MPSC Notícias

Fiscal sofre nova condenação por reter documentos de empresa investigada por sonegação

O Fiscal de Tributos Estaduais aposentado, Luiz Ayr Ferreira da Silva, sofreu nova condenação criminal, referente ao período em que atuou como Gerente Regional da Fazenda em Blumenau, em 1999. O Juiz de Direito Osmar Tomazoni acolheu denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o condenou ao pagamento de 50 salários mínimos e à prestação de serviços durante um ano e quatro meses, ambos a uma entidade indicada pela Central de Penas Alternativas da Justiça.

Qualidade dos materiais para a construção civil começa a melhorar em SC após ação do Ministério Público e parceiros

Por intermédio dos Promotores de Justiça que atuam na defesa dos consumidores nas Comarcas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já celebrou termo de ajustamento de conduta com 353 fabricantes de cerâmica vermelha do Estado, para que os seus produtos passem a atender às normas e o mercado não receba materiais de segunda linha. A maior parte do material produzido por estes fabricantes não atendia ao padrão mínimo exigido pelas normas brasileiras.

MPSC vai celebrar convênio para aumentar número de testes de paternidade gratuitos e agilizar os processos

O Ministério Público de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Secretaria Estadual de Saúde firmarão convênio nesta quinta-feira, 12 de abril, que permitirá a ampliação do número de testes gratuitos de DNA para o reconhecimento de paternidade e também mais rapidez nas ações de investigação de paternidade e nas declarações oficiosas de paternidade. O convênio será assinado às 18 horas pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, e pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza, no gabinete do Presidente do TJSC, Desembargador Pedro Manoel Abreu. Serão beneficiadas famílias sem recursos que requeiram assistência judiciária gratuita.

Jovem é condenado a 13 anos de reclusão pela morte de adolescente na Capital

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, no dia 10 de maio, Valdir Luciano da Silva à pena de 13 anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela morte de Francine Vicente Mariano. O Júri acolheu a tese de homicídio qualificado do Promotor de Justiça Alceu Rocha.

Crime ambiental gera condenação de proprietário e também da indústria poluidora em Faxinal dos Guedes

O sócio-proprietário da Metoplast Indústria e Comércio de Tubos de Plástico Ltda., Honorino Junior Pedrotti, foi condenado à pena de dois anos de reclusão por poluir o solo e a água por meio do lançamento irregular de resíduos industriais, e por construir irregularmente em área de preservação permanente (APP). A indústria, de Faxinal dos Guedes, também foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade, por meio do custeio de programas e projetos ambientais no valor de R$ 10 mil, além de 10 dias-multa no valor de um salário mínimo.

MPSC comunica que foi adiado o lançamento do portal Acesso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comunica que foi adiado, por razões de ordem técnica, o lançamento do portal Acesso, ferramenta de conhecimento desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do seu Escritório em Santa Catarina, e com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O lançamento estava previsto para as 14 horas do dia 10 de abril, na Procuradoria-Geral de Justiça. Uma nova data deverá ser marcada.

Besc comprova ao MPSC devolução de R$ 389 mil cobrados indevidamente de correntistas em 2006

O Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) remeteu comprovação ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) da devolução de R$ 389.890,00 referentes a taxas cobradas irregularmente de correntistas em 2006. A devolução cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela instituição com o Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, com o objetivo de regularizar a situação.

Medida sócio-educativa não pode ser cumprida em Centro de Internação Provisória de Caçador

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão não pode mais abrigar adolescentes que tenham que cumprir medida sócio-educativa de internação, aplicada por sentença transitada em julgado, no Centro de Internamento Provisório (CIP) de Caçador, segundo liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Sugerida ao Governo do Estado a sustação de norma que permite o funcionamento de loterias em SC

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, acompanhado do Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Procurador de Justiça Robison Westphal, entregou ofício ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugerindo, nos termos do art. 83, VIII, da Lei Complementar n. 197/2000, a revogação do Decreto Estadual n. 076/2007.

