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Liminar impede novas construções e reformas no Aqüífero da Praia Brava

Liminar impede novas construções e reformas no Aqüífero da Praia Brava

Liminar deferida no final da tarde de hoje (25.02), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 17 de janeiro, proíbe o Município de Florianópolis de autorizar novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais, além de reformas e ampliações nas construções já existentes ou para ocupação e residência (habite-se) na região do Aqüífero Praia Brava, no Norte da Ilha.

Assessorias de Cerimonial buscam padronização de procedimentos nos Ministérios Públicos

Assessorias de Cerimonial buscam padronização de procedimentos nos Ministérios Públicos

O Grupo Permanente de Discussão do Cerimonial dos Ministérios Públicos do Brasil (GCEMP), que congrega representantes das Instituições em todo o País, realiza sua quarta reunião ordinária nesta sexta-feira (25.02), em Florianópolis, para avaliar medidas que resultem na uniformização de procedimentos relativos ao cerimonial e protocolo.

CCR entrega aos Promotores de Justiça os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais

CCR entrega aos Promotores de Justiça os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais

O Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrega, nesta sexta-feira (dia 25/2), aos Promotores de Justiça das Comarcas os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais do Estado, apontando as medidas necessárias para resolver os problemas detectados em cada estabelecimento.

Medidas contra poluição deverão acabar com interrupção no fornecimento de água em Rio Fortuna

Medidas contra poluição deverão acabar com interrupção no fornecimento de água em Rio Fortuna

Um conjunto de medidas deverá ser implementado em curto prazo para que a população de Rio Fortuna não sofra mais com interrupções no abastecimento causadas pela contaminação da água por produtos químicos. As exigências estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com produtores rurais, sindicatos e órgãos públicos no Município.

Medida compensatória pela venda de marca diversa da bandeira resulta em doação de 3 mil litros de combustível

Medida compensatória pela venda de marca diversa da bandeira resulta em doação de 3 mil litros de combustível

Dois acordos extrajudiciais foram celebrados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em Jaraguá do Sul e Concórdia, após a constatação de venda do produto de marca diferente da bandeira dos estabelecimentos comerciais.

Descumprimento de liminar que garantiu meia-entrada em show musical em Blumenau é apurado

Descumprimento de liminar que garantiu meia-entrada em show musical em Blumenau é apurado

O Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior está encaminhando comunicação ao Judiciário sobre o descumprimento de liminar que assegurou o direito à meia-entrada para estudantes que adquirissem ingressos para o show do grupo Capital Inicial, realizado no dia 18 de fevereiro em Blumenau.

MPSC faz acordo e distribuidora de produtos

MPSC faz acordo e distribuidora de produtos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve solução consensual e, dois anos após o ajuizamento de ação civil pública contra empresa que distribuía irregularmente no País produtos conhecidos como "anabolizantes", celebrou acordo extrajudicial com a ré que a obriga a adequar seu serviço de importação e distribuição às normas brasileiras.

2º lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos será em Tubarão

2º lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos será em Tubarão

Nesta quinta-feira (dia 24/2), em Tubarão, ocorrerá o segundo lançamento regional do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

CMA orienta Prefeitos e Vereadores de SC

CMA orienta Prefeitos e Vereadores de SC

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) participa do VIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentando o tema "Atos de Improbidade Administrativa e a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores: Atuação do Ministério Público".

Empresa deve doar R$ 1,5 mil à APAE de Jaraguá do Sul para compensar danos aos consumidores

Empresa deve doar R$ 1,5 mil à APAE de Jaraguá do Sul para compensar danos aos consumidores

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e celebrado no dia 17 de fevereiro prevê a doação de R$ 1.500,00 à Associação dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE) de Jaraguá do Sul, pela empresa Edepel Embalagens Ltda., com sede no Município.

