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Liminar impede prorrogação de concessão à Casan que seria desfavorável aos consumidores de Laguna

Liminar impede prorrogação de concessão à Casan que seria desfavorável aos consumidores de Laguna

Liminar deferida em ação cautelar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determina que a Prefeitura Municipal de Laguna se abstenha de firmar convênio para prorrogar os serviços de fornecimento de água, coleta e disposição de água e esgotos com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

Prefeitura de Videira aceita acordo judicial para implantar saneamento em quatro bairros

Prefeitura de Videira aceita acordo judicial para implantar saneamento em quatro bairros

Acordo judicial proposto pela Promotora de Justiça Maria Regina Dexheimer Lakus Forlin e celebrado com a Prefeitura Municipal de Videira vai beneficiar com saneamento básico a população de três bairros e de um loteamento da cidade. O acordo judicial foi homologado durante audiência de conciliação.

Acusado de homicídio é condenado pelo Tribunal do Júri e deverá ficar 11 anos recluso

Acusado de homicídio é condenado pelo Tribunal do Júri e deverá ficar 11 anos recluso

O Tribunal do Júri da Comarca de Içara condenou, na noite do dia 20 de fevereiro, o pedreiro Alcioni de Lima Vargas, vulgo "Nego", pelo homicídio praticado contra Everton Francisco, conhecido por "Guido", no dia 15 de janeiro de 2005. A sentença foi fixada em 11 anos de reclusão em regime fechado.

Órgãos de defesa do consumidor alertam que projeto de lei pode retirar direitos dos consumidores

Órgãos de defesa do consumidor alertam que projeto de lei pode retirar direitos dos consumidores

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por órgãos de defesa do consumidor, está alertando que os adquirentes de lotes poderão ser prejudicados caso seja aprovado o projeto de lei n° 3.057/2000, que trata do parcelamento do solo e está em discussão na Câmara dos Deputados.

Entidades de Rio Negrinho receberão doações por suspensão de processos movidos contra supermercados

Entidades de Rio Negrinho receberão doações por suspensão de processos movidos contra supermercados

Processos pelos crimes de comercialização de produtos com validade vencida e sem procedência foram suspensos em Rio Negrinho, mas os três supermercados denunciados pela prática terão que repassar 30 Kg de carne de primeira qualidade durante 10 meses à Apae do Município, e mais 30 Kg do mesmo produto e uma cesta básica ao Lar dos Velhinhos.

TACs fixam prazos para instalação de sistemas de segurança em 17 escolas de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

TACs fixam prazos para instalação de sistemas de segurança em 17 escolas de Xanxerê e Faxinal dos Guedes

Em Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Administração Municipal de Xanxerê e o Estado assumiram a obrigação de instalar sistemas preventivos e de proteção contra incêndio em 17 escolas de educação básica que funcionam em Xanxerê e Faxinal dos Guedes.

Combustíveis: MPSC ajuíza ações contra nove distribuidoras e firma acordo com duas

Combustíveis: MPSC ajuíza ações contra nove distribuidoras e firma acordo com duas

Para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em todo o Estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ações Coletivas de Consumo (ACCs) contra nove distribuidoras de combustíveis e firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Petromotor Distribuidora de Petróleo Ltda e a Mime Distribuidora de Petróleo Ltda.

Justiça de Timbó indisponibiliza bens de ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito

Justiça de Timbó indisponibiliza bens de ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito

O Juiz de Direito Roberto Lepper, da 1ª Vara da Comarca de Timbó, deferiu a liminar pleiteada pelo Promotor de Justiça Alexandre Daura Serratine e determinou a indisponibilidade dos bens movéis e imóveis do ex-Prefeito da cidade, Waldir Ladehoff, e de seu Vice-Prefeito, Dediergo Wolter Filho.

Indústria de Xanxerê deve implantar medidas para reduzir poluição por mau cheiro

Indústria de Xanxerê deve implantar medidas para reduzir poluição por mau cheiro

Até o dia 17 de fevereiro a Indústria e Comércio de Farinha e Gordura Animal Ltda., com sede em Xanxerê, deverá instalar o equipamento "aerocondensador", uma das medidas necessárias para reduzir o mau cheiro proveniente de suas atividades que tem causado poluição à comunidade.

Fundo para projetos de cidadania vai receber R$ 200 mil de condenação aplicada à Pepsi-Cola, em Curitibanos

Fundo para projetos de cidadania vai receber R$ 200 mil de condenação aplicada à Pepsi-Cola, em Curitibanos

Projetos na área do meio ambiente, consumidor e patrimônio deverão receber a quantia de R$ 200 mil, resultante de condenação imposta à empresa Pepsi-Cola por danos morais constatados na comercialização de uma garrafa de refrigerante contaminada por um inseto em Curitibanos.

