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Proprietário de posto sofre condenação criminal por venda de combustível de bandeira diversa

Proprietário de posto sofre condenação criminal por venda de combustível de bandeira diversa

O proprietário do Posto Pery, Hercílio Beppler, sofreu duas condenações por comercializar combustível de marca diferente da bandeira ostentada em seu estabelecimento. A prática contraria normativa da Agência Nacional do Petróleo e o Código de Defesa do Consumidor, e é enquadrada como crime contra a ordem econômica, segundo a lei federal n° 8.176/91 (art. 1°, inciso I).

Ex-Prefeito e ex-Secretário condenados por locação irregular de imóveis

Ex-Prefeito e ex-Secretário condenados por locação irregular de imóveis

Quatro contratos de locação de imóveis firmados entre o ex- Prefeito Silvio Granemann Calomeno, de Ponte Alta do Norte, no Planalto Serrano, com o seu ex-Secretário de Obras Antônio Carlos Brocardo, durante o mandato de 2001/2004, provocaram a condenação dos dois por improbidade administrativa.

Empresa terá de suspender a cobrança em folha dos compradores de almofada fisioterápica

Empresa terá de suspender a cobrança em folha dos compradores de almofada fisioterápica

A empresa Fisiolar Indústria e Comércio, sediada no Paraná, fornecedora de um produto chamado almofada fisioterápica, terá que suspender os descontos em folha de pagamento ou aposentadoria dos compradores do produto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

MPSC recomenda adequações na Maternidade Carmela Dutra, na Capital

MPSC recomenda adequações na Maternidade Carmela Dutra, na Capital

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, com atribuição na área de Cidadania na Comarca da Capital, encaminhou recomendação à direção da Maternidade Carmela Dutra, alertando a instituição para a necessidade de promover adequações na sua estrutura.

Prefeitura de Laguna e Estado devem custear transporte escolar no município

Prefeitura de Laguna e Estado devem custear transporte escolar no município

Liminar deferida no dia 25 de maio, a pedido da Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, determina ao Município de Laguna e ao Estado de Santa Catarina que forneçam imediatamente o transporte gratuito aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública da cidade, de modo a viabilizar completamente o retorno dos estudantes às salas de aula, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da medida.

MPSC recomenda licitação para ocupação do Mercado Público de São Francisco do Sul

MPSC recomenda licitação para ocupação do Mercado Público de São Francisco do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Odilon Ferreira de Oliveira, que seja realizada licitação para a ocupação dos boxes do Mercado Público Municipal da cidade, que está em fase final de reforma.

Co-autores de homicídio de Delegado de Polícia são condenados em Florianópolis

Co-autores de homicídio de Delegado de Polícia são condenados em Florianópolis

Acusados por co-autoria no homicídio do Delegado de Polícia Luciano Botini, ocorrido no dia 11 de novembro de 2005, Márcio Juliano Passos Rodrigues, vulgo "Calça", e André Luis Laurindo, vulgo "Dig", foram condenados pelo Tribunal do Júri da Capital, em julgamento iniciado às 9 horas e encerrado por volta da meia-noite do dia 28 de maio de 2007.

Ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Salto Veloso são condenados por improbidade administrativa

Ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Salto Veloso são condenados por improbidade administrativa

O ex-Prefeito Geraldo Antônio de Bertoli e o seu ex-Vice-Prefeito, Nereu Zenor Zancanaro, de Salto Veloso, no Meio Oeste catarinense, foram condenados por improbidade administrativa.

Acúmulo de cargo público leva Vereador à condenação por improbidade administrativa

Acúmulo de cargo público leva Vereador à condenação por improbidade administrativa

O Vereador Pedro José Machinavie, de Videira, foi condenado por improbidade administrativa pelo acúmulo irregular da função de parlamentar com função gratificada como Chefe da Agência Regional da Celesc no Município. Ele já havia sido afastado da função junto à Celesc em setembro de 2006, por decisão judicial.

Sentença determina ao Estado a nomeação de policiais para a delegacia de Videira

Sentença determina ao Estado a nomeação de policiais para a delegacia de Videira

O Governo do Estado terá de nomear em 30 dias nove agentes policiais para atuar, exclusivamente, na Delegacia de Polícia de Videira. Atendendo pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, da Comarca de Videira, determinou ainda, no dia 22 de maio, que a delegacia deve permanecer aberta 24 horas, durante todos os dias do ano, mediante escala de serviço e plantão.

