho Botega foram homenageados pela atuação na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

Liminar obriga Hospital de Caçador a afastar médico que teria cometido violência obstétrica e ginecológica

Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina depois que a direção do hospital se recusou a acatar uma recomendação assinada pelas cinco Promotoras de Justiça da comarca para que o médico fosse afastado. A decisão liminar foi deferida nesta terça-feira (12).

SINTRASEM é condenado a pagar mais de dois milhões de reais em indenizações por danos morais e materiais decorrentes da greve da COMCAP

Decisão atende Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC. Greve realizada pela COMCAP em 2021 foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o sindicato deverá indenizar a sociedade por dano moral coletivo e o Município de Florianópolis por danos materiais. Serão pagos R$ 1.000.000,00 ao FRBL e R$ 1.570.900,00 ao erário público municipal de Florianópolis.

Gaeco cumpre mandados de busca e apreensão em município da região Oeste

Os fatos são investigados pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, que busca apurar a ocorrência de possíveis crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa.

Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação entrega Prêmio Lume para escola municipal de Criciúma

Premiação é iniciativa do Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação, do qual o MPSC é um dos coordenadores. Certificado de reconhecimento e placa de premiação foram entregues nesta segunda-feira (11) em sessão solene no Tribunal de Contas de Santa Catarina.

GAECO cumpre prisão de investigado pela prática de incitação e apologia ao crime, instigação ao suicídio e à automutilação e maus tratos a animais

Os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram cumpridos em Itajaí e Imbituba.

Ex-Prefeito de Governador Celso Ramos é condenado por prevaricação após denúncia do MPSC

Em 2020, quando ainda chefiava a administração municipal, Juliano Duarte Campos discutiu com uma adolescente nas redes sociais e, em represália, suspendeu o serviço de transporte do avô dela em veículo da Secretaria da Saúde.

NUPIA apresenta resultados seis meses depois de reestruturação

Mais de 7.100 pessoas já foram impactadas pela atuação do núcleo. Os resultados foram apresentados ao Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, nesta terça-feira.

MPSC implementa Grupo especial para enfrentamento a facções criminosas

O GEFAC foi formado com o objetivo de promover o enfrentamento a facções criminosas e aos crimes por seus integrantes praticados

OPERAÇÃO INTRANEUS: Mais um mandado de busca e apreensão foi cumprido no Paraná

Veículo SUV foi apreendido na cidade de Piên, Paraná. O bem teria sido comprado com recursos supostamente desviados dos cofres públicos.

Em nova sessão do Tribunal do Júri, homem que matou adolescente nas dunas da Comunidade do Siri, na Capital, é condenado

Marcos Damião da Silva Matos terá de cumprir 18 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado pelo crime, cometido em novembro de 2019. O júri aconteceu nesta terça-feira (12), depois que o MPSC obteve a anulação do julgamento anterior, que havia condenado o réu apenas pelo delito de integrar organização criminosa e o absolvido em relação ao crime de homicídio qualificado.

Homem que matou por vingança é condenado em Garuva

Crime aconteceu em 2021. Vítima teria denunciado o réu por manter cerca de 100 quilos de maconha em casa. Após a denúncia, ele foi preso. Ao sair da prisão, foi ao encontro dela e a matou na cidade da região Norte catarinense.

Em evento comemorativo ao Dia do MP, Procurador-Geral de Justiça destaca atuação com foco na resolutividade

Nesta quinta-feira (14/12), Dia Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, falou sobre as conquistas da instituição e evidenciou a atuação focada em resultados efetivos para a sociedade. Na cerimônia foi revelado o vencedor do Prêmio José Daura e foram apresentados os temas que vão compor o Plano Geral de Atuação 2024-2025.

Divulgados os temas que serão prioridade para o MPSC no próximo biênio

Os temas prioritários compõem o Plano Geral de Atuação 2024-2025, um documento que orienta o trabalho dos órgãos de execução do Ministério Público.

Dois homens são denunciados pelo Ministério Público por tráfico de drogas em Curitibanos

Investigações mostraram que eles utilizavam o sistema de delivery para entregar cocaína, levando os pacotes de carro para os usuários. Algumas entregas teriam sido realizadas próximo a escolas, o que pode aumentar a pena em caso de condenação.

Projeto Delimitação das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada é o vencedor do Prêmio José Daura

O troféu do MPSC foi entregue pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, durante as comemorações do Dia Nacional do Ministério Público, celebrado nesta quinta-feira (14/12). Em segundo lugar, foi premiado o projeto Mapa da Violência Sexual; o projeto Campo Limpo ficou em terceiro lugar.

