Quase um terço dos municípios do Estado não possui controle formal de freqüência dos profissionais que atendem à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O dado foi apurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na conclusão da primeira fase do Inquérito Civil, instaurado em maio de 2004, para investigar se os médicos e dentistas da rede pública municipal e estadual, concursados ou contratados, e do Programa de Saúde Familiar (PSF), estão cumprindo sua carga horária de trabalho. A apuração, sob a responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) e dos Promotores de Justiça que atuam nesta área nas Comarcas, foi iniciada levando em conta inúmeras reclamações levadas ao conhecimento da Instituição sobre a ausência destes profissionais nos locais de atendimento ao público.

O MPSC solicitou documentos e informações sobre os profissionais em atividade, sua carga horária e controle de freqüência aos 293 Municípios do Estado. Destes, 18 não responderam e outros 64 não apresentaram sistema de controle formal em funcionamento, totalizando 82 Municípios considerados pelo Ministério Público como ausentes no acompanhamento. Entre as cidades que possuem algum tipo de controle, em quase todas ele ocorre por livro ou ficha ponto. Apenas 30 Municípios informaram ao MPSC que exercem o controle de freqüência por cartão ponto mecânico ou eletrônico, sendo que alguns destes também exercem a fiscalização por livro ponto em algumas unidades de atendimento.

"Esta iniciativa leva em consideração os princípios constitucionais da transparência e da legalidade das ações e serviços de saúde, e da sua prestação de forma igualitária e universal à sociedade. A rigor, em todo local de atendimento deveria estar disponível ao público uma escala de plantão dos profissionais de saúde com o seu horário de trabalho", destaca a Coordenadora do CCF, Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi. "Quando o profissional não cumpre com sua carga horária, a sociedade fica sem atendimento ou o Município é obrigado a gastar mais, ampliando o quadro funcional. Neste caso, os recursos poderiam ser investidos para melhorar a infra-estrutura de atendimento à população", complementa.

A apuração revelou também que 26 cidades terceirizam os serviços médicos, odontológicos e do PSF. "Esse atendimento é prestado por clínicas médicas e odontológicas particulares, na maioria dos casos situadas em Municípios pólos, sem qualquer vínculo do profissional de saúde com o atendimento da família, em razão dos revezamentos dos profissionais, que desta forma dificilmente executam o atendimento preventivo", aponta o Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, da Comarca de Pomerode.

Segunda fase conta com depoimentos

Na segunda fase do Inquérito Civil, atualmente em curso, a sociedade poderá contribuir com a apuração. O Ministério Público está ouvindo testemunhas sobre o cumprimento da carga horária dos médicos e dentistas da rede pública, de forma a comparar seu relato com as informações que foram prestadas formalmente pelos Municípios. Para os depoimentos estão sendo selecionados profissionais da área de saúde, com curso superior, que não sejam médicos e dentistas, como enfermeiros, psicólogos, e nutricionistas. "A população também pode procurar o Ministério Público para relatar problemas que tenha enfrentado na prestação dos serviços médicos", incentiva a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi. Além disso, os Promotores de Justiça estão requisitando novamente informações aos 18 Municípios que não repassaram os dados solicitados na primeira fase do Inquérito Civil.

Num terceiro momento, o Ministério Público vai tomar medidas junto aos Municípios que possam resultar num controle eficaz da carga horária a ser cumprida pelos profissionais de saúde. O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, destacou na portaria que instaurou o Inquérito Civil que, além do prejuízo que a falta de atendimento causa à sociedade, em tese esta situação pode caracterizar ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública, tanto por parte do servidor que está recebendo vantagem pecuniária sem a devida contraprestação de serviço, quanto do agente público conivente com tal prática. "O Município é a porta de entrada para todo e qualquer cidadão na esfera da saúde", reforça Sonia, lembrando que também é de responsabilidade do Município encaminhar o paciente para atendimento especializado quando este não for oferecido na cidade.