Atuação do MPSC na Comarca de Rio Negrinho é relatada ao Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, recebeu em seu gabinete, no dia 4 de maio, o Promotor de Justiça Max Zuffo, em audiência solicitada pelo representante da Instituição em Rio Negrinho, para relatar a situação que tem vivenciado na Comarca, onde o cumprimento de suas obrigações institucionais vem recebendo ataques e críticas externas.

Semana Jurídica, Esportiva e Cultural 'O que você tem a ver com a corrupção?'

Campanha desenvolvida numa parceria da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina promove atividades em Joinville e São Bento do Sul.

Três toneladas de produtos impróprios para o consumo são apreendidas em Antônio Carlos

Ministério Público de Santa Catarina, Cidasc, Polícia Ambiental e Polícia Civil, realizada numa propriedade no centro de Antônio Carlos - Município pertencente à Comarca de Biguaçu.

Criado núcleo para defender teses das ações civis públicas propostas pelo MPSC

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, assinou, no dia 27 de junho, o Ato n. 226/2007/CPJ , que cria o Núcleo Especial de Defesa das Ações Civis Públicas no âmbito da Procuradoria de Justiça Cível, com vistas ao fortalecimento das teses do MPSC na defesa da coletividade.

Ex-Prefeito de Santa Cecília tem direitos políticos suspensos e é multado em três ações civis

O ex-Prefeito de Santa Cecília Gilberto Carvalho foi sentenciado em três ações civis públicas formuladas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em uma delas, o Juiz de Direito Marcelo Pizolati decretou a suspensão dos direitos políticos do ex-Prefeito por quatro anos, por ato de improbidade administrativa por ter empenhado despesas relativas a serviços não pagos e não prestados.

Monitor é condenado pelo Júri da Capital por homicídio de adolescente

O monitor José Carlos Felix foi condenado pelo Tribunal do Júri na Capital à pena de 13 anos e seis meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), e à pena de um ano, dois meses e 12 dias, mais multa, pelo crime de porte ilegal de arma (art. 10, da Lei n. 9.473/97). O total da pena, a ser cumprida em regime fechado, é de 14 anos e oito meses de reclusão.

Condenado a 41 anos de prisão em Itajaí acusado pela morte de bebê e do pai da criança

Após 12 horas de sessão, o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí condenou à pena de 41 anos e quatro meses de reclusão, na noite desta quarta-feira (2 de maio), o comerciante Salmir Ferreira, 39 anos, acusado pelas mortes de Gilmar André dos Santos, 28 anos, e do filho deste, o bebê Diogo André Rodrigues, de nove dias.

Com pena de 21 anos por morte de professor, réu é condenado a mais 33 anos de reclusão por outro latrocínio

O Promotor de Justiça Onofre José Carvalho Agostini obteve a condenação à pena de 33 anos de reclusão de Marcelo Bernardino Jerônimo, acusado pelo latrocínio que resultou na morte de João Alberto Belmonte Aigner, ocorrida em setembro de 2006. A sentença foi proferida no dia 29 de março pelo Juiz de Direito Luís Felipe Canever. Jerônimo já foi condenado, em novembro de 2006, a 21 anos de reclusão pelo latrocínio cometido também em setembro passado contra o professor Gilson Angelício da Silveira.

Sandro José Neis integra lista tríplice ao Conselho Nacional do Ministério Público

Os Procuradores-Gerais de Justiça dos 26 Estados, em cumprimento ao disposto no art. 2º do Provimento 01/2007/CNPG, escolheram, em reunião realizada em Brasília no dia 3 de abril, a lista tríplice dos candidatos às três vagas do Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram eleitos o Promotor de Justiça Sandro José Neis (SC), Raimundo Nonato de Carvalho Filho (MA) e Cláudio Barros Silva (RS). A lista será agora submetida ao Senado Federal, que irá sabatinar os três candidatos ao CNMP.