Homem que atentou contra a vida da filha e agrediu a companheira é condenado pelo Tribunal do Júri no Planalto Norte catarinense

Segundo a ação penal ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, o homem tentou matar a filha por asfixia após ela tentar defender a mãe. Ele foi condenado a mais de 10 anos de prisão.

Suspensa por tempo indeterminado nomeação de dois candidatos eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar em Itajaí

As decisões liminares atendem a ações civis ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca. Um dos candidatos eleito teria utilizado a estrutura de um partido político para fazer a campanha. O outro tem uma ação penal tramitando na Vara Criminal da Comarca de Itajaí.

Denunciado pelo MPSC, padrasto que estuprou enteada de 11 anos é condenado a 75 anos de reclusão

O irmão do réu também estuprou a vítima e foi condenado a mais de nove anos de reclusão. Os crimes ocorreram entre abril de 2022 e janeiro de 2023. Os dois já estão presos.

Instituições de longa permanência para idosos de Joinville são fiscalizadas em operação coordenada pelo MPSC

O objetivo, de acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Comarca de Joinville, é verificar se as instituições seguem o Estatuto da Pessoa Idosa.

Instalada em Rio do Sul a primeira Vara Regional de Garantias

O MPSC vai atuar com exclusividade na nova Vara Regional de Garantias por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. É um projeto piloto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e vai atender oito comarcas do Alto Vale do Itajaí, além de Ascurra, no Médio Vale, abrangendo 32 cidades na atuação de toda a fase do inquérito policial até que a denúncia seja oferecida.

Artigo: Um Ministério Público inclusivo e acolhedor

Veja o artigo do Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, publicado nesta quinta-feira (14/12) no Jornal Notícias do Dia, do Grupo ND.

Suspeitos de matarem homem e destruírem cadáver no presídio de Lages são denunciados pelo Ministério Público

Objetivo é que eles sejam julgados e condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio com três qualificadoras. Um deles cumpre pena por roubo e furto qualificado e o outro está preso preventivamente por tentativa de homicídio.

Homens são condenados após abusarem de jovens menores de idade na Comarca de Orleans

Em um dos casos, o réu era avô da vítima; em outro, era companheiro da avó das jovens. Os crimes foram praticados em anos diferentes na mesma cidade.

Comarca de Fraiburgo: Promotoria de Justiça que atua na área criminal denunciou mais de 60 pessoas por organização criminosa em 2023

Réus são citados em cinco ações penais distintas. A maioria deles está presa preventivamente. A denúncia mais recente cita oito pessoas por integrarem facção ligada ao tráfico de drogas, praticando crimes em Monte Carlo.

STJ restabelece os efeitos da condenação de ex-prefeito de São José do Cerrito investigado pelo MPSC na Operação Fundo do Poço

Corte Superior acolheu os fundamentos trazidos pelo Ministério Público em manifestação, revogando liminar anteriormente concedida

Réu que matou homem na praça central de Nova Itaberaba é condenado a mais de 21 anos de reclusão

Ele foi denunciado pelo MPSC por homicídio qualificado por motivo fútil. O crime ocorreu em setembro de 2022.

MPSC denuncia 52 pessoas por organização criminosa, tráfico, associação para o tráfico e receptação em Joinville

Ação penal é resultado da Operação Onda de Choque, deflagrada em 21 de novembro pela Divisão de Investigação Criminal de Joinville. Quarenta e oito acusados estão presos preventivamente.

Três réus são condenados por estelionato e associação criminosa após aplicarem golpe em 19 pessoas de nove cidades do Sul do estado

Trio "comprava" itens anunciados em rede social, mas utilizava comprovantes falsos de Pix para o pagamento. Os objetos eram guardados na residência de duas comparsas e recolhidos pelo terceiro envolvido, que vinha do Rio Grande do Sul para buscar os bens.

GAECO cumpre mandados de busca e apreensão em investigação contra armazenamento de conteúdo ligado a exposição de crianças e adolescentes

Investigação apura armazenamento de conteúdo pornográfico expondo crianças e adolescentes.

Tribunal do Júri condena réu que matou homem após discussão em Capão Alto

Crime aconteceu em dezembro de 2020. Réu atacou a vítima com duas facas, atingindo-a nas costas. Ele foi condenado por homicídio com duas qualificadoras e não poderá recorrer em liberdade.

