A Prefeitura de Braço de Norte, no Sul do Estado, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em instalar um Procon no município. O prefeito da cidade, Luiz Kuerten, assinou no dia 17 de maio termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, assumindo o compromisso de encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, projetos de leis que alteram o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de forma a viabilizar a criação do órgão e de um fundo municipal de defesa dos direitos do consumidor.

O TAC estabelece também que o prefeito tem até 1º de janeiro de 2009 para instalar o Procon na cidade. Mas os projetos de leis que prevêem a sua criação e a do fundo devem ser enviados para a Câmara Municipal juntamente com as propostas que alteram o PPA e a LDO. Caso o termo não seja cumprido, a Prefeitura pagará multa diária de R$ 500,00 ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesado do Estado de Santa Catarina (FRBL), destinado à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico, e ainda está sujeita à execução judicial do compromisso firmado.

A criação de órgão de defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em leis correlatas, que devem ser instituídas pelo município. Apesar disso, nem todos os municípios dispõem do serviço. Em Santa Catarina existem apenas 53 Procons (veja relação abaixo). Dois deles atendem mais de uma das 293 cidades do Estado. É o caso de Concórdia e Ituporanga, que atendem aos consumidores de outros seis municípios. Ainda assim, nem todos dispõem de estrutura adequada para o serviço, segundo levantamento do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público.

O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente argumenta que grande parte dos consumidores desconhece a legislação que os protege contra fraudes, bem como desconhece os órgãos de defesa do consumidor, deixando de reclamar sues direitos. "O Código de Defesa do Consumidor institui que é direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos", reforça o Promotor de Justiça.

ONDE HÁ PROCONS NO ESTADO

* ARARANGUÁ

* ARMAZÉM

* Balneário Camboriú

* BLUMENAU

* BIGUAÇÚ

* CAMBORIÚ

* BRUSQUE

* CAÇADOR

* CAMPO ERÊ

* CAMPOS NOVOS

* CANOINHAS

* CAPINZAL

* CATANDUVAS

* CHAPECÓ

* CONCÓRDIA(atende os municípios Arabutã, Ipumirim, Lindóia do Sul, Irani, Peritiba e Alto Bela Vista)

* CRICIÚMA

* CURITIBANOS

* FRAIBURGO

* IÇARA

* IMBITUBA

* INDAIAL

* ITÁ

* ITAJAÍ

* ITAPEMA

* JARAGUÁ DO SUL

* JOAÇABA

* JOINVILLE

* LAGES

* LAGUNA

* MARAVILHA

* NAVEGANTES

* OTACÍLIO COSTA

* PALHOÇA

* PERITIBA

* POMERODE

* PORTO UNIÃO

* RIO DO SUL

* RIO NEGRINHO

* SÃO BENTO DO SUL

* SÃO FRANCISCO DO SUL

* SÃO JOSÉ

* SÃO JOAQUIM

* SÃO MIGUEL D'OESTE

* SEARA

* TIMBÓ

* TIJUCAS

* TUBARÃO

* VIDEIRA

* XAXIM

* XANXERÊ

* ITUPORANGA (ATENDE OS MUNICÍPOIOS DE ATALANTA, PETROLÂNDIA, CHAPADÃO DO LAGEADO, IMBUIA, VIDAL RAMOS E LEOBERTO LEAL).

* ORLEANS