O proprietário do Auto Posto Sevegnani Ltda., de Jaraguá do Sul, assumiu compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar diversas adequações no comércio de combustível no estabelecimento. As obrigações estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann e celebrado no dia nove de fevereiro.

Em ação conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis foi constatado que o posto vendia produto de bandeira diferente, o que viola o princípio da informação previsto no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O estabelecimento comercial também se comprometeu a identificar na bomba o distribuidor do combustível, caso seja diferente da bandeira do posto, e a monitorar a qualidade do produto ofertado, atendendo aos procedimentos previstos em legislação específica. Como medida compensatória pela venda de combustível de marca diferente da bandeira, constatada pelo Ministério Público de Santa Catarina, o proprietário do Auto Posto Sevegnani concordou em doar 800 litros de combustível para serem utilizados nas viaturas do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul.

A proposição do acordo extrajudicial faz parte do Programa Combustível Legal, desenvolvido pelo MPSC em parceria com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que recolhe amostras de combustível no Interior do Estado; Procon/SC, que faz a coleta em postos da Grande Florianópolis; e Comitê Catarinense de Qualidade de Combustíveis, que fornece os frascos para as coletas. O objetivo é garantir a qualidade da gasolina e álcool comercializados pelos postos de Santa Catarina, preservando os direitos dos consumidores.