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Município de Lages deverá recolher animais soltos nas ruas e realizar campanha educativa

Município de Lages deverá recolher animais soltos nas ruas e realizar campanha educativa

A Prefeitura Municipal de Lages e a Polícia Militar deverão recolher todos os animais de médio e grande porte que forem encontrados soltos em vias públicas. O compromisso foi estabelecido em audiência realizada no dia 21 de novembro pelos Promotores de Justiça George André Franzoni Gil e Marcelo Brito de Araújo.

Aumenta o número de ações ajuizadas pelo MPSC para proteger a infância e juventude, aponta Relatório de Gestão de 2006

Aumenta o número de ações ajuizadas pelo MPSC para proteger a infância e juventude, aponta Relatório de Gestão de 2006

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu 1.432 processos judiciais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em 2006, segundo o Relatório de Gestão Institucional 2006 editado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Um dos aspectos relevantes dessa atuação junto ao Poder Judiciário foi o aumento de 15,84% no número de ações civis públicas ajuizadas pelos Promotores de Justiça. Foram 117 em 2006 contra 101 em 2005.

Rio Negrinho deverá dar destino correto a lixo proveniente de estabelecimentos de saúde

Rio Negrinho deverá dar destino correto a lixo proveniente de estabelecimentos de saúde

O Município de Rio Negrinho terá que adotar uma série de medidas para adequar o tratamento de resíduos líquidos e sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde.

Serviço especial do Disque-Denúncia tentará encaminhar agressor para tratamento

Serviço especial do Disque-Denúncia tentará encaminhar agressor para tratamento

O Serviço Disque-Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes lançará um serviço de escuta especializado destinado a auxiliar pessoas adultas que se declaram agressores.

Ex-Deputado Estadual é condenado em ação penal proposta pelo MPSC

Ex-Deputado Estadual é condenado em ação penal proposta pelo MPSC

O ex-deputado estadual, ex-vereador e delegado de Polícia aposentado, João de Oliveira Rosa foi condenado, no dia 12 de fevereiro, à pena de três anos e quatro meses de reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, em regime semi-aberto. Na mesma sentença, o juiz João Marcos Buch, da 2ª Vara Criminal de Joinville, condenou também o ex-assessor do deputado, Roberval Cabral da Maia, à pena de dois anos de reclusão. Rosa foi denunciado pelo Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela prática de crimes contra a Administração Pública configurados como peculato (desvio de recursos públicos) e concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo).

MPSC cria grupos de trabalho para atuar no combate ao tráfico de drogas em oito Comarcas

MPSC cria grupos de trabalho para atuar no combate ao tráfico de drogas em oito Comarcas

As Comarcas da Capital, Joinville, Blumenau, Itajaí, Tubarão, Criciúma, Lages e Chapecó passarão a contar com Grupos Especiais de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas na estrutura do Ministério Público, para combater o crime de forma organizada, metodológica e harmônica, com compartilhamento de informações e troca de experiências de inteligência. Os grupos foram criados pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Editais para consulta de promoção e remoção no Diário Eletrônico do MPSC

Editais para consulta de promoção e remoção no Diário Eletrônico do MPSC

O Conselho Superior do Ministério Público aprovou, na sessão realizada em 9 de abril, a Resolução n. 001/2007/CSMP , tornando o Diário Eletrônico do Ministério Público o "instrumento eficaz para dar cumprimento ao princípio da publicidade aos atos oficiais".

Distribuidora de combustível deverá trabalhar com postos de mesma bandeira

Distribuidora de combustível deverá trabalhar com postos de mesma bandeira

A distribuidora de combustíveis Saara deverá trabalhar no Estado de Santa Catarina apenas com postos que possuam a mesma bandeira que representa ou postos de bandeira branca que identifiquem a distribuidora nas bombas.

Campanha contra a corrupção estará nos documentos do Governo de SC e chegará ao servidores do Estado

Campanha contra a corrupção estará nos documentos do Governo de SC e chegará ao servidores do Estado

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina, ganhará o apoio do governo Estadual, a partir do dia 11 de setembro, mediante termo de cooperação que será assinado na Procuradoria-Geral de Justiça.

Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPSC é reorganizado e ampliado

Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPSC é reorganizado e ampliado

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do MPSC foi reorganizado e ampliado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, por meio do Ato n. 266/2007/PGJ. Quinze membros da Instituição passarão a atuar no órgão especializado na investigação e repressão do crime organizado.

Prefeito de Videira é condenado por improbidade em exoneração irregular de servidora

Prefeito de Videira é condenado por improbidade em exoneração irregular de servidora

O Prefeito Municipal de Videira, Carlos Alberto Piva, foi condenado em ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz pela exoneração de servidora em período eleitoral. Em Iomerê, servidor foi condenado por improbidade administrativa pelo acúmulo de dois cargos públicos.

Irregularidades provocam suspensão de concurso para a Prefeitura de Anita Garibaldi

Irregularidades provocam suspensão de concurso para a Prefeitura de Anita Garibaldi

O concurso destinado à contratação de pessoal para a Prefeitura de Anita Garibaldi, que seria realizado dia 15 de novembro, foi suspenso por causa de irregularidades em seu edital.

Reunião define regras para funcionamento de comércio ambulante de alimentos em Tubarão

Reunião define regras para funcionamento de comércio ambulante de alimentos em Tubarão

Os ambulantes que comercializam alimentos em Tubarão somente poderão atuar com alvará sanitário e de funcionamento. O alerta foi feito pela Promotora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski em reunião com o setor no dia 6 de dezembro, quando foi firmado um acordo com o Município para viabilizar a regularização desse comércio.

Operação apreende cerca de 300 máquinas caça-níqueis em Içara

Operação apreende cerca de 300 máquinas caça-níqueis em Içara

Aproximadamente 300 máquinas caça-níqueis, além de equipamentos de informática, softwares e ferramentas foram apreendidos no dia 6 de dezembro em Içara, em operação requisitada pelo Promotor de Justiça Marcio Cota. Com mandados de busca e apreensão, cerca de 25 policiais civis e militares realizaram abordagem simultânea em bares e outros estabelecimentos do Município.

TAC prevê doações da Seara Alimentos para Polícia Ambiental e entidade de Xanxerê

TAC prevê doações da Seara Alimentos para Polícia Ambiental e entidade de Xanxerê

A Seara Alimentos S.A. assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar doações à Polícia Ambiental de Xanxerê, à Associação de Promoção Assistencial de Xanxerê (APAX) e ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), que financia projetos para o meio ambiente, consumidor e patrimônio.

Ligações telefônicas devem ser locais entre todos os municípios da Região Metropolitana de Blumenau

Ligações telefônicas devem ser locais entre todos os municípios da Região Metropolitana de Blumenau

Atendendo pedido formulado pelo Promotor de Justiça Odair Tramontin, do Ministério Público de Santa Catarina em Indaial, em conjunto com o Procurador da República João Marques Brandão Neto, do Ministério Público Federal, o Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara de Blumenau, determinou que a Brasil Telecom cobre como local a tarifa nas ligações telefônicas entre todos os Municípios da Região Metropolitana de Blumenau.

Abrigos para crianças e adolescentes em Campos Novos deverão ser regularizados

Abrigos para crianças e adolescentes em Campos Novos deverão ser regularizados

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as entidades Lar das Meninas - Casa do Caminho e Lar dos Meninos João Didomênico por entender que ambas descumpriam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Faltam fiscais da Vigilância Sanitária em SC e problema será debatido com Municípios em seminários

Faltam fiscais da Vigilância Sanitária em SC e problema será debatido com Municípios em seminários

Levantamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual (VISA) revelou que o número de fiscais nos municípios está abaixo do que é considerado necessário. Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima da Vigilância de dois fiscais por município. Para discutir o problema, a Federação Catarinense dos Municípios e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor, a partir do dia 8 de novembro.

Compra de plantadeira sem licitação resulta na suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito

Compra de plantadeira sem licitação resulta na suspensão dos direitos políticos de ex-Prefeito

A compra de uma máquina agrícola plantadeira sem licitação resultou na condenação em primeiro grau do ex-Prefeito de Herval d¿Oeste, Remi Aléssio Mascarello, do ex-Diretor de Agricultura do Município, Romano Marchioro, e do ex-vice-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Agricultura, Nelson Guindani, por ato de improbidade administrativa.

Três supermercados de Orleans assumem compromisso de não vender mais produtos impróprios ao consumo

Três supermercados de Orleans assumem compromisso de não vender mais produtos impróprios ao consumo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com estabelecimentos comerciais em Orleans, no Sul do Estado, de modo a evitar a comercialização de produtos de origem animal impróprios para o consumo.