Em Joaçaba, homem é condenado por tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal e porte ilegal de arma

Tribunal do Júri acolheu a denúncia do Ministério Público e pena foi fixada em 24 anos de reclusão e nove meses de detenção.

MPSC publica nova edição da revista Atuação e traz dossiê sobre Direito Processual Civil Coletivo

Periódico é editado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Após ação do MPSC, Município de Joinville terá que acolher e tratar animais diagnosticados com esporotricose

O contágio do fungo ocorre pelo contato com animais infectados por meio de arranhões e mordidas. Doença pode ser transmitida dos animais para os seres humanos e também entre os animais e entre os seres humanos.

MPSC em Ação: TVs e rádios veiculam informações sobre o CyberGAECO

Nova edição do programete veiculados nas emissoras de TV e rádio explica o funcionamento da estrutura investigativa do MPSC especializada em crimes cibernéticos.

GAECO apoia operação "Cidade do Sol" do MPRN

A operação cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão nos Estados de São Paulo, Bahia, Paraná e Santa Catarina. Ao todo, foram cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e outros, 20, de busca e apreensão.

MPSC recorre de soltura de réu condenado a mais de 18 anos por feminicídio em Blumenau

Preso logo após o julgamento pelo homicídio de Bernardete Libardo, José Natalício Rufino teve a execução provisória da pena suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em reclamação do MPSC, Supremo Tribunal Federal cassa decisão de segundo grau que afastava execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri

Para o STF, Tribunal de Justiça estadual negou a aplicação do art. 492, I, ¿e¿, do Código de Processo Penal, que estabelece a imediata prisão de condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.

MPSC atende em regime de plantão durante recesso

Recesso acontece entre os dias 20 de dezembro e 5 de janeiro. Durante este período, o expediente e os prazos fixados pela instituição ficam suspensos.

MPSC lança Edital do 44º Concurso para Promotor de Justiça

As inscrições para o 44º Concurso Público de Ingresso na Carreira iniciam no dia 9 de janeiro a partir das 16h e poderão ser realizadas exclusivamente pela internet.

Procuradora de Justiça Rosemary Machado Silva é eleita vice-presidente da região Sul no CNOMP

A posse do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP) deve acontecer em março durante a 69a Reunião Ordinária, em Manaus.

MPSC conclui visitas aos municípios catarinenses que exercem licenciamento ambiental

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC percorreu quase 20 mil quilômetros para avaliar as condições dos órgãos de licenciamento ambiental municipais em relação às exigências legais, técnicas e estruturais.

Regional do GAECO de Joinville homenageia órgãos de segurança

A iniciativa foi uma maneira de agradecer os serviços prestados nas operações deflagradas pelo GAECO em 2023

Comarca de Orleans direciona mais de R$ 83 mil para entidades executarem projetos

Valores são de acordos de não persecução penal, suspensões condicionais do processo e transações penais definidos em ações do MPSC. Cinco entidades foram contempladas, além do Conselho da Comunidade da Comarca de Orleans.

Projeto do MPSC recebe moção de aplausos da Câmara de Vereadores de Xanxerê

O reconhecimento foi entregue ao MP Cultural, projeto que em 2023 realizou a Semana Literária, o Festival de Teatro e o Festival de Dança no município.

MPSC destina mais de R$ 70 mil para projetos e atividades de proteção ao meio ambiente e defesa dos direitos dos animais na Comarca de Canoinhas

Os recursos foram aplicados em parceria com o Conselho da Comunidade de Canoinhas e resultam de prestação pecuniária obtidas após realização de 63 acordos de não persecução penal em crimes ambientais.

FRBL: MPSC entrega viatura a Corpo de Bombeiros que passa a se chamar Auto-resgate 204

O veículo será alocado no quartel operacional de Canasvieiras, no Norte da Ilha, para atividades de resposta emergencial durante a operação Veraneio. O FRBL é o Fundo de Reaparelhamento de Bens Lesados. O conselho gestor do fundo é presidido pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Promotor de Justiça do MPSC recebe título de amigo do Corpo de Bombeiros Militar

Titular da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, Fabiano Henrique Garcia foi homenageado em reconhecimento à atuação, em parceria com a 5ª Vara Criminal, que viabilizou a destinação de mais de R$ 1 milhão à corporação. Os recursos são oriundos de acordos em delitos com pouca gravidade

Trabalho integrado entre GAECO, Polícia Federal e SAER-FRON garante cumprimento de mandado de prisão em Chapecó

Alvo da ação foi um homem de 28 anos, condenado em sentença definitiva pelo crime de roubo.