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Blumenau: MPSC firma TACs com empresas para alterar cláusulas contratuais irregulares

Blumenau: MPSC firma TACs com empresas para alterar cláusulas contratuais irregulares

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com os proprietários de duas empresas de Blumenau, que se comprometeram a alterar, em 20 dias, várias cláusulas de seus contratos-padrão que violam os direitos dos consumidores.

MPSC firma acordo com dois postos de Blumenau

MPSC firma acordo com dois postos de Blumenau

Em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os proprietários de dois postos de abastecimento de Blumenau assumiram o compromisso de identificar em cada bomba, de forma destacada e de fácil visualização, a marca do distribuidor do combustível oferecido ao consumidor.

Curitibanos: trabalho preventivo em defesa do consumidor

Curitibanos: trabalho preventivo em defesa do consumidor

Com o objetivo de preservar a saúde e garantir a segurança dos consumidores que visitarem a Expocentro, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca realizou reuniões com a Comissão Central Organizadora, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Vigilância Sanitária.

Liminar do Judiciário paulista proíbe atuação da Top Avestruz

Liminar do Judiciário paulista proíbe atuação da Top Avestruz

O proprietário da empresa Top Avestruz, Criação, Comércio, Importação e Exportação Ltda, com sede em Curitiba e escritório em São Paulo, Onaireves Nilo Rolim de Moura, foi notificado nesta semana da liminar concedida pela 28ª Vara Cível da capital paulista, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo.

TAC estabelece prazo para adequar sistema de prevenção de incêndio em prédio de Blumenau

TAC estabelece prazo para adequar sistema de prevenção de incêndio em prédio de Blumenau

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabelece que, em 60 dias, o Edifício Borba Neto, prédio comercial de cinco pavimentos e dois blocos no centro de Blumenau, deverá ter seu sistema de prevenção de incêndio adequado à legislação.

Sonia Piardi transmite a Coordenação-Geral do Comitê Estadual Contra a Tortura a representante da OAB/SC

Sonia Piardi transmite a Coordenação-Geral do Comitê Estadual Contra a Tortura a representante da OAB/SC

A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi transmitiu na tarde de hoje (04.05) a Coordenação-Geral do Comitê Estadual Contra a Tortura, para um mandato de dois anos, ao Advogado Eduardo Antônio Temponi Lebre, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Santa Catarina).

TJ nega habeas corpus a advogado de São Miguel do Oeste preso preventivamente a pedido do MPSC

TJ nega habeas corpus a advogado de São Miguel do Oeste preso preventivamente a pedido do MPSC

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado por um advogado de São Miguel do Oeste, que pretendia responder em liberdade a processo criminal, confirmando despacho do Juízo da Comarca que, no dia 16 de março deste ano, decretou sua prisão preventiva a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Procurador-Geral de Justiça anuncia novos Coordenadores das áreas do Consumidor, Infância e Juventude, Meio Ambiente e Ordem Tributária

Procurador-Geral de Justiça anuncia novos Coordenadores das áreas do Consumidor, Infância e Juventude, Meio Ambiente e Ordem Tributária

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, anunciou hoje (2.05) os primeiros nomes da equipe que vai atuar diretamente com a Chefia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na condução dos programas e ações institucionais para o biênio 2005-2007.

Schiefler e Dalabrida serão indicados, respectivamente, ao CNMP e CNJ

Schiefler e Dalabrida serão indicados, respectivamente, ao CNMP e CNJ

Os Promotores de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler e Sidney Eloy Dalabrida foram os candidatos mais votados na eleição para indicação de representantes da Instituição aos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ).

MPSC requer cumprimento de liminar que exige paralisação de obra em Santo Amaro da Imperatriz

MPSC requer cumprimento de liminar que exige paralisação de obra em Santo Amaro da Imperatriz

A Promotora de Justiça Henriette Marlowe Rotta Lemos requereu ao Juízo da Comarca de Santo Amaro da Impetriz, no dia 27 de abril, a adoção de medidas para o efetivo cumprimento de medida cautelar liminar concedida pelo Juiz Substituto de 2º Grau, Jaime Luiz Viccari, no dia 20 de abril, que determinou a paralisação das obras do Supermercado Imperatriz no Município, localizado à margem do Rio Cubatão.

