MPSC Notícias

Nepotismo faz o ex-prefeito de Ituporanga e a esposa perderem os direitos políticos

O ex-prefeito de Ituporanga, Carlos Hoegen, e a esposa dele, ex-secretária municipal de Ação Social e Solidariedade, Ivonete Muniz Hoegen, foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multas e ressarcimento aos cofres públicos pelo crime de improbidade administrativa.

Acordo judicial obriga empresa a repassar R$ 40 mil em equipamentos para Polícia Militar

A Joval Indústria de Portas Ltda, com sede em Lindóia do Sul, concordou em regularizar a documentação ambiental de modo a continuar funcionando, e a repassar R$ 40 mil em equipamentos e materiais para a Polícia Militar construir sede da corporação em Ipumirim.

Esclarecimentos a respeito da operação deflagrada pelo MPSC em Florianópolis e Joinville

A respeito da operação deflagrada, na manhã do dia 14 de janeiro de 2008, para cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão e de oito mandados de prisão em Florianópolis e Joinville, o Ministério Público de Santa Catarina presta alguns esclarecimentos.

Nota de apoio à atuação do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira nas ações do programa Silêncio Padrão

Leia íntegra da nota de apoio da Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Gladys Afonso, a respeito da atuação do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira na condução do Programa Silêncio Padrão na Capital. Oliveira entregou relatório à Procuradoria-Geral de Justiça sobre as fiscalizações realizadas nos bares, boates e casas noturnas de Florianópolis.

MPSC terá ponto facultativo no dia 4 e retomará expediente dia 6 de fevereiro, às 13h

O Ministério Público de Santa Catarina comunica que, no dia 4 de fevereiro, haverá ponto facultativo. O expediente será retomado no dia 6 de fevereiro, às 13 horas.

Promotorias de Justiça de Joaçaba e Forquilhinha criam blog como canal de aproximação com a sociedade

Aproximar a atuação do Ministério Público da sociedade é o objetivo dos blogs (diários na Internet) criados, em Joaçaba, pelo Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior e, em Forquilhinha, pelo Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor. Os sites atualizados rotineiramente informam sobre as ações empreendidas em favor da população e buscam dar mais conhecimento sobre as atribuições da Instituição.

Procedimentos criminais apuram sonegação de mais de 40 milhões em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou 69 procedimentos criminais para apurar a sonegação de mais de R$ 40 milhões em tributos estaduais em Balneário Camboriú.

Sistema de Saúde é obrigado a fornecer leite especial à criança com rejeição à lactose

Um menino de dois anos de idade, portador de intolerância à lactose, morador do Município de Bombinhas, teve garantido o direito de receber gratuitamente da rede pública de saúde o leite especial usado como medicamento.

Militares de Campos Novos são denunciados pelo MPSC e presos por abuso de autoridade

Quatro Policiais Militares do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT), da Polícia Militar de Campos Novos, no Meio Oeste catarinense, foram denunciados e presos preventivamente, no dia 30 de janeiro de 2008, pela prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade e ameaça.

Estado não pode exigir cursos de renovação de carteira de habilitação na região de Curitibanos

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário proibiu o Estado de exigir os cursos de renovação de carteira de habilitação nos municípios de São Cristovão do Sul, Ponte Alta do Norte, Frei Rogério e Curitibanos, no Meio-Oeste catarinense.

Liminar proíbe Prefeitura de pagar honorários de ações judiciais a seus procuradores

A Prefeitura de Bombinhas, no litoral Norte do Estado, está proibida de repassar para seus Procuradores e funcionários da assessoria jurídica os honorários decorrentes de condenação judicial.

Subprocuradora-Geral de Justiça apresenta estrutura do PGA 2008 durante Congresso Anual da Instituição

A estrutura do Plano Geral de Atuação (PGA) para 2008 foi apresentada pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Gladys Afonso ( foto ), aos participantes do 1º Congresso Anual do Ministério Público de Santa Catarina, no dia 15 de dezembro de 2007. Gladys afirmou que o PGA 2008 foi elaborado a partir de encontros regionais com os Órgãos de Execução.

MP-PR e MPSC propõem recomendação para regularizar atendimento bancário em Rio Negro e Mafra

Os Ministérios Públicos do Paraná e de Santa Catarina expediram recomendação administrativa conjunta aos bancos que atuam nas comarcas de Rio Negro (PR) e Mafra (SC).

Partidos de Rio Negrinho não podem emitir som acima do permitido durante campanha eleitoral

Os partidos em Rio Negrinho não podem utilizar, durante campanha eleitoral, equipamentos sonoros nas propagandas políticas ou eleitorais cuja emissão de ruídos exceda os limites previstos pela legislação ambiental, que variam de 40 a 70 decibéis.