Empresa de cinema assume compromisso de adequar sistema climatizado e vai doar ingressos a instituições

A empresa de cinemas Arcoíris, que mantém na Capital salas no Beiramar Shopping, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de doar mil ingressos para instituições de atendimento a pessoas carentes na Grande Florianópolis. A medida foi proposta pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano como compensação pela ausência de manutenção no seu sistema de climatização, constatada pela Vigilância Sanitária Municipal.

Carros de som serão fiscalizados em Curitibanos em operação do programa Silêncio Padrão

Dando continuidade ao Programa Silêncio Padrão na Comarca de Curitibanos, o Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva expediu recomendação às Polícias Militar e Civil a fim de coibir o trânsito de veículos automotores que realizam publicidade sonora de forma ilegal. De acordo com o encaminhamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os veículos sem a devida licença serão apreendidos e seus proprietários notificados e encaminhados à Delegacia de Polícia, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (art. 229).

Bloqueados contas e bens do ex-Vereador Juarez Silveira em ação do MPSC por improbidade administrativa

Ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ato de improbidade administrativa resultou na concessão de liminar determinando o bloqueio, já efetivado, das contas bancárias do ex-Vereador Juarez Silveira e dos bens registrados em seu nome. Ele acumulou irregularmente as funções de Vereador e de Diretor de Planejamento da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) entre 16 de abril de 2006 e 3 de maio de 2007.

AABB cumpre TAC e instala isolamento acústico em sua sede em Blumenau

A Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) instalou isolamento acústico na sua sede em Blumenau, cumprindo compromisso firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Meio Oeste e Planalto Serrano encerram encontros regionais com comprometimento dos participantes

Os Promotores e as Promotoras de Justiça do Meio Oeste e Planalto Serrano concluíram, no dia 29 de junho, em Lages, a série de encontros regionais promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com as Promotorias de Justiça, com vistas à elaboração do anteprojeto do Plano Geral de Atuação (PGA) 2008.

Seminário estadual debate ações de curto e médio prazo para prevenir violência sexual infanto-juvenil

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, com apoio do MPSC, realiza de 2 a 4 de maio seu III Seminário Estadual envolvendo órgãos públicos e a sociedade civil, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. O evento se destina ao debate de ações e políticas públicas para a prevenção dos casos e para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual.

Procurador-Geral de Justiça apresenta nova proposta para o planejamento estratégico do MPSC

Uma proposta para a implementação do planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi apresentada, no dia 2 de maio, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional da Instituição. O trabalho vai aliar o planejamento administrativo do MPSC ao A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=5688&secao_id=6"Plano Geral de Atuação (PGA).

Liminar proíbe escolas e associações de pais e professores de vender bebidas alcoólicas

As escolas e as associações de pais e professores dos municípios de Modelo, Serra Alta, Sul Brasil e Bom Jesus do Oeste estão proibidas de vender bebidas alcoólicas nas festividades juninas e similares promovidas dentro e fora do ambiente escolar.

Novo Centro de Apoio completa suporte operacional a todas as áreas do MPSC

O MPSC instalou no dia 13 de fevereiro o novo Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE), sob a Coordenação do Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho (foto), que também é Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Com este são nove os A href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_08.asp?secao_id=433&secao_principal=433"Centros de Apoio Operacional do MPSC, órgãos de suporte que representam as áreas especializadas de atuação dos Promotores de Justiça.

Trinta e duas empresas comparecem às audiências de mutirão da ordem tributária em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou 58 audiências de transação penal envolvendo crimes contra a ordem tributária, durante mutirão realizado na Comarca de Criciúma entre 21 e 25 de maio, conduzido pelos Promotores de Justiça Eduardo Paladino e Fernanda Crevanzi Vailati.