Participação dos membros é fundamental para os Encontros Regionais, destaca Procurador-Geral de Justiça em Chapecó

Participação dos membros é fundamental para os Encontros Regionais, destaca Procurador-Geral de Justiça em Chapecó

O município de Chapecó sediou, na sexta-feira (25.5.2007), o primeiro Encontro Regional de Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, promoveu a abertura do encontro enfatizando a importância da participação dos membros de todas as regiões do Estado para o pleno êxito da proposta.

MPSC recomenda medidas para proteger e evitar mortandade de peixes na Lagoa do Peri

MPSC recomenda medidas para proteger e evitar mortandade de peixes na Lagoa do Peri

O Promotor de Justiça Rui Arno Richter recomendou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a adoção de medidas legais e administrativas para ampliar a preservação do Parque Municipal da Lagoa do Peri, evitando que se repita a mortandade de peixes que ocorreu em agosto do ano passado no canal sangrador da lagoa, no Sul de Florianópolis.

Prefeitura de Braço do Norte assume compromisso de instalar Procon na cidade

Prefeitura de Braço do Norte assume compromisso de instalar Procon na cidade

A Prefeitura de Braço de Norte, no Sul do Estado, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em instalar um Procon no município. O prefeito da cidade, Luiz Kuerten, assinou no dia 17 de maio termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente.

Júri condena a 12 anos de reclusão homem que matou por garrafa de bebida

Júri condena a 12 anos de reclusão homem que matou por garrafa de bebida

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou nessa quinta-feira (17.5.2007) Celso Rodrigues de Oliveira, o Gargamel, à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado pela morte de Miguel Fagundes. Por unanimidade, os jurados reconheceram a tese do Promotor de Justiça César Augusto Grubba de que o crime foi por motivo fútil e negaram ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Campanha contra corrupção tem passeata e pedágio em Joinville, dia 26 de maio

Campanha contra corrupção tem passeata e pedágio em Joinville, dia 26 de maio

No dia 26 de maio, será realizado o Dia "C" Contra a Corrupção, em Joinville, com passeata e pedágio educativo nos arredores da Avenida Beira Rio, em Joinville. Haverá também o "Pedágio da Moralidade: Diga Não à Corrupção".

Audiência pública lembra Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil em SC

Audiência pública lembra Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil em SC

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza audiência pública na Assembléia Legislativa, no dia 17 de maio, às 14 horas, alusiva ao Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em 18 de maio. Será apresentado um diagnóstico do problema no Estado e lançada a Campanha Bem-Me-Quer, que conta com peças publicitárias produzidas pela agência D/Araújo, com apoio do Governo do Estado, para sensibilizar a sociedade sobre o tema.

MPSC, TCE e ACMP celebram termo aditivo para ampliar ações da campanha de combate à corrupção

MPSC, TCE e ACMP celebram termo aditivo para ampliar ações da campanha de combate à corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) celebraram nesta terça-feira (5.6.2007) um termo aditivo de cooperação para ampliar as ações e as parcerias da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?".

Estado terá de apresentar cronograma de obras e transferir detentos no presídio de Xanxerê

Estado terá de apresentar cronograma de obras e transferir detentos no presídio de Xanxerê

O Juiz de Direito Geomir Rolandi Paul determinou, em liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que o Governo do Estado apresente em 60 dias cronograma para implementação e conclusão de obras no presídio regional de Xanxerê.

Johnson & Johnson e Procter & Gambler multadas pela Justiça por

Johnson & Johnson e Procter & Gambler multadas pela Justiça por

As empresas Johnson & Johnson e Procter & Gambler foram multadas em sentenças judiciais por reduzir de 10 para oito unidades a quantidade de absorventes nas embalagens das marcas Sempre Livre e Always, respectivamente, sem avisar ao consumidor. Atendendo ação civil pública proposta em 2003 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Capital, Domingos Paludo, condenou a Johnson a pagar multa de R$ 100 mil e a Procter de R$ 50 mil.

Campanha contra tabagismo é financiada em Chapecó com recursos de transações penais

Campanha contra tabagismo é financiada em Chapecó com recursos de transações penais

A punição aplicada por meio de transação penal a infratores envolvidos em ameaças, desacatos, lesões corporais leves, perturbações do sossego e embriaguez, em Chapecó, resultou no financiamento de uma campanha contra o tabagismo. A iniciativa das Promotorias de Justiça da Comarca permitiu a confecção de 20 mil folders sobre a campanha, com orientações sobre o tabagismo. Conheça o folder da campanha: Frente Verso