A pedido do MPSC, São Miguel do Oeste terá de resolver lançamento irregular de esgoto

O Município de São Miguel do Oeste terá que resolver o problema de lançamento irregular de esgoto no bairro Morada do Sol. A decisão do Juiz de Direito Cesar Otavio Scirea Tesseroli confirma liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.

Campanha Boas Práticas realiza oficinas para capacitar servidores e colher sugestões de economia

Aproximadamente 50 servidores contratados do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram capacitados na última semana de setembro para usar racionalmente os recursos disponíveis na Instituição nas suas tarefas do dia-a-dia.

MPSC lança campanha interna para proteger recursos naturais a partir da economia de recursos públicos

A Procuradoria-Geral de Justiça lançará, no dia 2 de agosto de 2007, a "Campanha Boas Práticas - Economizando recursos públicos, protegendo a natureza", às 17h15min, no auditório Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1° andar do Edifício-sede, em Florianópolis. Os membros, servidores, estagiários, bolsistas e contratados estão convidados a participar do lançamento do projeto, que envolverá todos que trabalham no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Cerâmica de Taió firma TAC com MPSC para produzir material de construção com qualidade

Para garantir a produção de materiais de construção com qualidade, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Cerâmica Sotopietra Ltda, com sede em Taió.

Posto de Salete pagará multa compensatória para APAE por venda irregular de combustível

A venda de combustível diferente da marca ostentada pelo Auto Posto Salete, com sede em Salete, resultou em multa compensatória de três salários mínimos em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do município de Salete.

Nota à imprensa: operação deflagrada em Florianópolis e Joinville no dia 14 de janeiro de 2008

O Ministério Público de Santa Catarina informa que, desde o início da manhã do dia 14 de janeiro de 2008, força-tarefa composta por integrantes da própria Instituição, da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com Policiais da Diretoria Estadual de Investigações Criminais, Policiais Militares e Peritos do Instituto Geral de Perícias, está dando cumprimento a 14 mandados de busca e apreensão e a oito mandados de prisão temporária nos municípios de Florianópolis e Joinville. A operação ocorreu em apoio ao trabalho da 13ª Promotoria de Justiça, com atuação na área da Moralidade Administrativa em Joinville.

Programa Silêncio Padrão fiscaliza bares e boates de Florianópolis para garantir sossego e segurança à população

A parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Fundação Municipal do Meio Ambiente, Polícia Civil e Polícia Militar, chamada programa Silêncio Padrão, está promovendo fiscalizações, desde 2007, em todos os bares, boates e casas noturnas existentes na Capital, desde os que estão situados em comunidades instaladas nos morros do Centro, até os estabelecimentos localizados nas praias que mais atraem turistas.

A pedido do MPSC, Judiciário bloqueia contas de cooperativas por descumprimento de TAC

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário bloqueou R$ 126.131,98 das contas das Cooperativas Aurora e Itaipu em razão do descumprimento da cláusula do termo de ajustamento de conduta (TAC) que obriga as cooperativas a adquirir suínos apenas de produtores regularmente licenciados.

Hospital de Lages firma TAC para recuperar estrutura física do prédio

O Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, com sede em Lages, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adotar medidas para recuperar a estrutura física do prédio e de setores da unidade de modo a evitar riscos à saúde pública. A instituição também irá providenciar novos equipamentos.

Período de recesso no MPSC: 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008

O Ministério Público informa que, tendo em vista o período do recesso instituído pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme Resolução n. 40/2007-TJSC, o expediente e os prazos no Ministério Público de Santa Catarina ficam suspensos no período de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008 , conforme disposto na Portaria n. 4.957/2007/PGJ .

Promotoria de Justiça de Mondaí, em parceria com Judiciário, realiza festa de Natal para 40 crianças e adolescentes

Os integrantes da Promotoria de Justiça de Mondaí realizaram, na noite de 17 de dezembro de 2007, um evento natalino para 40 crianças e adolescentes do Abrigo Terra Nova. O evento contou com a presença dos responsáveis pelo Abrigo e dos "pais sociais", e ocorreu em um restaurante do município.

MPSC entrega presentes para mais de 70 crianças e adolescentes no Natal Solidário 2007

O abrigo de meninos e meninas Cretinha Casa Lar, de Florianópolis, e o Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima - Casa Lar Pai Herói, de São José, foram as entidades beneficiadas pela campanha Natal Solidário 2007. Mais de 70 crianças e adolescentes "adotadas" pelos membros e servidores do MPSC receberam seus presentes no dia 17 de dezembro.