MPSC realiza audiência pública para discutir superlotação e problemas do presídio de Chapecó

MPSC realiza audiência pública para discutir superlotação e problemas do presídio de Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta sexta-feira (18.02), às 9 horas, audiência pública para a discussão de medidas que possam reverter a superlotação e corrigir deficiências na estrutura do Presídio Regional de Chapecó. O debate vai ocorrer na sede da Associação Comercial e Industrial do Município (ACIC).

MPSC destina R$ 145 mil do FRBL para proteção ambiental e recuperação de patrimônio histórico de SC

MPSC destina R$ 145 mil do FRBL para proteção ambiental e recuperação de patrimônio histórico de SC

Nos últimos meses, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), destinou R$ 145.800,00 para execução de três projetos de preservação e recuperação ambiental e do patrimônio histórico e cultural de Santa Catarina.

Curso prepara para prevenir e enfrentar violência contra idosos

Curso prepara para prevenir e enfrentar violência contra idosos

Será realizado nos dias 9 e 10 de março, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis/SC), curso de Formação de Recursos Humanos para Atuar na Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa.

Trabalho preventivo reduz de 240 para 8 atendimentos por embriaguez entre menores de 18 anos no carnaval de Joaçaba

Trabalho preventivo reduz de 240 para 8 atendimentos por embriaguez entre menores de 18 anos no carnaval de Joaçaba

Trabalho preventivo realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Joaçaba reduziu para um número 30 vezes menor que em 2004 os atendimentos médicos por embriaguez em adolescentes com menos de 18 anos durante o carnaval deste ano no município.

Estado e Município de Itajaí devem fornecer remédios para tratamento do Mal de Parkinson

Estado e Município de Itajaí devem fornecer remédios para tratamento do Mal de Parkinson

Liminar concedida no início de fevereiro determina que o Estado de Santa Catarina e o Município de Itajaí forneçam gratuitamente três medicamentos necessários ao tratamento contínuo de uma portadora do Mal de Parkinson e de todos os pacientes que porventura necessitarem.

TAC assegura qualidade do combustível comercializado em posto de Jaraguá do Sul

TAC assegura qualidade do combustível comercializado em posto de Jaraguá do Sul

O proprietário do Auto Posto Sevegnani Ltda., de Jaraguá do Sul, assumiu compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar diversas adequações no comércio de combustível no estabelecimento. As obrigações estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann.

SC tem 82 municípios sem controle de freqüência dos médicos e dentistas da rede pública

SC tem 82 municípios sem controle de freqüência dos médicos e dentistas da rede pública

Quase um terço dos municípios do Estado não possui controle formal de freqüência dos profissionais que atendem à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O dado foi apurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na conclusão da primeira fase do Inquérito Civil, instaurado em maio de 2004, para investigar se os profissionais da rede pública municipal e estadual cumprem sua carga horária de trabalho.

Celebrado TAC para conter degradação em rio causada pela construção de aeroporto no Planalto Serrano

Celebrado TAC para conter degradação em rio causada pela construção de aeroporto no Planalto Serrano

Acordo extrajudicial proposto pelo Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo e celebrado no dia 27 de janeiro, estabelece a adoção de medidas para barrar a degradação ambiental que a obra de construção do Aeroporto Regional do Planalto Serrano vem causando no Rio Bandeirinhas, afluente do Rio das Pombas, de onde é captada a água que abastece os 16,9 mil habitantes do município de Correia Pinto.

Xanxerê: sentença anula incentivos concedidos a empresa

Xanxerê: sentença anula incentivos concedidos a empresa

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na declaração de nulidade dos incentivos concedidos pelo Município de Xanxerê à Solplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Ampasa participa do I Fórum Social Mundial da Saúde

Ampasa participa do I Fórum Social Mundial da Saúde

A Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa) participou do I Fórum Social Mundial da Saúde e do IV Fórum Internacional em Defesa da Saúde dos Povos, realizados de domingo a terça-feira (23 a 25/1), em Porto Alegre, com a presença de cerca de 1.400 pessoas e representantes de todos os continentes.