Nos últimos meses, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), destinou R$ 145.800,00 para execução de três projetos de preservação e recuperação ambiental e do patrimônio histórico e cultural de Santa Catarina. Os recursos estão sendo aplicados em programa de educação ambiental na Cachoeira do Bom Jesus, em Florianópolis, no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e na restauração da Casa de Comércio Weege, em Pomerode, construção de estilo enxaimel do final do século XIX que integra o Patrimônio Histórico do Estado, tombada pelo Decreto Estadual nº 5.924, de 21 de novembro de 2002.

Esta semana, o Subprocurador-Geral de Justiça e Presidente do FRBL, Narcísio Geraldino Rodrigues, assinou convênio com o Presidente da Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação (Serte), Hélio Abreu Filho, para execução do programa de educação ambiental na Cachoeira do Bom Jesus. Até julho deste ano, o MPSC destinará R$ 45 mil do FRBL à Serte, que aplicará os recursos na contratação de engenheiro e três auxiliares e na compra de materiais para desenvolver ações junto à comunidade com o objetivo de estimular o tratamento seletivo de resíduos sólidos, a coleta seletiva, a implantação de postos de compostagem e o plantio de árvores nativas para recuperação da mata ciliar.

Para o Programa de Preservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foram destinados R$ 82 mil do FRBL. Os recursos foram investidos na aquisição de imagens captadas por satélites, equipamentos e softwares para análise das fotografias com o objetivo de monitorar dois trechos considerados críticos, situados nos Municípios de Florianópolis (Naufragados), Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba. O controle da área permitirá ao MPSC aplicar medidas de proteção e recuperação do Parque, considerada a maior unidade de conservação de Santa Catarina.

No final do ano passado, convênio firmado com a Fundação Cultural de Pomerode destinou R$ 18.800,00 do FRBL para execução de trabalhos emergenciais de recuperação da estrutura da Casa de Comércio Weege. As obras garantirão a integridade da edificação, que abrigava moradia e armazém e foi um dos importantes centros comerciais rurais da região.

O que é o FRBL

Previsto na Lei Federal nº 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.047/1987, o FRBL é destinado à reparação de ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. O Fundo é constituído por receita decorrente de condenações judiciais pelos prejuízos causados nessas áreas, por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento judicial (como as previstas nos acordos extrajudiciais) e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras (observadas as disposições legais pertinentes).

Desde 22 de novembro do ano passado, com a edição do Decreto Estadual no 2.666, "os honorários advocatícios decorrentes de ações civis públicas interpostas e vencidas pelo Ministério Público, exceto aquelas de responsabilidade do Estado de Santa Catarina", passaram a integrar a receita do Fundo. O mesmo dispositivo legal também ampliou a aplicação dos recursos do FRBL, que podem agora serem utilizados para custear as perícias determinadas pelo MPSC "nos inquéritos civis, nos procedimentos administrativos preliminares e em outros procedimentos investigatórios" e também os honorários decorrentes de perícias e assistência técnica requeridas em ações civis públicas e penais "correlatas com o objeto dos referidos procedimentos".

A destinação dos recursos do FRBL depende da aprovação de projeto pelo Conselho Administrador, que funciona junto à Procuradoria-Geral de Justiça e integra a estrutura organizacional do MPSC. Presidido pelo Subprocurador-Geral de Justiça, o Conselho é integrado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretarias de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, da Associação Catarinense de Engenheiros, da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas e da Associação de Geólogos de Santa Catarina.