A Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Santa Catarina visando à regularização da infraestrutura da Delegacia de Polícia Civil do município, no prazo de 180 dias.

Segundo a ação, o imóvel apresenta problemas estruturais que colocam em risco a segurança, a saúde e a integridade física dos detentos provisórios, funcionários e visitantes do local, além de violar o direito à segurança pública da população.

Em um inquérito civil, a Promotoria de Justiça apurou que, após a realização de um relatório técnico da Gerência Técnica de Edificações da Delegacia Geral, ficou constatada a necessidade de demolir parcialmente o imóvel e reconstruí-lo com fundações profundas. No entanto, a execução do projeto encontra-se aguardando a disponibilização de recursos e não tem previsão de conclusão.

De acordo com o Promotor de Justiça Marcelo José Zattar Cota, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva, "o Estado de Santa Catarina tem o dever e a obrigação de resguardar os direitos fundamentais daqueles que frequentam as edificações públicas, e a omissão e o descaso do ente estatal configuram grave violação à Constituição Federal e à Constituição Estadual".

Diante desse cenário, a Promotoria de Justiça requereu na ação civil pública que, em caso de condenação, o Estado de Santa Catarina providencie o reparo e a adequação da Delegacia de Polícia, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.

O Promotor de Justiça ressalta que a ação é destinada a obrigar o Estado de Santa Catarina a solucionar os problemas na infraestrutura da Delegacia de Polícia, sob pena de violar os direitos fundamentais da população garuvense.