Apresentado o sistema informatizado que está sendo desenvolvido para integrar toda a atividade do MPSC

O Sistema de Informatização e Gestão (SIG) que vai integrar, de forma sistematizada, todos os procedimentos das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina foi apresentado aos participantes do 1º Congresso Anual da Instituição, no dia 15 de dezembro de 2007, pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Gustavo Mereles Ruiz Diaz.

Troca de experiências é tema de painel no Congresso Anual, no Dia Nacional do Ministério Público

No Dia Nacional do Ministério Público, 14 de dezembro, os participantes do 1º Congresso Anual do MPSC compartilharam experiências, em painel que mostrou o trabalho realizado por oito Promotores de Justiça, como a conversão de caça-níqueis em computadores para escolas, iniciativa do Promotor de Justiça Alex Sandro Teixeira da Cruz ( foto ).

Marmoraria se compromete com MPSC a controlar poluição sonora e emissão de poeira

A Marmoraria Central, com sede em Blumenau, se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), a controlar a poluição sonora e a emissão de poeira.

Liminares tornam indisponíveis imóveis doados a particulares pelo Prefeito de Curitibanos

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário tornou indisponíveis, por meio de liminares, dois imóveis doados pela Prefeitura de Curitibanos a particulares.

Câmara de Tubarão acata recomendação e exonera servidores nomeados sem concurso

O Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Geraldo Pereira,acatou Recomendação expedida pelo Promotor de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schmitz, e promoveu a exoneração de 18 servidores admitidos em cargos comissionados.

MPSC debate parceria com universidade para converter máquinas caça-níqueis em computadores

O Ministério Público de Santa Catarina reuniu, no dia 19 de setembro, representantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para debater a possibilidade de se firmar parceira entre instituições de ensino superior e o MPSC para a implementação de projeto de conversão das máquinas caça-níqueis apreendidas no Estado em computadores a serem utilizados em escolas públicas.

Rede Piá une MPSC, 66 universidades e Governo do Estado na conversão de caça-níqueis em computadores para alunos da rede pública

O Ministério Público de Santa Catarina lançou, no dia 30 de novembro de 2007, em cooperação com o Governo do Estado e 66 universidades, amplo projeto de inclusão digital, chamado Rede Piá, para a conversão de máquinas caça-níqueis em computadores para atender crianças e adolescentes da rede pública escolar.

SC vai identificar automóveis de pessoas com deficiência para assegurar vagas em estacionamentos

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (CETRAN) cumpriu recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e regulamentou a identificação dos veículos usados para o transporte das pessoas com deficiência a fim de facilitar a fiscalização e garantir a estas vagas nos estacionamentos localizados nas vias públicas do Estado.

Florianópolis se compromete com MPSC a criar 2.448 vagas em creches até o final de 2009

A Prefeitura de Florianópolis deverá criar 2.448 vagas em creches até 2009, mais da metade delas será viabilizada dentro de 12 meses.

Denúncias promovidas por sonegação fiscal alcançam R$ 757 mil em Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 2ª e 6ª Promotorias de Justiça com atribuição no combate aos crimes contra a ordem tributária na Comarca de Chapecó, promoveu o ajuizamento de diversas denúncias (propostas de ações criminais) decorrentes do não recolhimento do ICMS relativo às operações tributáveis. Os valores sonegados alcançam a soma de R$ 757.778,00, conforme montante apontado à época da constituição do crédito tributário.

Parque Unipraias assume compromisso de adotar medidas e equipamentos de segurança

Para evitar acidentes semelhantes ao que ocorreu em outubro de 2007, quando uma criança de 11 anos caiu de uma altura de 12 metros enquanto realizava o circuito de arvorismo, no Parque Unipraias, em Balneário Camboriú, o Promotor de Justiça Marcelo Truppel Coutinho propôs ao empreendimento a correta adequação às normas de segurança e a proibição de meninos ou meninas de até 12 anos, mesmo acompanhadas dos pais ou responsáveis, no circuito.

Prefeito de Videira sofre nova sentença por improbidade administrativa

Atendendo ação civil pública formulada pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Videira, Luiz Henrique Bonatelli, suspendeu os direitos políticos do Prefeito Carlos Alberto Piva, por cinco anos, pela contratação irregular de escritório de advocacia.

Mineradoras financiarão parte do centro de zoonoses e abrigo de animais em Criciúma

O Município de Criciúma assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) de implantar em 12 meses um centro de controle de zoonoses (doenças transmissíveis de animais vertebrados ao homem e vice-versa) e um abrigo de animais.

Ellus terá de pagar multa de R$ 500 mil por veiculação de publicidade abusiva em todo País

A empresa Ellus Jeans Deluxe terá de pagar multa de R$ 500 mil por danos morais por colocar no mercado publicidade abusiva com forte conotação sexual.