Os organizadores da 11ª Festa Estadual do Leite, em Presidente Getúlio, no Vale do Itajaí, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para facilitar acesso de estudantes, idosos e portadores de deficiência ao evento. O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva, foi assinado pela Prefeitura do município, Associação Catarinense dos Criadores de Bovinos e a Comissão Central Organizadora da festa.

Com base na Lei Estadual 12.570/2003, que trata sobre os benefícios aos estudantes para o acesso a eventos culturais e desportivos, e no Estatuto do Idoso, o TAC estabelece desconto de 50% sobre o preço dos ingressos vendidos a estudantes, mediante a apresentação da carteira estudantil, e entrada franca a idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e a crianças (com idade de até 12 anos). Os organizadores se comprometeram ainda a reservar, no mínimo, um guichê para atendimento preferencial a portadores de deficiência, gestantes e idosos, e a prorrogar até 30 de maio a venda dos passaportes da festa ao preço promocional de R$ 20,00.

As cláusulas do TAC precisam ser divulgadas por meio de cartazes, rádio e placas afixadas no local do evento. A comprovação documental do cumprimento das medidas deve ser apresentada ao MPSC até 31 de maio sob pena de multa diária de R$ 5 mil em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência. "Segundo a Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais", argumenta o Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva.