O Prefeito Municipal de Videira, Carlos Alberto Piva, foi condenado em ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz pela exoneração de servidora em período eleitoral. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu a condenação por descumprimento da legislação eleitoral, da Lei de Improbidade Administrativa e da Constituição Federal. A Juíza de Direito Leila Mara da Silva determinou que o Prefeito pague ao Município multa civil no valor de cinco vezes o vencimento que recebia à época dos fatos (setembro de 2004), com correção monetária.

A servidora foi contratada temporariamente como Auxiliar de Serviços Gerais para o período de março a dezembro de 2004. No entanto, foi exonerada em 9 de setembro daquele ano, pouco menos de um mês antes das eleições municipais. O Promotor de Justiça apurou que a demissão ocorreu sem justa causa e que a motivação de Piva, reeleito ao cargo, teria sido a atuação da servidora como cabo eleitoral do seu adversário na disputa. A lei eleitoral (n° 9.504/97) proíbe a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecede o pleito e até a posse dos eleitos.

Na ação o Promotor de Justiça demonstrou que a iniciativa feriu os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. E que a Lei de Improbidade Administrativa (n° 8.429/92) também proíbe ações que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas, especialmente as que são proibidas por lei. (ACP n° 079.05.000881-0)

Outra ação civil pública movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz resultou na condenação por improbidade administrativa do servidor municipal Edemar Nicolau Kuhn, pelo acúmulo de dois cargos públicos. A prática é proibida pela Constituição Federal. Contador concursado do Município de Macieira, o servidor requereu licença-prêmio para o período de dezembro de 2004 a maio de 2005.

No entanto, entre janeiro e abril de 2005 exerceu a função comissionada de Secretário de Administração e Finanças na Prefeitura Municipal de Iomerê, recebendo vencimentos pelas duas funções. Conforme o pedido do Ministério Público, a Juíza de Direito Leila Mara da Silva o condenou à devolução de R$ 6.605,55 aos cofres municipais de Iomerê, com correção monetária, além do pagamento de multa de igual valor. O montante corresponde ao vencimento que recebeu irregularmente no período que exerceu o cargo comissionado. (ACP n° 079.05.002773-3)