Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e celebrado no dia 17 de fevereiro prevê a doação de R$ 1.500,00 à Associação dos Pais e Amigos do Excepcional (APAE) de Jaraguá do Sul, pela empresa Edepel Embalagens Ltda., com sede no Município. O repasse é medida compensatória proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann por conta de danos que possam ter sido causados a consumidores no período em que a empresa fabricou tubos de PCV sem a observância das normas de qualidade (até dezembro de 2001), o que poderia causar riscos à saúde e segurança do consumidor.

A desconformidade foi relatada à Promotoria de Defesa do Consumidor de Jaraguá do Sul em representação contendo avaliação técnica da Associação Brasileira de Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento (Asfamas). O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 6º, inciso I, estabelece como direito básico do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos perigosos e nocivos".

Como a empresa informou que atualmente não produz tubos de PVC, o acordo extrajudicial estabelece também o compromisso de a Edepel atender às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT - NBR 5648 e NBR 5688) na hipótese de voltar a fabricar estes produtos. A doação deve ser repassada em cinco parcelas iguais, a partir de 15 de março deste ano, e a multa estabelecida no TAC para o caso de descumprimento dos itens acordados é de R$ 20.000, destinada ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).