Farmácias não podem substituir medicamentos de referência por similares

Farmácias não podem substituir medicamentos de referência por similares

O MPSC prepara ação coordenada para a divulgação e fiscalização de uma nova legislação aprovada para proteger o direito do consumidor de ter acesso à informação. Está em vigor a Lei Estadual n° 13.680/06, que obriga as farmácias de Santa Catarina a apresentar advertência ao consumidor sobre a proibição da substituição de medicamentos de referência por similares.

DNIT tem prazo de 60 dias para elaborar projeto de readequação dos cruzamentos da BR-282 em Xanxerê

DNIT tem prazo de 60 dias para elaborar projeto de readequação dos cruzamentos da BR-282 em Xanxerê

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) tem prazo de 60 dias para apresentar um projeto de estudo e cronograma de obras para a readequação dos cruzamentos existentes entre o Km 497 e 511 da BR-282, trecho de acesso a Xanxerê. A exigência está em liminar concedida ao MPSC e MPF pelo Juiz Federal André de Souza Fischer.

Florianópolis não cumpre recomendação e MPSC ajuíza ação para suspender capina química

Florianópolis não cumpre recomendação e MPSC ajuíza ação para suspender capina química

Por descumprimento de recomendação remetida ao Município em dezembro passado, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ajuizou no dia 17 de fevereiro ação civil pública requerendo que o Judiciário proíba a Prefeitura de Florianópolis de continuar efetuando capina química na zona urbana da cidade.

Polícia Ambiental ganha veículo em suspensão condicional de processo criminal proposto pelo MPSC em Catanduvas

Polícia Ambiental ganha veículo em suspensão condicional de processo criminal proposto pelo MPSC em Catanduvas

Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Catanduvas e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na doação de um veículo Ford Ranger ao 13º Pelotão da Polícia Militar Ambiental.

Preso em Blumenau ex-fiscal de tributos condenado por crime tributário a pedido do MPSC

Preso em Blumenau ex-fiscal de tributos condenado por crime tributário a pedido do MPSC

O ex-fiscal de tributos estaduais Nery Carlos Arantes Scheidt foi preso preventivamente no dia 31 de janeiro, em Blumenau. A pedido do MPSC, ele foi condenado à pena de cinco anos de reclusão por fraudes envolvendo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Promotor de Justiça Ivens Carvalho assume a diretoria do CEAF no MPSC

Promotor de Justiça Ivens Carvalho assume a diretoria do CEAF no MPSC

O Promotor de Justiça Ivens José Thives de Carvalho assumiu no dia 1° de fevereiro a função de Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC. Carvalho substitui o Procurador de Justiça José Galvani Alberton, empossado para o cargo de Ouvidor na Instituição.

Operação de combate à pirataria apreende mais de 2,5 mil CDs em Xanxerê

Operação de combate à pirataria apreende mais de 2,5 mil CDs em Xanxerê

Em operação deflagrada pelo MPSC, com apoio das Polícias Civil, Militar e do Procon de Xanxerê, foram apreendidos em diversos estabelecimentos comerciais da cidade mais de 2.500 unidades de CDs, diversos DVDs e fitas cassetes piratas, além de um computador e reprodutor de CD utilizados para a fabricação de cópias ilegais.

Acusado pela morte da irmã é condenado a mais de 14 anos pelo Tribunal do Júri de Içara

Acusado pela morte da irmã é condenado a mais de 14 anos pelo Tribunal do Júri de Içara

O Tribunal do Júri da Comarca de Içara condenou Vilmar Tomaz Machado à pena de 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por homicídio triplamente qualificado praticado contra sua irmã, Maria Aparecida Aguiar, na madrugada do dia 31 de maio de 2004. O Conselho de Sentença acatou os argumentos da acusação promovida pelo Promotor de Justiça Márcio Cota.

Sadia assume obrigações de reparar dano ambiental causado em Xanxerê

Sadia assume obrigações de reparar dano ambiental causado em Xanxerê

A medida extrajudicial também prevê a restauração in natura da área degradada, a compensação de danos extrapatrimoniais e indenizações no montante de R$ 30 mil, a execução de auditoria ambiental e a realização de campanha de conscientização ambiental em localidades do interior dos Municípios de Faxinal dos Guedes e Xanxerê.

Liminar em ação do MPSC afasta Vereador de Videira da direção de escola por acúmulo irregular de função

Liminar em ação do MPSC afasta Vereador de Videira da direção de escola por acúmulo irregular de função

Antecipação de tutela requerida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz foi concedida pelo Judiciário no dia 25 de janeiro, determinando o imediato afastamento do Vereador Roberto Maraschin Primo, de Videira, da função gratificada que exerce como Diretor da Escola Básica Estadual Professora Adelina Régis, por acúmulo de função vedado pela Constituição.