Município se compromete com MPSC a facilitar acesso à Festa do Leite

Os organizadores da 11ª Festa Estadual do Leite, em Presidente Getúlio, no Vale do Itajaí, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para facilitar acesso de estudantes, idosos e portadores de deficiência ao evento.

Empresa de celulose doa veículo à Fatma e terá que recuperar área de preservação

A Iguaçu Celulose Papel S/A firmou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para recuperar área de preservação permanente em Frei Rogério, na região serrana do Estado. A empresa, segundo apuração do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, construiu um silo em área de preservação permanente (APP), contrariando a legislação ambiental.

Superior Tribunal de Justiça reconhece legitimidade da Coordenadoria de Recursos para recorrer

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na sessão ordinária realizada no dia 22 de maio, a legitimidade da Coordenadoria de Recursos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a interposição de recursos. O STJ acolheu o Recurso Especial 904.422, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Normativa que disciplina elaboração do PGA é editada com inovações

A normativa que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação foi editada, no dia 21 de maio, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, por meio do Ato n. 201/2007/PGJ . A normativa traz inovações, contempla sugestões do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e tem como pressusposto maior o envolvimento direto dos membros de Primeiro e Segundo Graus na definição das prioridades institucionais.

Havan se compromete a retirar informação enganosa dos cartões de estacionamento

A Havan Lojas de Departamento se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a retirar as informações contidas nos cartões de estacionamento e cartazes que a isentam de responsabilidade em caso de danos ou furto de veículos que ficam sob a sua guarda.

El Divino assume compromisso de adequar segurança e respeitar capacidade de público

Representante do El Divino Club, em Jurerê Internacional, e do El Divino Lounge, no Centro de Florianópolis, assinou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar as casas noturnas às normas de segurança e limitar a venda de ingressos de acordo com a capacidade dos locais, conforme Atestado de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Proprietário de posto sofre condenação criminal por venda de combustível de bandeira diversa

O proprietário do Posto Pery, Hercílio Beppler, sofreu duas condenações por comercializar combustível de marca diferente da bandeira ostentada em seu estabelecimento. A prática contraria normativa da Agência Nacional do Petróleo e o Código de Defesa do Consumidor, e é enquadrada como crime contra a ordem econômica, segundo a lei federal n° 8.176/91 (art. 1°, inciso I).

Ex-Prefeito e ex-Secretário condenados por locação irregular de imóveis

Quatro contratos de locação de imóveis firmados entre o ex- Prefeito Silvio Granemann Calomeno, de Ponte Alta do Norte, no Planalto Serrano, com o seu ex-Secretário de Obras Antônio Carlos Brocardo, durante o mandato de 2001/2004, provocaram a condenação dos dois por improbidade administrativa.

Empresa terá de suspender a cobrança em folha dos compradores de almofada fisioterápica

A empresa Fisiolar Indústria e Comércio, sediada no Paraná, fornecedora de um produto chamado almofada fisioterápica, terá que suspender os descontos em folha de pagamento ou aposentadoria dos compradores do produto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

MPSC recomenda adequações na Maternidade Carmela Dutra, na Capital

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, com atribuição na área de Cidadania na Comarca da Capital, encaminhou recomendação à direção da Maternidade Carmela Dutra, alertando a instituição para a necessidade de promover adequações na sua estrutura.

Prefeitura de Laguna e Estado devem custear transporte escolar no município

Liminar deferida no dia 25 de maio, a pedido da Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, determina ao Município de Laguna e ao Estado de Santa Catarina que forneçam imediatamente o transporte gratuito aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública da cidade, de modo a viabilizar completamente o retorno dos estudantes às salas de aula, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da medida.

MPSC recomenda licitação para ocupação do Mercado Público de São Francisco do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Odilon Ferreira de Oliveira, que seja realizada licitação para a ocupação dos boxes do Mercado Público Municipal da cidade, que está em fase final de reforma.