Conheça o portal da MPCon

Conheça o portal da MPCon

O portal visa divulgar as atividades e resultados alcançados pelos integrantes dos Ministérios Públicos e demais órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e contribuir para aperfeiçoar o trabalho dos militantes na área. www.mpcon.org.br

Indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público serão feitas ao Senado

Indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público serão feitas ao Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (28.04) liminar em Adin proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp-ADI 3472) que questionou a modificação efetuada pelo Senado Federal no § 1° do art. 5° da Emenda Constitucional Nº 45, atribuindo ao Ministério Público da União a indicação dos Membros do Ministério Público para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Decretado bloqueio dos bens de acusados de envolvimento em fraude do IPTU em Chapecó

Decretado bloqueio dos bens de acusados de envolvimento em fraude do IPTU em Chapecó

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Selso de Oliveira decretou nesta quarta-feira (27.04) a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-Diretor Geral da Fazenda da Prefeitura de Chapecó, Silvio Renato Scapin, e do empresário Bruno Marino Nicaretta, denunciados por fraude no sistema de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município.

MPSC impugna lei que alterou Plano Diretor de São José

MPSC impugna lei que alterou Plano Diretor de São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, junto ao Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade (adin) requerendo, liminarmente, a imediata suspensão da eficácia da Lei Municipal de São José nº 4.210, de 30 de junho de 2004.

Município de Pomerode assume compromisso de fiscalizar carga horária de médicos e odontólogos

Município de Pomerode assume compromisso de fiscalizar carga horária de médicos e odontólogos

A partir de domingo (dia 1º de maio), o Município de Pomerode deverá fiscalizar o cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais da área de saúde, descontando, na folha de pagamento, o valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal.

Tribunal do Júri condena, a pedido do MPSC, autor de homicídio de comerciante na Capital

Tribunal do Júri condena, a pedido do MPSC, autor de homicídio de comerciante na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, na segunda-feira (25.04), Marcos Nei Nunes pela prática de homicídio contra o comerciante Carlos Mohmed Najmedine, proprietário da loja "O Varejão", localizada na rua Conselheiro Mafra, Centro de Florianópolis, ocorrida no dia 23 de julho de 2002.

Alunos de optometria da UnC não podem realizar consultas oftálmicas, determina liminar em ação do MPSC

Alunos de optometria da UnC não podem realizar consultas oftálmicas, determina liminar em ação do MPSC

A Fundação Universidade do Contestado (UnC) está impedida de realizar consultas oftálmicas e/ou exames de acuidade visual pelos alunos e professores não-médicos do Curso de Optometria do campus de Canoinhas. A determinação está em liminar concedida pela Juíza de Direito Dayse Herget de Oliveira Marinho em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça José Renato Corte e Eduardo Sens dos Santos.

MPSC requereu preventiva de policiais em Joinville para assegurar a ordem pública e a instrução do processo

MPSC requereu preventiva de policiais em Joinville para assegurar a ordem pública e a instrução do processo

Os fatos que motivaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a aforar ação penal pública (denúncia) contra o Delegado de Polícia Marco Aurélio Marcucci e o Policial Civil Eleandro Felício, ambos de Joinville, estão relacionados à obtenção de vantagens indevidas decorrentes das respectivas atividades policiais, com apropriação de bens pertencentes a particulares apreendidos nas diligências que empreendiam, com proteção mútua e sob a liderança do primeiro denunciado.

Liminar em adin impede aumento retroativo na cobrança de IPTU em Capão Alto

Liminar em adin impede aumento retroativo na cobrança de IPTU em Capão Alto

O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a suspensão de dispositivo de Lei Municipal de Capão Alto que permitia a cobrança retroativa de nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos anos de 1998, 1999 e 2000.

MPSC lança Programa APOMT em Mafra e Joinville

MPSC lança Programa APOMT em Mafra e Joinville

Nesta semana serão realizados mais dois lançamentos regionais do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).